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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003451-10.2013.8.24.0042 Maravilha 0003451-10.2013.8.24.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034511020138240042_81a4d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034511020138240042_bcaec.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ILÍCITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO POR SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ANOTADOS NA RESOLUÇÃO 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, DO CONTRAN. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E, EM PARTICULAR, DO ART. 306DA LEI N. 9.503/97. QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL VERIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DA SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO ACOLHIMENTO.

1. A verificação de sinais identificadores do consumo de álcool efetuada pelos agentes públicos, por auto regularmente elaborado, somada a forte prova oral colhida no decorrer da instrução processual são elementos seguros para manutenção da condenação pela prática do crime tipificado no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97.
2. "A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306do Código de Trânsito Brasileiro- delito de embriaguez ao volante -, não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro." (STJ, RHC 110258, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574063531/apelacao-criminal-apr-34511020138240042-maravilha-0003451-1020138240042

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