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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0008742-14.2010.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0008742-14.2010.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00087421420108240036_0f2b3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00087421420108240036_e36f1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO DA INICIAL E AS PARTES QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA DOS ENDOSSATÁRIOS POR NÃO TEREM EXIGIDO DA EMITENTE-ENDOSSANTE AS NOTAS FISCAIS DE VENDA E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. INOBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1063474/RS (ART. 543-C DO CPC). DANO MORAL "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO INSUCESSO DO RECORRENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85, § 11º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Da interpretação dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, infere-se ser possível a responsabilidade civil da instituição financeira endossatária no caso de protesto indevido de títulos de crédito endossados, nas seguintes hipóteses: (a) não existir prova da realização de endosso-mandato, quando se deve presumir recebido por endosso próprio ou translativo, já que o endosso-mandato é excepcional e exige menção expressa (art. 18 do Dec. n. 57.663/66)
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