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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40007298520188240000_ab493.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40007298520188240000_b18d2.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. XXXXX-85.2018.8.24.0000, de Blumenau

Relator: Desembargador Jaime Ramos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA DEMANDANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O óbito da paciente faz extinguir o objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para fornecimento de medicamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. XXXXX-85.2018.8.24.0000, da comarca de Blumenau Vara da Infância e Juventude em que é Agravante (s) D. H. e Agravado E. de S. C..

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ricardo Roesler (Presidente) e Ronei Danielli.

Florianópolis, 24 de abril de 2018.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

D.H. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento (autos nr. XXXXX-62.2017.8.24.0008) ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o Ente Público fornecesse o fármaco de que necessita para o seu tratamento de saúde.

Sustenta que é portadora de câncer com metástase e, por isso, precisa tratar da enfermidade com a utilização do medicamento "Pazopanibe (Votrient) 400 mg"; que deve o Estado fornecer, em caráter liminar, o medicamento necessário à manutenção da sua saúde; que a doença poderá se agravar caso o remédio não seja fornecido.

A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida.

Após manifestação ministerial, foi noticiado nos autos o óbito da agravante.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por D.H. contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos a portadora de câncer (autos nr. XXXXX-62.2017.8.24.0008), que assim determinou:

"Analisando a exordial e os documentos que a acompanham, entretanto, verifico que a requerente não juntou a negativa do ente requerido quanto ao fornecimento do medicamento,a justificar o seu interesse em agir.

"Destaco, ainda, que de acordo com consulta formulada junto ao Conselho Nacional de Justiça, não há estudos que comprovem que o medicamente pretendido possui melhores efeitos que aqueles fornecidos pelo Sistema Único de Saúde para casos semelhantes. Veja-se: "Para pacientes com câncer renal metastático, a primeira linha de tratamento é o alfa interferon, cujo uso promove um discreto ganho de sobrevida. O alfa interferon é fornecido pelo SUS. O pazopanibe não demonstrou ganho de sobrevida global em comparação com o placebo, entre os portadores de carcinoma renal. O pazopanibe não é oferecido pelo SUS. Não há estudo comparando o alfa interferon com pazopanibe. Ambas as drogas apresentam alto perfil de toxicidade."

"Desse modo, porque ausente, neste momento, a prova do interesse da requerente e a probabilidade de seu direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. (pág. 29-30 processo digital).

O agravante alega que"os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência foram devidamente preenchidos, seja com o incontroverso risco de morte da Agravante que aumenta gradativamente enquanto não iniciar o tratamento medicamentoso que não pode custear, seja pela necessidade da utilização do Pazopanibe (Votrient) 400mg (Cloridrato de Pazopanibe) por todos os motivos expostos, em especial a impossibilidade do procedimento cirúrgico e os efeitos colaterais da utilização de outras drogas que a Requerente não teria condições de suportar. De toda sorte, o indeferimento da medida judicial pleiteada resultará no inevitavelmente no seu óbito" (pág. 09 - processo digital).

Contudo, o recurso está prejudicado ante a perda superveniente do objeto recursal.

O presente agravo de instrumento foi interposto em 22.01.2018.

Foi noticiado nos autos que a agravante veio a falecer em 16.03.2018, conforme demonstra a certidão de óbito de pág. 154.

Assim, tendo em vista que a discussão tratada no presente recurso corresponde a fornecimento de medicamento para o tratamento de saúde da falecida, referido fato superveniente (óbito da agravante) ocasiona a perda do objeto recursal e, por isso, restou prejudicada a análise do presente agravo de instrumento.

A respeito bem se pronunciou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa:

"Analisando-se a tramitação do feito em primeira instância constata-se que, após exarada a decisão agravada, sobreveio notícia acerca do óbito da autora da ação em 16 de março de 2018, conforme se observa da petição de fl. 135 dos autos de origem.

"O atestado de óbito de D. H. foi acostado à fl. 136 do caderno principal.

"Constata-se, portanto, que o presente agravo de instrumento perdeu seu objeto devido a fato superveniente, resultando prejudicada a pretensão.

"Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO se manifesta, em segundo grau, pela extinção do recurso, sem julgamento do mérito, em face da perda do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil" (págs. 149-150 - nome abreviado).

E este Tribunal de Justiça sobre o tema assim se pronunciou:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA MEDICAMENTO AO AUTOR. FALECIMENTO DO DEMANDANTE NOTICIADO NO JUÍZO DE ORIGEM. FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO E INDUZ A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-57.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-12-2016).

Pelo exposto, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso em razão da perda superveniente do objeto recursal.


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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