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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0026513-68.2015.8.24.0023 Capital 0026513-68.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00265136820158240023_d9188.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00265136820158240023_480fa.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DENÚNCIA REJEITADA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) E COMPROVADA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. BEM NÃO RETIRADO DA ESFERA DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA (ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. ACUSADO DENUNCIADO, EM TESE, POR TER TENTADO FURTAR 03 (TRÊS) MÍDIAS DIGITAIS DE JOGOS DE VIDEO-GAME AVALIADOS EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). PROCESSOS EM CURSO APTO A DEMONSTRAR A CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. LOCAL MONITORADO POR DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPEDIDA PELA AÇÃO DA GERENTE DA LOJA QUE SAIU AO ENCALÇO DO DENUNCIADO APÓS SOAR DOS ALARMES JÁ DO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO. OBJETOS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS SOBRE SUAS VESTES. INEFICIÊNCIA RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA, EM TESE, CARACTERIZADA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

As causas de recebimento da denúncia estão descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal e incisos. Tais questões estão diretamente relacionadas ao direito processual, razão porque não se deve, neste interregno, adentrar-se na esfera da insuficiência de provas e alegar a falta de justa causa para o exercício da ação penal. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório (STJ - RHC 62.029/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 09/11/2016) A jurisprudência mais recente da Terceira Seção desta Corte traçou uma orientação no sentido de que, para fins de aplicação do princípio da bagatela, a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos ( AgRg no REsp 1.549.698/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 3/11/2015) (STJ - EREsp 1.609.444, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.10.16). O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. [...]
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