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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 002XXXX-78.2008.8.24.0018 Chapecó 002XXXX-78.2008.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

30 de Abril de 2018

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00238527820088240018_819a7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00238527820088240018_53b6d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA LATENTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FATO NÃO CONSTATADO. FIRMAS PRESENTES NO PACTO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO POR CONSIDERÂ-LO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTO DE EMPRÉSTIMO, COM VALOR LÍQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 618 DA LEI 5.869/73 DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RAZÕES PRELIMINARES DO RECURSO DA PARTE APELADA/APELANTE FLAGRANTEMENTE INVERÍDICAS. PRETENSÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MANOBRA TEMERÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 DO STJ. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". ( Recurso Especial n. 1.092.428-RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSOS IMPRÓVIDOS.
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