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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00037151920178240064_7c6dd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00037151920178240064_fefe2.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0003715-19.2017.8.24.0064

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP - REDAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI 13.654/18). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DÚVIDA QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.

INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELA VÍTIMA INCONTESTE. REALIZADO UM DIA APÓS O CRIME. CONFIRMADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003715-19.2017.8.24.0064, da comarca de São José 2ª Vara Criminal em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado Davi Telles de Jesus:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença absolutória proferida em primeiro grau e, julgar procedente a peça exordial para condenar Davi Telles de Jesus. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 3 de maio de 2018, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Sidney Eloy Dalabrida. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Abel Antunes Mello.

Florianópolis, 4 de maio de 2018.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Davi Telles de Jesus, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, pelos seguintes fatos assim narrados na exordial acusatória (pp. 26-28):

Conforme constam das provas acostadas aos presentes autos, que a esta servem de fundamentação, no dia 23 de outubro de 2016, por volta das 20h30min, o denunciado Davi Telles de Jesus, a bordo de uma motocicleta YBR 125, de cor azul escuro, dirigiu-se as imediações da Faculdade Anhanguera, localizada na Rua Luiz Fagundes, Bairro Picadas do Sul, no Município de São José/SC, com a finalidade precípua de proceder a prática de ilícito contra o patrimônio, mediante graves ameaças e/ou violência, auferindo, pois, como tal proceder, lucro fácil e indevido às custas do patrimônio alheio e da segurança coletiva.

Nesse contexto, tem-se que o denunciado se aproximou da vítima P. G. dos S. que por ali caminhava e, intimidando-a com emprego de arma de fogo, ordenou que esta colocasse seus pertences no chão, o que foi prontamente atendido.

Em seguida o denunciado Davi juntou os pertences pessoais da vítima (aparelho celular, relógio e a quantia de R$ 10,00), e evadiu-se do local na posse mansa e pacífica da res furtiva, consumando a subtração.

A denúncia foi recebida em 16-4-2017 (pp. 33).

Concluída a instrução processual, a denúncia foi julgada improcedente, absolvendo o réu Davi Telles de Jesus, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (pp. 134-141).

Inconformado, o representante do Ministério Público apelou (pp. 159-166). Em suas razões, aduziu que a magistrada a quo equivocou-se ao absolver o acusado, uma vez que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para prolação de um decreto condenatório.

Contra-arrazoado o recurso (pp. 169-179), os autos ascenderam a esta Corte, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Joel Rogério Furtado Júnior opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (pp. 187-192).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, e inexistindo preliminares a serem apreciadas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito.

Trata-se de recurso interposto pelo representante do Ministério Público, por meio do qual pretende a reforma da sentença que absolveu o réu Davi Telles de Jesus, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo, que foi denunciado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal (pp. 134-141).

Extrai-se da sentença absolutória que a magistrada a quo, apesar da materialidade delitiva estar devidamente comprovada nos autos, consignou que a autoria restou incerta, uma vez que "o reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima não fornece a certeza necessária para prolação do édito condenatório" (p. 136).

Entretanto, a insurgência ministerial merece guarida.

A materialidade e a autoria exsurgem do resumo da ocorrência policial (pp. 03), do relatório (pp. 14-15), do termo de reconhecimento fotográfico (p. 06), bem como da prova oral produzida, na fase investigatória e judicial.

A vítima, Patrick Goulart dos Santos, em juízo (mídia - p. 106), relatou todo o iter criminis em detalhes.

Esclareceu que, no Município de São José, por volta das 20 horas, em um domingo, próximo à faculdade Anhanguera, foi surpreendido por um terceiro que anunciou tratar-se de um assalto ao engatilhar uma arma de fogo, sendo orientado a deixar os seus pertences (celular e relógio) no chão, e seguir na direção oposta.

No que tange ao reconhecimento, asseverou que em razão de sua mãe ter sido vítima de outro assalto, também naqueles dias, a acompanhou na delegacia, reconhecendo então quem o assaltou, salientando que "no momento em que ele passou a foto eu já identifiquei, veio na hora o acontecimento".

Enfatizou que "quando ele me assaltou, ele tava com o capacete levantado, ele botou o capacete em cima da cabeça, então deu pra reconhecer", tendo assim, reconhecido o seu rosto.

Indagado pelo promotor de justiça, respondeu que o identificou "com toda certeza", complementando "que tava escuro o ambiente, mas eu consegui enxergar o rosto dele, bem aparente". Também deu detalhes das suas vestes (calça jeans clara e moletom) e que aparentava ter entre 26 e 30 anos.

A dúvida que permeou a sentença absolutória foi que quando impelido a confirmar o reconhecimento fotográfico feito na fase investigatória, reiterou que identificou o acusado pela foto de p. 07, porém, ao ser questionado acerca das fotografias de pp. 09 e 80 (coloridas), declarou não se tratar da mesma pessoa.

Assim, fundamentou a magistrada (p. 139):

Nesse contexto, diante da fragilidade do reconhecimento fotográfico da vítima, que, ao visualizar as fotografias do acusado à fl. 80, disse não se tratar da mesma pessoa que cometeu o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, não se tem a certeza necessária quanto à autoria delitiva.

Porém, entendo que não há qualquer mácula no reconhecimento feito pela vítima.

O termo de reconhecimento fotográfico, de pp. 06-11, que reconheceu "sem sombra de dúvidas, Davi Telles de Jesus, como sendo o criminoso que lhe assaltou principalmente pelos olhos claros e pela feições", foi instruído por ambas as fotografias, não tendo ele dúvidas que o recorrido foi o autor do delito.

Inclusive, na própria foto de p. 07, há o Registro Geral - RG de Davi Telles, escrito na parte superior da fotografia.

Desse modo, a vítima, em seu depoimento prestado em juízo foi firme ao manifestar a sua certeza no reconhecimento quanto ao recorrido, tendo inclusive confirmado referido reconhecimento no próprio ato judicial.

É da jurisprudência que "é válido o reconhecimento fotográfico, desde que não seja utilizado de forma isolada, mas esteja em consonância com os demais elementos constantes da ação penal" (STJ - AgInt no HC 347.097/SC, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 5-5-2016).

Oportuno destacar, nesse sentido, que a doutrina e a jurisprudência têm entendimento consolidado no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, normalmente perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima assume valor probante indiscutível, constituindo-se em valioso elemento de convicção no concernente à apuração do delito, ainda mais quando não existe prova em sentido contrário.

É por esse motivo que goza da presunção de veracidade quando encontra respaldo no caderno probatório, podendo, sim, alicerçar a condenação.

A propósito:

[...] Em se tratando de crime contra o patrimônio, o qual, na maior parte das vezes, se perfectibiliza apenas na presença do acusado e da vítima, a palavra desta, associada às demais circunstâncias de prova, mostra-se de extrema relevância para o deslinde da quaestio iuris (Apelação Criminal n. 2011.035738-1, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 6-9-2011).

Dessa forma, a autoria delitiva também é inconteste, merecendo reparo a sentença que o absolveu por aplicação ao princípio do in dubio pro reo.

Isto posto, passo à dosimetria da reprimenda referente ao art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, in verbis:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

[...]

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

[...]

Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal, constato que o recorrido agiu com dolo inerente à conduta que perpetrou. Possui antecedentes (p. 18). Não há qualquer informação nos autos apta à desabonar sua conduta social e personalidade, à luz do enunciado da Súmula 444 do STJ. O motivo, as circunstâncias e consequências do delito afiguram-se normais, não havendo a vítima contribuído para o ilícito. Assim, considerando o mau antecedente, arbitro a pena-base, em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda etapa dosimétrica, evidenciada a reincidência (p. 17 - da Comarca de Palhoça, com trânsito em julgado em 07/01/2011, ainda cumprindo pena), majoro a reprimenda em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, por entender necessário para a repreensão e prevenção de novos delitos, mantendo-se incólume a pena de multa.

Na fase derradeira, presente a causa de aumento do inc. I do § 2º, referente à redação anterior à publicação da Lei 13.654/18, a qual não incide no caso em apreço por se tratar de novatio legis in pejus, majoro a pena em 1/3, tornando a pena definitiva em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, observo que, não basta apenas a análise do quantum da pena fixada, devendo também ser observada a existência ou não da reincidência e os vetores do referido artigo 59.

Diante disso, fixo o regime fechado, diante do quantum da pena aplicada e tratar-se de réu reincidente específico e possuir maus antecedentes (pp. 17-18), mostrando-se agente contumaz na prática de delitos patrimoniais.

Por fim, descabem a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude da reincidência, em consonância com o art. 44, inc. II, do Código Penal, e a suspensão condicional da pena.

Desse modo, sou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, para julgar procedente a peça acusatória, condenando assim Davi Telles de Jesus às penas de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias, de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.

Observa-se que a comarca de origem deverá promover a (s) devida (s) comunicação (ões), conforme dispõe o § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574055402/apelacao-criminal-apr-37151920178240064-sao-jose-0003715-1920178240064/inteiro-teor-574055475

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