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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
30 de Abril de 2018
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00005441020138240124_b4da9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00005441020138240124_49539.rtf
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Inteiro Teor




Agravo Interno n. 0000544-10.2013.8.24.0124/5000


Agravo n. 0000544-10.2013.8.24.0124/50000, de Itá

Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NOVAMENTE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ORA AGRAVADO E SE LIMITAM A ADUZIR A SUPOSTA EXISTÊNCIA NO RECURSO ANTERIOR DE PONTOS ESPECÍFICOS DE IRRESIGNAÇÃO. NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido" (STJ, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2015).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 0000544-10.2013.8.24.0124/50000, da comarca de Itá Vara Única em que é Agravante Banco do Brasil S/A e Agravados Márcia Maria Roy Bavaresco e outros.

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por unanimidade, não conhecer do presente recurso, bem como condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas legais.

O julgamento, realizado em 30 de abril de 2018, foi presidido pelo Desembargador Guilherme Nunes Born, com voto, e dele participou o Desembargador Substituto José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 3 de maio de 2018.

Luiz Felipe Schuch

RELATOR


RELATÓRIO

Banco do Brasil S.A. interpôs agravo interno contra a decisão de fls. 278-285, de minha relatoria, a qual não conheceu do apelo interposto, haja vista não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.

Sustenta o agravante que "conforme se aduz do recurso interposto foram apontados pontos específicos de insurgência necessitando que para tomada de qualquer decisão seja feita uma análise pormenorizada sobre o caso" (fl. 297).

Defende, ainda, o não cabimento de imposição de multa pelo fato de manejar recurso de agravo interno, pois o exercício da ampla defesa é assegurado constitucionalmente.

Ao final, postula a reforma da decisão recorrida, com o consequente processamento do reclamo por primeiro manifestado, e o prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Intimada a parte agravada para contraminutar o agravo interno (fl. 307), esta pugnou pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento, pela condenação do recorrente à multa por interposição de recurso procrastinatório e pelo arbitramento de honorários recursais de sucumbência (fls. 310-316).

Este é o necessário relatório.


VOTO

De início, assinala-se que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, haja vista a exceção contida no § 2º, VI, do mesmo dispositivo legal.

Registrada essa premissa, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu o recurso de apelação, haja vista não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.

É cediço que, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, está autorizada a parte a manejar agravo interno contra pronunciamento singular do relator de inadmissibilidade, provimento ou improvimento do recurso.

Sobre este meio de impugnação judicial, esclarecem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

1. Cabimento. Assim como ocorria no direito anterior, o agravo interno serve para levar determinada questão decidida pelo relator ao colegiado de que faz parte. Quando o relator exerce monocraticamente qualquer das atribuições legais (art. 932, CPC), a decisão monocrática por ele prolatada pode ser impugnada perante o colegiado mediante agravo interno (art. 1.021, CPC). A concentração de poderes no relator ora visa à adequação da tutela jurisdicional (por exemplo, art. 932, II), ora visa a estimular a economia processual e à fidelidade à jurisprudência vinculante e aos precedentes (por exemplo, art. 932, III a V). Os poderes do relator e a correlata recorribilidade de sua decisão registra duas importantes evoluções do direito brasileiro. A uma, o debate a respeito do papel da jurisprudência e dos precedentes no processo civil brasileiro foi paulatinamente acompanhado pela introdução legislativa de técnicas processuais voltadas à harmonização das decisões judiciais - notadamente de instrumentos de compatibilização vertical e horizontal das orientações das Cortes. [...]. A duas, a atipicização da técnica antecipatória - que no plano recursal levou à atipicização da possibilidade de outorga de efeito suspensivo a recursos e de concessão de antecipação da tutela recursal - fez com que o relator deixasse igualmente de exercer uma função de simples guia do julgamento colegiado, qualificando-o igualmente como responsável pela prestação de tutelas sumárias enquanto pendente o processamento dos recursos de sua competência (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 951).

Ocorre que, no caso em apreço, novamente a pretensão da parte agravante encontra-se dissociada do decisum agravado (fls. 278-285), na medida em que não se insurge diretamente contra o não conhecimento da apelação pela ausência de dialeticidade, mas sim apenas argumenta ter apontado pontos específicos de insurgência, sem sequer demonstrar quais as razões que justificariam o conhecimento da anterior apelação. O excesso de execução, tese base do pleito recursal, não foi novamente esclarecido.

Nesse palmilhar, "é requisito essencial para o conhecimento do recurso a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão. O simples requerimento final de reforma do ato impugnado, dissociado das razões do recurso, não tem o condão de suprir a exigência legal. A ausência de impugnação aos termos da decisão atacada prejudicam o conhecimento da peça recursal" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.017162-5, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-04-2016).

Ademais, o pedido de reforma da decisão monocrática, sem acompanhamento de argumentos que combatam especificamente os seus fundamentos, ofende diretamente o princípio da dialeticidade, conforme expõe o doutrinador Fredie Didier Júnior:

[...].

Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2009, vol. 3, p. 62).

No mesmo diapasão, mutatis mutandis, já decidiu este Sodalício:

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, À IRRESIGNAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045389-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-9-2015). (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.091764-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 25-4-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM APELAÇÃO CÍVEL - MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO - RAZÕES RECURSAIS CONTIDAS NO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO CPC - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013).

II - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.019748-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 15-2-2016).

Deste modo, desrespeitado o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil ("na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada"), pela ausência de correspondência entre os fundamentos deduzidos no agravo interno e aqueles contidos na decisão vergastada, o não conhecimento deste reclamo é medida impositiva, resultando prejudicada a tese do prequestionamento.

Por fim, disciplina o art. 1.021, § 4º, da Lei Adjetiva Civil:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final (grifo nosso).

No caso dos autos, o recurso revela-se manifestamente inadmissível, com evidente intuito protelatório, na medida em que o primeiro recurso interposto já não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, reincidindo o agravante neste comportamento em agravo interno, o que desrespeita o contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, merecendo a aplicação da multa constante no § 4º do mesmo dispositivo legal, a qual fixa-se em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Mutatis mutandis, colhe-se do Supremo Tribunal Federal:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA - AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (ARE 806568 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 10-6-2014).

E do corpo do referido precedente:

[...].

Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga.

[...].

Ao arremate, deixa-se de arbitrar honorários sucumbenciais nesta fase recursal, pois a presente insurgência tem como objeto decisum exarado neste grau de jurisdição.

Como se sabe, "o agravo interno visa, tão somente, levar ao colegiado, considerado o 'juízo natural da causa' a apreciação da matéria examinada monocraticamente em razão do disposto no artigo 932 do NCPC, cumulado com o entendimento exarado na Súmula 568/STJ, não possuindo caráter de recurso independente/autônomo, visto que não faz a abertura de nova instância recursal" (STJ, AgInt no AREsp 979.907/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14-2-2017).

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. Inexiste omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais, pois "não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)" (Enunciado 16 da ENFAM).

2. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1.039.879/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20-6-2017).

Diante de tais considerações, voto no sentido de não conhecer do presente recurso de agravo interno, bem como condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Este é o voto.


Gabinete Des. Subst. Luiz Felipe Schuch


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574097737/agravo-agv-5441020138240124-ita-0000544-1020138240124/inteiro-teor-574097809

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