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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00022381520078240030 Imbituba 0002238-15.2007.8.24.0030 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0002238-15.2007.8.24.0030


Apelação Cível n. 0002238-15.2007.8.24.0030, de Imbituba

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO - ARRENDAMENTO DO TERMINAL DE CARGA GERAL - NÃO INCLUSÃO DE INSTALAÇÃO DE ACOSTAGEM - INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA - CAIS PÚBLICO - APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO PORTO - ANUÊNCIA DOS CONTRATANTES - ORDEM CRONOLÓGICA DE CHEGADA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA

1 Não tendo sido objeto de arrendamento nenhuma instalação de acostagem, não há que se falar no direito à atracação preferencial preceituado no art. 5º, caput, § 1º e § 1º-A, da Resolução 55/2002, com redação alterada pela Resolução 126/2003, da Agência Nacional de Transporte Aquaviários - ANTAQ.

2 Considerando a anuência dos contratantes quanto à aplicação do Regulamento de Exploração do Porto no que se refere às preferências de atracação, a ordem cronológica de chegada de navios nele prevista deve ser devidamente respeitada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/1973, ART. 20, § 3º E 4º - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO

Nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, o magistrado ao fixar os honorários deve atentar para os critérios estabelecidos nas letras a, b e c do § 3º do citado artigo. É incabível, ademais, a redução dos honorários advocatícios de sucumbência quando o patrono da parte vencedora exerceu seu mister com zelo e dedicou-se com presteza na defesa do direito de seu cliente em causa de alta complexidade e que envolvia valores vultosos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0002238-15.2007.8.24.0030, da Comarca de Imbituba 1ª Vara em que é Apelante Santos Brasil Participações S/A e Apelada Companhia Docas de Imbituba CDI.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 24 de abril de 2018, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Ricardo Fontes e Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 25 de abril de 2018.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Por refletir fielmente o contido no presente feito, adoto o relatório da sentença de fls. 560-565:

"Union Armazenagem e Operações Portuárias S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação declaratória contra Companhia Docas de Imbituba, também qualificada.

A autora afirmou ser operadora portuária arrendatária do Terminal de Carga Geral do Porto de Imbituba, responsável pela movimentação e armazenamento de carga geral em suas diversas modalidades, tanto no embarque como no desembarque de navios. Disse que a principal diferença entre os operadores arrendatários e não arrendatários consiste na série de metas, obrigações e investimentos vultosos que aqueles devem suportar. Sustentou que a Resolução n. 55/2002 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ garante prioridade de atracação de navios com cargas destinadas aos arrendatários, o que não ocorre aos não arrendatários. Afirmou que essa prioridade é uma condição para o equilíbrio e isonomia entre os operadores arrendatários e não arrendatários, haja vista as obrigações assumidas por aqueles. Alegou que a Administração do Porto de Imbituba, exercida pela ré, tem reiteradamente deixado de observar o direito de prioridade na atracação de navios com cargas destinadas aos arrendatários. Disse que a requerida vem realizando a programação de atracação de navios apenas pela ordem cronológica de chegada, com base no" Regulamento de Exploração do Porto de Imbituba "(art. 7º, item 01). Aduziu que a inobservância da prioridade acarreta-lhe prejuízos financeiros, rompendo com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento.

Com isso, pediu a antecipação da tutela para que lhe seja assegurado o direito de prioridade de atracação de embarcações com cargas destinadas a si.

No mérito, postulou a procedência de seus pedidos para: 1) reconhecer a nulidade e/ou inaplicabilidade do art. 7º, item 01, do Regulamento de Exploração do Porto de Imbituba; 2) confirmar o direito de prioridade na atracação de navios da autora, conforme previsto na Resolução n. 55/2002; e 3) assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento. Alternativamente, pleiteou a procedência do pedido para: 4) reconhecer a nulidade e/ou inaplicabilidade do art. 7º, item 01, do Regulamento de Exploração do Porto de Imbituba; e 5) confirmar o direito de prioridade na atracação de navios da autora, a fim de que seja assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento.

Juntou documentos (fls. 15/107).

A ré apresentou contestação às fls. 118/303. Preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial e a ausência de pressuposto de condição válida ao desenvolvimento regular do processo. No mérito, alegou que o contrato firmado entre as partes consiste no arrendamento do Terminal de Carga Geral (" terminal de retaguarda "), e não do" terminal de retaguarda com instalação de acostagem "(" cais público "). Segundo a ré, o Terminal de Carga Geral se circunscreve à região existente em terra firme onde as cargas provenientes dos navios são alocadas antes e depois das operações portuárias, funcionando nas modalidades de Armazém Geral, Terminal Comum ou Centro Logístico. Disse que esse terminal tem a função de dar suporte às operações de carga e descarga de navios e para as rotinas documentais. Aduziu que somente essa área é arrendada. Explicou que o cais, denominado também de berço ou instalações de acostagem, são os locais marítimos para atracação de navios, onde ocorrem as efetivas operações portuárias. Afirmou que as áreas do cais são de sua exclusiva responsabilidade e são consideradas de uso exclusivamente público.

Sustentou que Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Imbituba não prevê, em qualquer hipótese, o arrendamento de Instalação de Acostagem. Aduziu que a pretensão da autora confronta-se com o Regulamento de Exploração do Porto de Imbituba, que prevê a ordem cronológica como regra geral para atracação. Sustentou que a prioridade prevista na Resolução n. 55/2002 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ refere-se aos arrendatários de terminais portuários que inclua instalações de acostagem, o que não ocorre com a autora. Disse que não há qualquer rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento firmado entre as partes, uma vez que a autora tinha pleno conhecimento das condições estabelecidas no Edital de Concorrência Pública de Arrendamento, bem como de que a área arrendada não incluía instalações de acostagem. No mais, rebateu o pedido de antecipação da tutela, alegou a litigância de má-fé da autora, e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos constantes da inicial.

Réplica apresentada às fls. 343/377.

Às fls. 381/383, as preliminares arguídas foram afastadas. No mesmo ato, foi designada audiência de instrução e julgamento.

Na audiência, as partes pleitearam a suspensão do feito (fl. 417).

Às fls. 433/435, a autora pleiteou o prosseguimento do feito.

À fl. 438 foi determinada a intimação das partes, tendo em vista a nova Administração do Porto de Imbituba.

Às fls. 440/443, a ré defendeu, novamente, a improcedência da ação.

À fl. 444, foi designada nova audiência de instrução e julgamento. Esta audiência foi redesignada, haja vista a falta de intimação das testemunhas (fl. 454).

Às fls. 459/515, Santos Brasil Participações S.A, na qualidade de sucessora por incorporação da autora, postulou a substituição do polo passivo.

Na audiência, não foi produzida prova testemunhal, encerrando-se a instrução do feito.

Alegações finais às fls. 520/534 e 551/559" (fls. 560-562).

A ele acresço que o Juízo a quo sentenciou o feito, consignando na parte dispositiva do decisum:

"3. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Union Armazenagem e Operações Portuárias S/A (sucedida por Santos Brasil Participações S.A.) na presente ação declaratória movida contra Companhia Docas de

Imbituba.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC.

Arca a autora com as custas processuais e com os honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observados os parâmetros do § 4º do art. 20 do CPC, em especial, o valor do contrato de arrendamento discutido neste feito" (fl. 565).

Os embargos de declaração (fls. 568-571) restaram rejeitados (fl. 573).

Irresignada, a demandante interpôs recurso de apelação (fls. 587-610).

Sustentou que "ao contrário do que a Apelada/Ré tentou fazer parecer através de suas alegações no curso do processo, a Apelante/Autora jamais afirmou que o direito de prioridade para atracação de embarcações a ela destinadas seria inerente a sua função de arrendatária das instalações de acostagem (cais) do Porto de Imbituba. Esse fato é de grande relevância para desconstituir as premissas falsas apontadas pela Apelada/Ré em sua defesa" (fl. 594).

Asseverou que "sempre registrou que o direito de prioridade na atracação deriva unicamente de sua condição de arrendatária do Terminal de Carga Geral, o que jamais deu a entender que o arrendamento incluiria as instalações de acostagem. Mesmo porque, caso a Apelante fosse arrendatária nas instalações de acostagem, teria a exclusividade no uso do cais (exceto nos casos de uso pela Autoridade Marítima), de modo que sequer necessitaria de ver reconhecido seu direito de prioridade" (fl. 594).

Defendeu que "o que a Autora/Apelante busca através da presente demanda é a confirmação (declaração) de que na condição de arrendatária do Terminal de Carga Geral - submetida a diversas obrigações - detém o direito à prioridade de atracação de embarcações, pela exegese da Resolução nº 55 da ANTAQ. Prioridade esta que os demais operadores não arrendatários não detêm" (fl. 595).

Alegou que "a questão está entrada no direito ou não de prioridade na utilização do terminal e a resposta está absolutamente clara e explícita no art. 5º da Resolução nº 55/2002, da ANTAQ, com a redação dada pela Resolução 126/2003" (fl. 602).

Acresceu que "o contrato de arrendamento firmado entre a Administração do Porto de Imbituba e a Autora em 13/02/2006 não possui cláusula alguma restritiva ao comando da legislação federal, especialmente à Resolução nº 55/2002, com a redação dada pela Resolução nº 126/2003 da ANTAQ" (fl. 603).

Disse que "o ato regulamentar ao qual a Ré está sujeita, impõe que sempre e em qualquer hipótese os operadores arrendatários têm prioridade de atracação dos navios com cargas a eles destinadas, relativamente aos operadores não-arrendatários. A única ressalva prevista é a intervenção da Autoridade Marítima (Marinha) - nada mais. Ou seja, quando a carga for destinada, for proveniente ou tiver que ser movimentada pela arrendatária, nenhuma outra condição se exige para que a autoridade portuária conceda a prioridade na atracação" (fls. 603-604).

Asseverou que "o parágrafo primeiro do art. 5º da Resolução nº 55/2002 da ANTAQ não faz qualquer referência à hipótese específica descrita em seu caput (uso de cais ocioso pela Autoridade Portuária) e sim em qualquer hipótese de embarcação com carga destinada, proveniente ou a ser movimentada pela arrendatária, independentemente de haver instalações de acostamento" [...] Ademais, esse entendimento se confirma porque o § 1-A do art. 5º da Resolução nº 55/2002 da ANTAQ estabelece que 'a prioridade de atracação de que trata o § 1º aplicar-se-á inclusive quando houver embarcação já atracada, ou seja, a prioridade de atracação se refere especificamente à hipótese do § 1º e não à hipótese do caput do art. 5º da Resolução nº 55/2002 da ANTAQ"(fl. 604).

Afirmou que "resta evidenciado que os artigos 2º e 6º do Decreto nº 4.391/2002, assim como a eventual declaração de ciência quanto ao Regulamento, invocados pela Ré não são argumentos aptos a afastar a aplicabilidade do § 1 do art. 5º da Resolução nº 55/2002 da ANTAQ, posto que, além de alheios ao direito reclamado, a norma dever ser obedecida e impõe prioridade de atracação independentemente do arrendamento incluir instalações de acostagem" (fl. 604).

Expôs que "apesar da competência para editar o Regulamento, o Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Imbituba não pode inovar a ordem jurídica já estabelecida, e muito menos contrariá-la, como ocorre no presente caso"(fl. 604).

Alegou que"não obstante o poder regulamentar, a ANTAQ não pode contrariar a lei que serve de balizador das normas infra legais ao caso concreto. Neste sentido, diante da evidente desvantagem que a Apelante/Autora, enquanto operadora arrendatária sujeita a onerosas obrigações e imensos investimentos no Porto de Imbituba, é certo que cabe ao Poder Judiciário interpretar as normas e solucionar a questão no caso concreto, ponderando os direitos e obrigações que vêm causando prejuízos aos arrendatários, à luz do princípio maior da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assegurado indiscutivelmente pelo ordenamento jurídico" (fl. 605).

Sustentou que "para emitir um juízo de valor referente ao caso sob análise, pertinente e vinculante, a ANTAQ deveria ou emitir um ato normativo regulamentar específico (esclarecendo a redação) ou ter instaurado um procedimento administrativo próprio, assegurando o contraditório e ampla defesa às partes envolvidas, para que estivesse apta a produzir um ato administrativo válido e eficaz" (fls. 605-606).

Esclareceu que "a Apelada/Ré não especificou adequadamente - para que houvesse alguma correspondência com o caso concreto - que a aplicação reclamada se refere a especificamente ao § 1º do art. 5º da referida resolução e não genericamente ao art. 5º (caput) da Resolução nº 55/2002 da ANTAQ" (fl. 606).

Discorreu, ainda, que "a hipótese do caput do art 5º da Resolução nº 55/2002 não se aplica ao presente caso, posto que direcionado aos arrendamentos que incluem acostagem e completamente diferente do pretendido na presente Ação Declaratória, qual seja, de ver garantido o direito à prioridade de atracação, previsto no § 1º do art. 5º da Resolução nº 55/2002 da ANTAQ" (fl. 606).

Subsidiariamente, pleiteou a minoração dos honorários advocatícios, defendendo que " não se questiona nenhuma cláusula contratual, tampouco o valor do contrato, para que os honorários pudessem ser fixados com base no contrato de arrendamento " (fl. 607).

O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fl. 613).

A apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 654).

Os autos ascenderam a esta Corte de Justiça para julgamento.

VOTO

1 Ressalta-se que, embora este julgamento esteja ocorrendo na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a interposição do reclamo operou-se antes do advento do novo Diploma, razão pela qual será analisado conforme os ditames da legislação da época, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, o procedimento do julgamento do recurso realizado na vigência da novel codificação deverá respeitar os preceitos desta, conforme disposição do art. 1.046 do CPC/2015.

2 Em síntese, a recorrente defende que os operadores arrendatários, em função de sua própria condição, detém prioridade de atracação dos navios com cargas a eles destinadas, em comparação aos operadores não-arrendatários.

Sorte não lhe assiste.

Após a devida licitação, Union Armazenagem e Operações Portuárias - antecessora da ora apelante Santos Brasil Participações S.A.-, firmou, em 13.2.2006, com a Companhia Docas de Imbituba, contrato de arrendamento para a exploração de terminal de carga geral localizado no Porto de Imbituba (fls. 17-47), cujo objeto restou assim descrito:

"CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO DO CONTRATO

Constitui objeto do presente CONTRATO, o arrendamento de áreas, instalações e equipamentos do Porto de Imbituba, visando à implantação e exploração comercial, em etapas sucessivas, do TERMINAL DE CARGA GERAL, que deverão ser operadas, conservadas, melhoradas e ampliadas pela ARRENDATÁRIA no período do arrendamento, nos termos definidos neste CONTRATO"(fl. 17) [sem grifo no original].

Consoante definição apresentada pela requerida e não impugnada pela demandante, o terminal de carga geral - também chamado de terminal de retaguarda - é a região de terra firme onde as cargas são alocadas antes e depois das operações portuárias (embarque e desembarque), cujas modalidades são: armazém geral, terminal comum ou centro logístico.

A disposição contratual supratranscrita encontra-se em estrita consonância com o edital de concorrência n. 1/2005 - terminal de carga geral (fls. 137-290), que, em suas disposições preliminares, estabelece:

"1.3 DO OBJETO DA LICITAÇÃO

a) Esta LICITAÇÃO tem por objeto o ARRENDAMENTO de áreas, medindo 53.902,30 m², instalações e equipamentos portuários cujo Memorial Descritivo e Planta Constam do Anexo I - PROJETO BÁSICO, visando à Implantação e exploração do TERMINAL DE CARGA GERAL DO PORTO DE IMBITUBA, objeto deste ARRENDAMENTO.

b) A área total do TERMINAL DE CARGA GERAL DO PORTO DE IMBITUBA, medindo 53.902,30 m², objeto do ARRENDAMENTO, é constituída pelos terrenos que comportam as instalações e equipamentos existentes e a serem implantados para utilização na importação (descarga, transporte, armazenagem e expedição) e na exportação (recepção, armazenagem, transporte e embarque) de carga geral em suas diversas modalidades (solta, unitizada, frigorificada, etc.) e de outras cargas compatíveis com essas instalações e com as diversas mercadorias entre si"(fls. 143-144) [sem grifo no original].

A aludida cláusula também coincide com a representação presente no memorial e nas plantas constantes do projeto básico - anexo 1, onde se observa que as áreas terrestres licitadas estão grifadas na cor verde, enquanto o cais está representado por linhas duplas pontilhadas (fl. 294).

Neste tocante, importante ressaltar que o cais, também chamado de instalação de acostagem ou berço, é, segundo conceito trazido aos autos pela demandada e não rechaçado pela requerente, o local marítimo de atracação de navios, onde ocorre as efetivas operações portuárias.

Dessa forma, verifica-se, estreme de dúvidas, que a área de instalação de acostagem não integrou o contrato de arrendamento firmado entre os litigantes, cujo objeto se restringiu às porções terrestres onde as cargas são alocadas em momento anterior ao embarque e posteriormente ao desembarque.

A fixação dessa premissa possui bastante relevância para o deslinde do caso em comento.

Veja-se.

Com efeito, a Resolução n. 55/2002, com a redação alterada pela Resolução n. 126/2003, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, preceitua:

"Art. 5º Quando houver disponibilidade de cais ocioso em terminal arrendado que inclua instalações de acostamento, a Autoridade Portuária poderá autorizar, para evitar espera excessiva no porto, o uso das instalações de acostagem, integrantes dos arrendamentos, por embarcações com cargas não destinadas à arrendatária. (NR)

§ 1º Em qualquer hipótese, será sempre assegurada a prioridade de atracação às embarcações com carga destinada, proveniente ou a ser movimentada pela arrendatária, salvo nas hipóteses de intervenção da Autoridade Marítima de que tratam o inciso XI, in fine, do § 1º e o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.630, de 1993, devendo a Autoridade Portuária, antes de autorizar a atracação de embarcações às quais não seja assegurada a referida prioridade, levar em conta, observado o Regulamento do Porto, a adeqüabilidade das instalações e equipamentos disponíveis, a natureza da carga transportada, as responsabilidades da arrendatária junto à autoridade aduaneira e outros aspectos pertinentes, de forma a não causar interferência que comprometa o funcionamento normal da arrendatária. (NR)

§ 1º-A A prioridade de atracação de que trata o § 1º aplicar-se-á inclusive quando houver embarcação já atracada, a qual, mediante solicitação da arrendatária, deverá ser retirada com antecedência suficiente de modo a não interferir com o atendimento à embarcação que goze de prioridade. (NR)

§ 2º Ressalvadas as situações de emergência, dependerá de anuência da arrendatária a utilização, por terceiros, de equipamentos de sua propriedade, sendo-lhe ainda assegurado o direito de preferência para realizar as operações portuárias na área arrendada. (NR)

§ 3º Salvo em situações de emergência ou calamidade pública, o exercício pela Autoridade Portuária da faculdade estabelecida no caput não poderá adiar, prejudicar ou retardar o cumprimento das obrigações anteriormente assumidas pela arrendatária perante seus clientes. (NR)

§ 4º Os serviços prestados pelo terminal serão remunerados diretamente pelo tomador, a preços livremente negociados consistentes com os normalmente praticados, não se aplicando na hipótese o § 1º do art. 44."(NR) [sem grifo no original].

A regra contida no caput do referido artigo dispõe acerca da possibilidade de a administração portuária permitir a utilização de cais, que tenha sido arrendado em terminal que o integre, quando esse não estiver sendo utilizado, por navios com carregamentos que não se destinem ou sejam provenientes da arrendatária da instalação de acostagem.

A seu turno, o § 1º apenas ressalta que as embarcações cujo destino ou origem seja a arrendatária daquele cais ocioso possuem preferência de estacionamento - ressalvadas as hipóteses de intervenção da Marinha -, sendo que, antes de possibilitar a paralisação de navio não destinado à proprietária daquele, a autoridade do porto deve, além de observar a norma regulamentar local, considerar diversos aspectos, não interferindo na atividade daquela.

Por sua vez, o § 1º-A preceitua que, mesmo na hipótese de o navio já estar atracado num cais que integre o terminal arrendado - em virtude da permissão prevista no caput -, aquele, a pedido da arrendatária, deverá ser removido a tempo de não comprometer o serviço da embarcação a ela destinada.

Por conseguinte, considerando que o contrato de arrendamento assinado pelas partes prevê que a autora arrendou somente o terminal de carga geral, que, como visto alhures, é um terminal portuário de retaguarda, não tendo sido arrendadas instalações de acostagem, o direito à preferência por ela reclamado não pode ser reconhecido.

Cabe ainda ressaltar que, em retorno ao ofício CAPPI n. 031/2007, encaminhado pela requerida sobre a situação em comento, a própria Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ esclareceu que a demandante não possui direito à prioridade de atracação, uma vez que a área por si arrendada não engloba nenhum cais. Segue o teor da referida resposta:

"Em atendimento à consulta formulada por esse egrégio Conselho, informo que o contrato de arrendamento celebrado entre a Companhia Docas de Imbituba e a UNION - Armazenagem e Operações Portuárias S.A., com a interveniência desta Agência, não confere àquela arrendatária o direito à prioridade de atracação a que se refere o Art. 5º da Norma Sobre Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias aprovada pela Resolução nº 55 - ANTAQ, posto que no objeto do referido contrato não estão incluídas instalações de acostagem"(fl. 299).

Conquanto o aludido documento não vincule este Órgão Fracionário, tendo em vista que, de fato, compete ao Poder Judiciário a interpretação e aplicação do Direito - seja este previsto em lei ou em outras espécies normativas - dúvidas não há de que representa o entendimento da respectiva agência reguladora acerca do assunto em discussão.

Dessa forma, considerando que o direito pleiteado não se aplica na hipótese em questão e que a autora, ao assinar o contrato de arrendamento, anuiu com a cláusula 13ª (" cumprir e fazer cumprir as cláusulas contratuais e as normas regulamentares do arrendamento, especialmente no que tange às preferências e prioridades de atracação, conforme previsto no Regulamento de Exploração do Porto " - fl. 33), essa norma regulamentar é que deve ser observada.

Sobre a ordem de atracação, o regulamento local dispõe expressamente:

"01. As atracações do Porto de Imbituba serão concedidas, dentro de cada uma das faixas de prioridades definidas a seguir, obedecida a ordem cronológica de chegada dos navios no porto, salvo quando o comprimento da vaga disponível e/ou profundidade do cais não forem compatíveis com o comprimento e/ou calado do navio"[sem grifo no original].

Neste tocante, necessário ressaltar que, diferentemente do que sustenta a apelante, a regra supratranscrita não pode ser considerada como inovação da ordem jurídica e tampouco contraria essa última. Em verdade, a disposição acima é fruto do poder regulamentar e da autonomia conferidos pelos arts. 30, § 1º, I e 33, § 1º, I, da Lei dos Portos (Lei n. 8.630/1993) ao Conselho de Administração Portuária e à Autoridade Portuária.

Logo, entende-se que a recorrente não detém o direito de preferência de atracação pleiteado, sendo medida imperativa a manutenção da sentença de improcedência.

3 A insurgente pleiteia, ainda, a redução dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Sem razão.

No caso em análise não houve condenação; todavia, é cabível o arbitramento do quantum com fulcro no § 4º, em sintonia com as diretrizes do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente quando da prolação da sentença, conforme entendimento deste Tribunal:

"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE EM VALOR FIXO. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NECESSÁRIA. ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III - Nas demandas em que não há condenação, é correto fixar a verba honorária em conformidade com o § 4º e com as alíneas do § 3º, ambos do art. 20 do Código de Processo Civil. Porém, esta deve remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional."(AC n. 2013.028195-4, Des. Júlio César M. Ferreira de Melo) [sem grifo no original].

Sobre a aplicação dos critérios para fixação dos honorários, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery dissertam:

"São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processo a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 275).

Apesar dos argumentos apresentados pela recorrente, entende-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo encontra-se em consonância com o trabalho prestado pelos causídicos na demanda em comento, a qual, ressalta-se, apesar de não discutir o contrato de arrendamento em si, envolve operações portuárias de valores manifestamente vultuosos e possui certa complexidade.

Há que se privilegiar, também, o entendimento da Magistrada a quo, que dirigiu o trâmite processual e tem condições de avaliar com maior precisão o esmero dos patronos.

Por conseguinte, mantém-se inalterado o decisum digladiado.

4 Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, ressalta-se que não é viável a aplicação de honorários recursais, uma vez que a decisão singular impugnada foi exarada antes da vigência do Novo Código de Processo Civil.

5 Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo intocada a sentença combatida.

Atendendo-se o pleito formulado às fls. 663-665, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Desembargador Jorge Luis Costa Beber, eminente componente da Egrégio Primeira Câmara de Direito Civil.


Gabinete Desembargador Luiz Cézar Medeiros


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