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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4008799-91.2018.8.24.0000 Tijucas 4008799-91.2018.8.24.0000

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Processo
HC 4008799-91.2018.8.24.0000 Tijucas 4008799-91.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Luiz Cesar Schweitzer

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, PRATICADOS POR EMPREGADO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM ART. 327, CAPUT, E ART. 328). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PERPETRADOS OS ILÍCITOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. ATRIBUTOS NÃO BASTANTES À ELISÃO DA CLAUSURA. PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CABIMENTO DA ULTIMA RATIO. ORDEM DENEGADA.