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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0000544-10.2013.8.24.0124 Itá 0000544-10.2013.8.24.0124

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
30 de Abril de 2018
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00005441020138240124_b4da9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00005441020138240124_49539.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NOVAMENTE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ORA AGRAVADO E SE LIMITAM A ADUZIR A SUPOSTA EXISTÊNCIA NO RECURSO ANTERIOR DE PONTOS ESPECÍFICOS DE IRRESIGNAÇÃO. NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido" (STJ, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2015).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574097737/agravo-agv-5441020138240124-ita-0000544-1020138240124

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