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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000967-36.2012.8.24.0081 Xaxim 0000967-36.2012.8.24.0081

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
30 de Abril de 2018
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00009673620128240081_35504.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00009673620128240081_94ad3.rtf
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Ementa

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. "DOENÇA DE GILLES DE LA TOURETTE". APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE SEGURADORA-DEMANDADA. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO PATENTEADA NA CAUSA DE PEDIR REMOTA DELINEADA NA PETIÇÃO INICIAL. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA INCAPACIDADE A ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91 RELATIVA ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. DOENÇA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL QUE POR GERAR INCAPACIDADE PARCIAL IGUALMENTE NÃO SE AJUSTA À COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. INVOCAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 47E 51, AMBOS DA LEI N. 8.078/90. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DAS CLÁUSULAS ATACADAS. PRECEITOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA COMPANHIA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO SEGURADO QUE BUSCAVA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO. REDIMENSIONAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS COM A INVERSÃO DIANTE DA DERROTA DA PARTE DEMANDANTE EM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 12DA LEI N. 1.060/50, NO ART. 98, §§ 2ºE , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILE NO ART. 35, D, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97.

Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. As regras sediadas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, que impõem a interpretação favorável ao hipossuficiente, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, que prevê estar apenas assegurada, além da incapacidade derivada de acidente, a invalidez funcional permanente total por doença, especialmente quando não há margem para dúvida razoável de que as moléstias desencadeadas não estão contratualmente protegidas. Incabível a aplicação de equiparação de doença laboral a acidente de trabalho, instituto de direito previdenciário, nos termos do art. 19, caput, da Lei n. 8.213/91, em sede de resolução de controvérsia sobre a obrigação derivada de contrato de seguro de vida em grupo, uma vez que, a complexidade do sistema securitário, especialmente diante do princípio da mutualidade, não admite impor à seguradora obrigação de pagar indenização por hipótese não prevista nas coberturas delineadas no contrato em questão, até porque, como pondera o Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro, em razão de suas peculiaridades, deve ser interpretado restritivamente (REsp 1177479/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ ac. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.5.2012, DJe 19.6.2012). O Tribunal da Cidadania preconiza que a cobertura relativa à invalidez total e permanente por doença representa verdadeira "antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica, ou seja, para o caso de morte" (STJ, REsp. n. 1178616/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.4.2015, DJe 24.4.2015). Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses deste jaez, vem proclamando que a chamada invalidez funcional não se trata de incapacidade profissional, pois tal cobertura (IFPD) é mais restritiva que a laboral (ILPD), sem que isso represente qualquer abusividade (STJ, REsp. n. 1449513/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 5.3.2015, DJe 19.3.2015). O complexo sistema securitário, edificado sobre o pilar da mutualidade, não permite a ampliação, por meio de mera interpretação favorável ao hipossuficiente, nos termos da Lei n. 8.078/90, das coberturas contratadas, sob pena de se admitir perniciosa desarmonia em sua estruturação.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574097747/apelacao-civel-ac-9673620128240081-xaxim-0000967-3620128240081

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