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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-75.2018.8.24.0007 Biguaçu 000XXXX-75.2018.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

26 de Abril de 2018

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00003067520188240007_aa72b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00003067520188240007_64ed4.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - RECURSO DA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE FORAM GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E A PERDA DE DIAS REMIDOS, COM FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE - PLEITO DE NÃO RECONHECIMENTO DA FALTA - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, inciso XXXV) (STJ, REsp n. 1.378.557-RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 23.10.2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos). Precedentes: Agravo de Execução Penal n. 0011604-65.2017.8.24.0018, Agravo de Execução Penal n. 0011611-57.2017.8.24.0018, ; Agravo de Execução Penal n. 0009954-74.2017.8.24.0020, Agravo de Execução Penal n. 0009583-13.2017.8.24.0020, Agravo de Execução Penal n. 0018080-59.2017.8.24.0038; todos deste Relator, Quarta Câmara Criminal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574110306/agravo-de-execucao-penal-ep-3067520188240007-biguacu-0000306-7520188240007