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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-45.2011.8.24.0028 Içara 000XXXX-45.2011.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

3 de Maio de 2018

Relator

Vilson Fontana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00002554520118240028_12bad.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00002554520118240028_9da19.rtf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, AO RECONHECER INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR, DETERMINA AO RÉU QUE CONCEDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E QUE PAGUE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS APELAÇÃO DO IÇARAPREV. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMÁTICA ENFRENTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO PERTINENTE. SENTENÇA IMPUGNADA QUE NÃO ANALISOU A MATÉRIA. PRECLUSÃO OPERADA MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O RECLAMO NESTE PONTO.

"Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto à matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no AREsp: 489029 SP 2014/0058865-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574063533/apelacao-civel-ac-2554520118240028-icara-0000255-4520118240028