Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0008002-56.2010.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0008002-56.2010.8.24.0036

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO ABRIGO DO CPC/15. RECURSO DE UM DOS BANCOS REQUERIDOS. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO DA INICIAL E AS PARTES QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA DOS ENDOSSATÁRIOS POR NÃO TEREM EXIGIDO DA EMITENTE-ENDOSSANTE AS NOTAS FISCAIS DE VENDA E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. INOBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1063474/RS (ART. 543-C DO CPC). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DO RECORRENTE NESTA INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85, § 11º, DO NOVO CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.