Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0006866-53.2016.8.24.0023 Capital 0006866-53.2016.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE AFASTADA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM PERIODICIDADE DIÁRIA QUE FOI SUBSTITUÍDA PELO MAGISTRADO PELA PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE. MORA. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SUA DESCARACTERIZAÇÃO. MORA CONFIGURADA. PLEITO ACOLHIDO, NO TÓPICO. "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO" DECLARADA ABUSIVA POR NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADO SEU VALOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTRA NOMENCLATURA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO MANTIDA NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.