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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4009779-38.2018.8.24.0000 Palhoça 4009779-38.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
4 de Maio de 2018
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40097793820188240000_6585e.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4009779-38.2018.8.24.0000, Palhoça

Agravante : Banco BMG S/A
Advogado : Eduardo Mariotti (OAB: 24618/SC) e outro
Agravado : Tereza Ondina Ramos
Advogado : Alessandro Marchi Flôres (OAB: 12660/SC) e outro
Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Banco BMG S/A, preambularmente qualificado, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação anulatória de contrato de cartão de crédito cumulada com pedido de obrigação de fazer, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais movida por Tereza Ondina Ramos, também qualificada, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça, determinou que o banco recorrente se abstenha de efetuar a reserva da margem consignável sobre o benefício previdenciário percebido pela recorrida, relacionada ao contrato objeto de discussão na ação originária, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

O banco agravante requer, pois, a atribuição de efeito suspensivo à irresignação. Ao final, pugna pelo provimento do reclamo, com a reforma integral da decisão combatida.

É o breve relatório.

Decido.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, razão pela qual defiro o seu processamento.

Passo, portanto, à análise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

A propósito, colhe-se da doutrina especializada:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Referidos requisitos não estão aperfeiçoados na hipótese dos autos.

Com efeito, verifico, em análise perfunctória, a ausência de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pelo recorrente. Em que pese a narrativa no tocante à probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris recursal), não ficou suficientemente demonstrado o perigo da demora causado pela decisão recorrida (periculum in mora).

Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001).

Analisando os argumentos do agravo, não se vislumbra o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação, que impeça o recorrente de aguardar a análise do mérito recursal. A parte não destaca, fundamentadamente, qual seria o risco de dano grave causado pela decisão atacada. A narrativa é genérica neste sentido.

A mera alegação de que a decisão recorrida impedirá que o recorrente receba contraprestação pela disponibilização de valores em favor da recorrida não basta para configurar o periculum in mora.

Ressalte-se que "[...] se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); [...]. "(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017737-46.2016.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2017).

Inexistem nos autos documentos que comprovem a impossibilidade ou dificuldade para atendimento da determinação a quo, isto é, de abstenção dos descontos, no prazo estipulado. Pondera-se, outrossim que a instituição financeira recorrente possui forte poderio econômico e que a manutenção da decisão de primeiro grau não é capaz de ocasionar a interrupção das suas atividades.

Portanto, como o agravante não logrou êxito em demonstrar de que forma a decisão recorrida poderá lhe causar dano de difícil ou impossível reparação, não há falar em atribuição do efeito suspensivo.

Neste viés:

É imprescindível à concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0113357-90.2015.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2017).

[...]. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. Diante da ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo este um requisito autorizador para a concessão da tutela antecipada, inserto no artigo 300 do CPC/2015, correta a decisão que a indeferiu. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070755780, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/12/2016).

Todavia, tem razão o recorrente quanto à multa arbitrada no caso de descumprimento da determinação. A penalidade fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, não se mostra razoável e proporcional ao caso, especificamente quanto à periodicidade, tendo em vista que os descontos (reserva da margem consignável) são mensais e não diários.

Sobre o tema, o CPC prevê em seu art. 537, caput e § 1º:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

E concernente à possibilidade de minoração da multa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO QUE REDUZ À METADE O QUANTUM DEBEATUR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. REJEIÇÃO. QUESTÃO JÁ CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DA IMPORTÂNCIA DEVIDA. POSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. QUANTIA QUE, MESMO APÓS A REDUÇÃO DETERMINADA PELA DECISÃO AGRAVADA, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL E, PORTANTO, DESFIGURA O CARÁTER INIBITÓRIO DO INSTITUTO E ENSEJA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. Este Sodalício tem firme entendimento de que o valor devido em razão do descumprimento de uma ordem judicial deve ser minorado quando se mostrar desarrazoado, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada e para não desfigurar a natureza inibitória das astreintes, imputando-lhe um caráter simplesmente ressarcitório."A jurisprudência deste Tribunal considera ser possível, de ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido. Precedentes. Incidência da Súmula 83/ST"(AgRg no AREsp. n. 415.935/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28-4-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084509-8, de Itajaí, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21-07-2015).

Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a Câmara Civil Especial possui competência apenas para análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito suspensivo ou antecipação da tutela, nos termos do Ato Regimental n. 137/2016 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Entretanto, determino a alteração da periodicidade de cobrança da astreinte fixada pelo Juízo a quo, a qual será de R$ 200,00 (duzentos reais), a cada mês de descumprimento, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Comunique-se o Juízo de origem.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

Intime-se.

Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n.41/2000).

Florianópolis, 3 de maio de 2018.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


Gabinete Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho


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