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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-08.2018.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-08.2018.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

26 de Abril de 2018

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00018150820188240018_d89c2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00018150820188240018_a6352.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA (ART. 50, INCISO II DA LEI N. 7.210/84). DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E APLICA MEDIDAS REPRESSIVAS JUDICIAIS CONSISTENTES EM REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E REVOGAÇÃO DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE OU SUA DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER FALTA GRAVE E DEFINIR O GRAU DE PERICULOSIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO APENADO. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES QUE EXIGEM OBSERVÂNCIA À RESERVA DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574112644/agravo-de-execucao-penal-ep-18150820188240018-chapeco-0001815-0820188240018