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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Abril de 2018
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00068665320168240023_3a9e2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00068665320168240023_76d55.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0006866-53.2016.8.24.0023, da Capital - Bancário

Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.

ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE AFASTADA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.

CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM PERIODICIDADE DIÁRIA QUE FOI SUBSTITUÍDA PELO MAGISTRADO PELA PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE.

MORA. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SUA DESCARACTERIZAÇÃO. MORA CONFIGURADA. PLEITO ACOLHIDO, NO TÓPICO.

"TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO" DECLARADA ABUSIVA POR NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADO SEU VALOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTRA NOMENCLATURA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO MANTIDA NO TÓPICO.

ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0006866-53.2016.8.24.0023, da comarca da Capital - Bancário (3ª Vara de Direito Bancário), em que é Apelante Banco Bradesco S/A, e Apelados First S.a - Em Recuperação Judicial e Natanael Santos de Souza:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein.

Florianópolis, 26 de abril de 2018.

Desembargadora Soraya Nunes Lins

relatora


RELATÓRIO

First S/A e Natanael Santos de Souza apresentaram embargos à execução movida por Banco Bradesco S/A alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão da execução; a nulidade da citação e; a carência da ação de execução.

No mérito, em síntese, sustentaram: a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a ilegalidade da capitalização de juros e da comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora; a cobrança de juros remuneratórios à taxa de 12% a.a. ou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e; a existência de lesão contratual. Ao final, requereram a descaracterização da mora e a repetição de indébito.

Inicialmente, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 184) pela 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.

A parte Embargante opôs embargos de declaração (fls. 187/189), os quais foram acolhidos (fl. 190) para suspender o andamento da execução unicamente em relação a pessoa jurídica Embargante.

A Embargada apresentou impugnação (fls. 193/237).

Na sequência, o Juízo singular proferiu sentença (fls. 241/247) julgando improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 251/256 e 260/263), o primeiro foi acolhido (fl. 257) tornando sem efeito a sentença anteriormente proferida e ao segundo foi negado provimento (fls. 264).

Apensado aos autos tramitava uma exceção de incompetência, a qual, ao final, foi julgada procedente para declarar competente o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, para conhecer e decidir a ação executiva.

Outrossim, remetidos e distribuídos os autos, o Juízo a quo prolatou sentença (fls. 305/340) julgando parcialmente procedentes os embargos, nos seguintes termos:

a) descaracterizar a mora da parte embargante para tão somente determinar que o banco embargado readéque os cálculos da execução em apenso;

b) afastar a cobrança da capitalização de juros diária, permitindo a sua incidência na periodicidade mensal, nos termos da fundamentação;

c) declarar a abusividade da Taxa de Remuneração - Operações em Atraso contratada, afastando-a, e determinando que, para o período de inadimplência, sejam utilizados os juros remuneratórios à taxa contrata para o período da normalidade, cumulados com os juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%;

d) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, dede que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação. (grifos no original)

Inconformada, a Embargada interpôs recurso de apelação (fls. 346/365), no qual sustenta que: não há violação ao Código de Defesa do Consumidor; é possível a capitalização dos juros na forma diária e a cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária; a mora está devidamente caracterizada; não pode prosperar a pretensão de repetição de indébito. Ao final, pugna pela redistribuição do ônus sucumbencial.

Em seguida, opostos embargos de declaração pelos Embargantes, estes foram rejeitados (fls. 368/372).

Sem contrarrazões (fl. 377), os autos ascenderam a esta eg. Corte de Justiça.

Esse é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Direito Bancário da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados nos embargos à execução.

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise da quaestio.

1 Do Código de Defesa do Consumidor

Nas razões recursais, a Apelante sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que não houve qualquer descumprimento ou ilegalidade no contrato entabulado entre as partes capaz de ferir referida norma.

Em que pese o argumento, a relação jurídica mantida pelas partes se enquadra como de consumo, caracterizando-se o Banco como fornecedor e os Apelados como consumidores finais do serviço fornecido pelo primeiro, razão por que são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A propósito:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

[...]

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Ademais, está consolidado o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça).

Portanto, tendo em vista a aplicabilidade das normas consumeristas nas relações firmadas com Instituições Financeiras, o pedido de revisão das cláusulas contratuais é juridicamente possível sem que importe em violação ao ato jurídico perfeito (5º, XXXVI, CF), ao princípio pacta sunt servanda, e à autonomia de vontade, porquanto necessário para restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes e afastar a onerosidade excessiva em face do consumidor.

Por todo o exposto, tendo em vista a aplicabilidade das normas consumeristas nas relações firmadas com Instituições Financeiras, não merece provimento o recurso do Banco neste aspecto.

2 Da capitalização dos juros

Aduz a Apelante ser incabível a conversão da modalidade de capitalização de juros diária pela mensal, porquanto entende ser necessário manter a cláusula conforme pactuada.

Na sentença, o Magistrado singular, após afastar a capitalização diária, permitiu a incidência na periodicidade mensal.

A respeito do tema, cumpre deixar claro que a incidência da capitalização de juros exige, para sua validade, a presença de dois requisitos essenciais: 1) legislação que a regulamente; 2) previsão contratual autorizando a cobrança.

Antes da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, somente era permitida a capitalização de juros quando previsto em lei especial, como nos casos de contratos de crédito rural, industrial e comercial, além dos contratos de abertura de crédito em conta corrente (previsto na Lei nº 22.626/33, art. 4º), este para a capitalização anual, desde que fosse pactuada.

In casu, da análise dos encargos pactuados na Cédula de Crédito Bancário, é possível perceber que a capitalização foi expressamente pactuada na forma diária (Cláusula II, item 5, fl. 74).

Sobre a matéria, esta Câmara vinha adotando o entendimento no sentido de não admitir o anatocismo diário, por resultar em onerosidade excessiva ao consumidor. Entretanto, em atenção à legislação aplicável e à orientação que vem sendo adotada pela colenda Corte Superior em situações semelhantes, mostra-se necessário rever tal posicionamento para reconhecer a legalidade da capitalização de juros nos termos em que pactuada (diariamente), em certos casos.

Nesse sentido, colhe-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a)"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b)"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada "(Resp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).

2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.119 - SC (2017/0106985-0), Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 21/9/2017).

E ainda:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança.

2. A Segunda Seção, ao apreciar os recursos especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, entendeu que nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, é admissível em período inferior a um ano.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento"

( EDcl no Resp 1.455.536/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 1º/6/2015).

Do corpo do acórdão extrai-se o seguinte excerto:

"Quanto à capitalização dos juros, verifico que o acórdão recorrido declarou expressamente pactuada a capitalização diária dos juros, a qual, todavia, proibiu por se tratar de cobrança abusiva.

Ocorre que os contratos discutidos nos autos são posteriores à Medida Provisória nº 2.170-36/2001, segundo a qual é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. Naturalmente, a capitalização diária se subsume na nova regra legal.

Assim, é o caso de manter-se a validade da capitalização diária, expressamente contratada."

Nesse viés, já decidiu esta egrégia Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU O ANATOCISMO DIÁRIO E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ANATOCISMO AUTORIZADO NOS TERMOS EM QUE PACTUADO, CONFORME PRECEDENTES. RECLAMO ACOLHIDO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DO DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DO APELADO. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE A PAGAR AOS PROCURADORES DA PARTE APELANTE O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SE TRATAR O DEMANDANTE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DICÇÃO DO ART. 98, § 3º, DO NOVO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 0300221-50.2015.8.24.0159, de Armazém, rel. Des. Túlio Pinheiro, j. 31-08-2017)

Todavia, conquanto a capitalização esteja prevista no contrato, e por isso permitida a incidência, o Magistrado afastou a capitalização diária para aplicar a incidência na modalidade mensal.

Dessa forma, em que pese a parte Apelante defender não ser possível a conversão porquanto, em seu entendimento, a cláusula originária deve ser mantida, consigna-se a possibilidade de alteração de sua modalidade pelo Juízo a quo.

Assim, mantém-se inalterada a sentença.

3 Da descaracterização da mora

A Recorrente defende a caracterização da mora, sob o argumento de que "o simples reconhecimento da onerosidade excessiva não tem o condão de afastar a mora quanto a parte sequer efetuou o depósito judicial integral dos valores que entende devidos." (fl. 359).

Adianta-se, o recurso prospera no ponto.

Sobre o tema, já manifestei entendimento no sentido de que "o aforamento, por si só, de ação revisional ou mesmo a simples discussão sobre a existência de encargos abusivos, sem o efetivo depósito da parte incontroversa da dívida ou de caução idônea, não são suficientes para que seja descaracterizada a mora" ( AC n. 2007.032482-2).

Ademais, como bem salientou o eminente Des. Ricardo Fontes, relator dos Embargos Infringentes n. 2006.003401-6, de Chapecó, DJ de 22-8-06:

Levando-se em consideração, conforme destacado, que a configuração da mora constitui aspecto inarredável da existência ou não de abusividades cometidas pelo credor, o devedor está obrigado, por lei, quando ponderar injustos os importes exigidos, a promover a consignação, pelo menos, da parcela que reputar legítima, abstraídos os valores tidos por excessivos, sob pena de incorrer em mora em relação àquilo efetivamente devido.

A propósito, esse é o entendimento sedimentado na Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

Conclui-se, portanto, que a defesa baseada na ausência de mora em função de culpa do credor, assim, apenas pode ser alegada de modo apropriado no tocante ao montante supostamente cobrado a maior, não sendo impedimento, contudo, para o cumprimento da obrigação com a dedução dos encargos tidos por ilegais.

Na hipótese em análise, conforme informado pela parte Apelante na petição inicial, os Recorridos deixaram de pagar o valor contratado. Além disso, durante o trâmite processual não restou demonstrado o depósito incidental dos valores que entendem devido. Essas circunstâncias são suficientes para configurar o inadimplemento substancial da dívida e, por derradeiro, a mora.

Dessa forma, inexistindo prova do pagamento do valor incontroverso da dívida ou, ainda, de caução idônea por parte dos Devedores, não há como ser descaracterizada a mora.

4 Da taxa de remuneração

A Apelante defende, ainda, a legalidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com correção monetária.

Pois bem.

Na sentença, o magistrado de origem declarou:

(...) a abusividade da Taxa de Remuneração - Operações em Atraso contratada, afastando-a, e determinando que, para o período de inadimplência, sejam utilizados os juros remuneratórios à taxa contratada para o período da normalidade, cumulados com os juros de mora de 1% ao mês a multa moratória de 2% (fl. 339).

No caso em voga, a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro, prevê a cobrança, no período da inadimplência, da "Taxa de Remuneração - Operações em Atraso" (Cláusula nº 4, item "b.1", de fl. 76), que corresponde à comissão de permanência sob nomenclatura diferente, veja-se:

a) Encargos Remuneratórios computados até a data do vencimento, na forma prevista nas cláusulas 2ª e seguintes desta Cédula;

b) Encargos Moratórios, pelo período que decorrer da data do inadimplemento ou mora até a efetiva liquidação da dívida, a serem assim compostos;

b.1) enquanto perdurar o inadimplemento, a taxa remuneratória prevista nesta Cédula será substituída pela Taxa de Remuneração - Operações em Atraso, vigente à época, divulgada no site do Credor, na Internet, no endereço www.bradesco.com.br e na Tabela de Tarifas afixado nas agências do Credor;

b.2) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o principal acrescido dos encargos previstos nas alíneas anteriores;

b.3) multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido e;

b.4) despesas de cobrança, ressalvado o mesmo direito em favor da Emitente, inclusive honorários advocatícios extrajudiciais de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor.

Já decidiu esta Câmara que "para a definição da natureza jurídica do encargo, não se deve restringir a análise ao título atribuído ao mesmo, e sim, ao objetivo traçado pela casa bancária na sua contratação e a real consequência de sua aplicação no caso em concreto." (ACV n. 2012.069323-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, julgado em 11-4-2013).

Contudo, o Magistrado a quo declarou abusiva referida Taxa, consignou que assim o fez em razão de não estar expressamente pactuado seu valor. Após, determinou para o período de inadimplência, a utilização dos juros remuneratórios - contratados para o período de normalidade - cumulados com juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%.

Portanto, acertada a decisão, uma vez que a exigência da comissão de permanência, ainda que sob outra nomenclatura, deve estar adstrita à soma dos seguintes encargos: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual de 2%, vedada a cobrança de outros encargos moratórios, remuneratórios, sob pena de configurar-se bis in idem, inclusive correção monetária (Súmula n. 30 do c. STJ). E, por último, estar expressamente pactuada.

Assim, colhe-se do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.058.114:

"DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

(...)

3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

(...)." (Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 12.8.2009).

Logo, sendo esse o entendimento consignado na sentença, não merece qualquer reparo o decisum e o recurso deve ser desprovido, no ponto.

5 Da repetição de indébito

Restou deferida na sentença a repetição de eventual indébito na forma simples, considerando os valores pagos a maior pela parte Apelada.

Nada obstante, alega a Instituição Financeira que, para a existência do direito à repetição de indébito é necessária a presença de erro no pagamento, o que não ocorreu. Assevera que, na verdade, houve um vínculo obrigacional não cumprido.

Não lhe assiste razão.

É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula nº 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à Instituição Financeira se locupletar às custas de outrem, nos seguintes termos:

Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Acerca do dispositivo, comenta Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin:

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O parágrafo único do art. 42 traz sanção civil para aquele que cobrar dívida em valor maior que o real.

[...]

PRESSUPOSTOS DA SANÇÃO NO REGIME DO CDC - A pena do art. 42, parágrafo único, rege-se por três pressupostos objetivos e um subjetivo ("engano justificável").

No plano objetivo, a multa civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser extrajudicial; finalmente, deve ela ter por origem uma dívida de consumo.

[...]

COBRANÇA INDEVIDA POR USO DE CLÁUSULAS OU CRITÉRIOS ABUSIVOS - Muitas vezes, a cobrança indevida não decorre de erro de cálculo stricto sensu, mas da adoção, pelo credor, de critérios de cálculo e cláusulas contratuais financeiras não conformes com o sistema legal de proteção do consumidor.

Tal se dá, por exemplo, quando o fornecedor utiliza cláusula contratual abusiva, assim considerada pela lei po por decisão judicial. Nesse sentido já se manifestou o STJ, pela voz do min. Aldir Passarinho Júnior: "Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor." (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto/ Ada Pellegrini Grinover... [et al.]. 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 405 e 408/409).

De outro norte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da Instituição Financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa.

O entendimento desta Câmara é no sentido de que, reconhecida a cobrança de valores indevidos, "admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa" ( AC nº 2010.045552-9, Des. Jânio Machado), independentemente da prova de erro no pagamento ou má-fé por parte da instituição credora ( AC nº 2010.041681-9, Des. Cláudio Valdyr Helfenstein).

Nessa esteira, na fase de cumprimento de sentença, identificados os valores cobrados indevidamente pela Apelante, a repetição de indébito, na forma simples é medida que se impõe.

Assim, não merece reparo a sentença nesse aspecto.

6 Do ônus sucumbencial

A Instituição Financeira pugna pela condenação da parte Apelada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.

Ante a ínfima alteração da sentença neste grau recursal, diante do acolhimento do recurso somente no tocante à mora, impõe-se a manutenção da distribuição do ônus sucumbencial, conforme estabelecido pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, do CPC.

7 Dos honorários recursais

Embora a sentença tenha sido publicada em 21/11/2017, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, revela-se desnecessária a fixação de honorários advocatícios recursais, porque a parte Apelada não apresentou contrarrazões, não desenvolvendo trabalho adicional em grau recursal.

Assim, não faz jus à majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

8 Conclusão

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, unicamente, caracterizar a mora dos Devedores.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargadora Soraya Nunes Lins


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574114279/apelacao-civel-ac-68665320168240023-capital-0006866-5320168240023/inteiro-teor-574114345

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