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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017572220158240014_14f37.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017572220158240014_b7c54.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. XXXXX-22.2015.8.24.0014, de Campos Novos

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT) E DANO QUALIFICADO ( CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

1. MATERIALIDADE E AUTORIA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES E DE TESTEMUNHA OCULAR. LAUDO PERICIAL. 2. CRIME DE DANO. PROVA DO DOLO. 3. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. MIGRAÇÃO. 4. REINCIDÊNCIA ( CP, ART. 61, I). CONSTITUCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ( CF, ART. , XLVI). 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. DETENÇÃO. SEMIABERTO. 6. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA MENSAL. DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ( CPC, ART. 98, § 3º).

1. As declarações dos policiais militares, de que o acusado resistiu à ordem de prisão, atacando-os com socos e pontapés e, após ser recolhido ao interior da viatura, passou a desferir chutes, danificando o patrimônio público, aliadas ao depoimento de uma testemunha que presenciou toda a ação e ao teor do laudo pericial atestando os danos nos automotores, são provas suficientes da autoria do crime de resistência e de dano qualificado.

2. Não há falar em ausência de dolo em cometer o crime de dano qualificado se a prova oral e o laudo pericial, atestando as graves consequências dos chutes desferidos pelo acusado nas viaturas policiais, evidenciam sua intenção de danificar o patrimônio público.

3. Quando o acusado ostenta mais de uma condenação pretérita definitiva, caracterizadora da reincidência, é possível a migração de uma delas para a etapa dosimétrica inicial, a fim de valorar negativamente os antecedentes criminais, sem que tal hipótese configure bis in idem.

4. A agravante da reincidência mostra-se em harmonia com a Constituição Federal de 1988 e, longe de configurar bis in idem, representa instituto que possibilita a individualização da pena, com a valoração negativa da escolha do agente que resolve voltar a delinquir, não consistindo em nova punição por delito pretérito.

5. No caso de crime apenado com detenção, mostra-se inviável a fixação do regime fechado para o início do resgate da reprimenda, sendo alterado para o semiaberto se o agente é multirreincidente.

6. O fato de o acusado ser morador de rua e ter sido representado em todo o processo pela Defensoria Pública evidencia sua hipossuficiência econômica e autoriza a concessão da gratuidade de justiça, suspendendo-se o pagamento das despesas processuais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-22.2015.8.24.0014, da comarca de Campos Novos (Vara Criminal), em que é Apelante Aldonir Betiolo de Souza e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso; provê-lo parcialmente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto e para conceder a gratuidade judiciária a Aldonir Betiolo de Souza, suspendendo-se o pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; e determinar, após o exaurimento da possibilidade de interposição de recursos nesta Corte, o encaminhamento da íntegra do presente decisum ao Juízo da Condenação para que expeça os documentos necessários à execução provisória da pena imposta ao Acusado, caso isso ainda não tenha sido implementado. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 24 de abril de 2018, os Excelentíssimos Desembargadores Salete Silva Sommariva e Volnei Celso Tomazini. Atuou pelo Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Carlos Eduardo A. Sá Fortes.

Florianópolis, 25 de abril de 2018.

Sérgio Rizelo

PRESIDENTE E relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Campos Novos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Aldonir Betiolo de Souza, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 329, caput, 331 e 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal, nos seguintes termos:

Em data de 1º de agosto de 2015, por volta das 15h45min., o denunciado Aldonir Betiolo de Souza encontrava-se na imediações da Rodovia BR-282, próximo ao trevo que dá acesso ao Município de Campos Novos/SC, momento em que provocou danos em veículos particulares, pois estaria atirando pedras e pedaços de madeira nos carros que trafegavam na referida via. Diante disso, a Polícia Militar foi acionada à comparecer ao local onde estariam ocorrendo os referidos danos.

Foi assim que, no local, os Policiais Militares localizaram o ora denunciado Aldonir Betiolo de Souza, que restou apontado pelas pretensas vítimas como autor dos atos de dano. Ato contínuo, constatada a autoria dos danos e emanada voz de prisão pelos agentes policiais, o denunciado passou a se opor à execução do ato, resistindo à prisão e investindo contra os policiais com emprego de violência, quando desferia socos e chutes, sendo necessário o uso de força física e de algemas para lhe conter. Dessa forma, depois de imobilizado, o denunciado Aldonir passou a desacatar os policiais militares, propalando as seguintes palavras: "seus soldados de merda, seus bostas, vão pro inferno"; bem como asseverou "vou matar vocês" [auto de resistência à prisão, fl. 20].

Se não bastasse, o denunciado Aldonir Betiolo de Souza foi colocado pelos militares dentro da viatura policial VTR 4754, placas MLK-8967, oportunidade em que passou a chutar o interior do veículo, quebrando a tranca da porta e impossibilitando seu translado. Além disso, já no interior de nova viatura acionada para efetivar seu transporte até a Delegacia de Polícia, o ora denunciado Aldonir passou também a chutar o interior do automóvel militar VTR 4755, placas MLK-8537, deteriorando o patrimônio público.

Registre-se que o denunciado Aldonir Betiolo de Souza é reincidente na prática de crimes dolosos, conforme certidões de fls. 36-59 (fls. 1-2).

Concluída a instrução, o Doutor Juiz de Direito julgou parcialmente procedente a exordial acusatória e: 1) condenou Aldonir Betiolo de Souza à pena de 1 ano, 8 meses e 11 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e 45 dias-multa, arbitrados individualmente no mínimo legal, pelo cometimento dos delitos previstos nos arts. 329, caput, e 163, parágrafo único, III; e 2) absolvendo-o da imputação da prática do crime constante no art. 331, todos do Código Penal, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal (fls. 291-294).

Insatisfeito, Aldonir Betiolo de Souza deflagrou recurso de apelação.

Nas razões do inconformismo, postula a proclamação da sua absolvição quanto a ambos os delitos pelos quais foi condenado, por ausência de prova da materialidade e da autoria ou, no caso do de dano, por não ter sido demonstrado o dolo na sua conduta.

De modo subsidiário, pleiteia: a) a exclusão do aumento da pena-base relativo aos maus antecedentes; b) a alteração do regime inicial de cumprimento da sanção para o semiaberto; e c) a concessão da gratuidade judiciária (fls. 320-332).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (fls. 338-343).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Paulo de Tarso Brandão, posicionou-se pelo conhecimento do recurso e por seu parcial provimento para "excluir o aumento imposto pelos antecedentes e fixar regime inicial mais brando para o cumprimento da pena. Ainda, opina-se pelo afastamento, de ofício, da majoração aplicada pela reincidência" (fls. 363-375).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

1. A pretensão absolutória quanto aos delitos de resistência e de dano qualificado, amparada na tese de ausência de prova suficiente à condenação, não comporta guarida.

Na hipótese, a materialidade é demonstrada com base no expresso no auto de resistência à prisão das fls. 23-24, indicando que o agente "não obedeceu a voz de prisão apesar das intimações que lhe fiz, havendo me atacado com socos e chutes"; e no laudo pericial das fls. 108-113, que constatou "Dano ao Patrimônio Público, caracterizado através de fratura nas laterais da porção interna do compartimento de transporte de presos da viatura motivo pericial, de placas MLK-8537, e fratura na porção interna de tampa do bagageiro, que dá acesso ao do compartimento de transporte de presos da viatura motivo pericial de placas MLK-8967, do município de Campos Novos/SC".

A autoria, da mesma forma, está evidenciada nos autos.

O Apelante Aldonir Betiolo de Souza não foi interrogado na fase administrativa "em razão de seu estado de alteração. Inclusive, foi necessário acionar o SAMU para ministrar medicações tranquilizantes, vez que o conduzido estava até mesmo se autolesionando na grade da cela" (fl. 11). Por sinal, esse último fato foi gravado pelos Policiais que o presenciaram, sendo possível visualizar o Recorrente voluntariamente batendo a cabeça, diversas vezes, na grade da cela (vídeo da fl. 148).

Sob o crivo do contraditório, novamente o Apelante Aldonir Betiolo de Souza não pôde ser ouvido, porquanto mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, razão pela qual foi decretada sua ausência (fl. 221).

O Policial Militar Rafael Salmoria, repetindo o que disse na etapa administrativa, contou, ao Magistrado de Primeiro Grau, que foi chamado ao local por Silvio Henrique de Almeida Lopes, visto que o Recorrente estava jogando "pau e pedra" nos automóveis que passavam na rua, tendo atingido o veículo dele. Aduziu que, após dar voz de prisão ao Apelante, ele se alterou completamente, proferindo diversos palavrões contra os Policiais e desferindo socos e chutes para resistir à detenção. Disse que o Recorrente foi algemado e colocado na viatura, mas, no caminho, "ele começou a chutar a viatura e acabou quebrando a tampa de uma das viaturas; aí a gente colocou na outra". Apesar de não ter certeza, falou que, pelo que se lembra, o Apelante também danificou o segundo automóvel (audiovisual da fl. 197).

No mesmo sentido, o Agente Estatal José Alcides França relatou, sob o crivo do contraditório, ter se dirigido ao local pois recebeu denúncia de que o Recorrente estaria arremessando pedras em direção aos automóveis que trafegavam pela via pública. Asseverou que, depois de constatar que dois automotores estavam danificados, efetuou a prisão do Apelante, mas este resistiu, "dando chutes e fazendo força, evitando ser algemado". Agregou que, durante a condução à Delegacia de Polícia, o Recorrente "acabou danificando a viatura nossa. Colocamos ele na caixinha, ele estourou a fechadura da caixinha e tivemos que trocar de viatura. Na outra viatura, ele danificou de novo a viatura, quebrou a parte de plástico que tinha da viatura, acabou quebrando toda a caixa da viatura". Acrescentou que, na cela, o Apelante voluntariamente bateu sua cabeça nas grades e, durante a abordagem, proferiu diversos palavrões contra os Policiais (audiovisual da fl. 242).

A testemunha ocular Silvio Henrique de Almeida Lopes Sobrinho confirmou que o Recorrente atirou um pedaço de madeira em seu veículo e uma pedra em outro. Narrou ter comunicado os fatos aos Militares e, quando os Agentes Estatais chegaram e deram voz de prisão ao Apelante, ele os xingou e reagiu contra a abordagem, sendo colocado no interior da viatura. Acrescentou que, quando chegou na Delegacia, percebeu que o Recorrente havia danificado o veículo oficial ("ele batia bastante e eu vi que a viatura não fechava mais"; e "quebrou uns plásticos que tinha ali por dentro") (audiovisual da fl. 280).

Verifica-se, portanto, harmonia e coerência entre todos esses relatos, no sentido de que, após os Policiais chegarem ao local e darem voz de prisão ao Apelante, ele se insurgiu violentamente, desferindo-lhes socos e pontapés para resistir ao ato.

Posteriormente, recolhido ao interior da viatura, o Recorrente Aldonir Betiolo de Souza passou a chutá-la, ocasionando "fratura na porção interna de tampa do bagageiro, que dá acesso ao do compartimento de transporte de presos da viatura motivo pericial de placas MLK-8967", o que impediu a continuidade do transporte nesse automóvel.

Todavia, posto em outro veículo oficial, o Apelante desferiu mais chutes, resultando em "fratura nas laterais da porção interna do compartimento de transporte de presos da viatura motivo pericial, de placas MLK-8537".

Destaca-se que acreditar nos dizeres dos agentes estatais é imposição lógica, por não se imaginar que, partindo de pessoas credenciadas pelo Estado para auxiliar a Justiça no combate ao crime e sem qualquer animosidade ou razão específica para imputar ao acusado situação que não fosse verídica, compareceriam em Juízo para desfilar inverdades contra inocentes.

Sobre a validade de suas narrativas, discorre Júlio Fabbrini Mirabete:

não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios"(Processo penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 306).

Com efeito," o Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante constituem meio idôneo de prova para motivar o édito condenatório, sobretudo quando colhidos no âmbito do devido processo legal, sob o crivo do contraditório, e em conformidade com os demais elementos probatórios "(STJ, HC 395.325, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.5.17).

No mesmo sentido," as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé. [...] inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante "(TJSC, Ap. Crim. 2009.028425-6, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 24.11.09).

Diga-se, também, que, em suas razões, o Recorrente não realizou nenhum cotejo analítico dos elementos de convicção colhidos durante a instrução, resumindo-se a afirmar que inexiste prova para lastrear sua condenação, e que deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo na hipótese.

Logo, está plenamente demonstrada a materialidade e a autoria dos fatos, cabendo esta ao Apelante Aldonir Betiolo de Souza quanto aos crimes de resistência e de dano qualificado, por duas vezes.

2. O Recorrente Aldonir Betiolo de Souza busca a decretação da sua absolvição no que tange ao delito de dano qualificado, por ausência de prova do dolo, alegando que" não há qualquer amassado na lataria, fruto de possível chute desferido pelo assistido, mas sim um eventual e leve esbarrão proveniente do assistido, sem a intenção de danificar tal veículo "(fl. 326).

Mais uma vez, sem razão.

Em nenhum momento foi dito que o dano causado pelo Apelante localizou-se na parte externa dos automóveis oficiais. Pelo contrário, os Policiais e a testemunha ocular relataram que, após ser colocado no interior das viaturas, ele desferiu diversos chutes, de forma a danificar a parte interna de ambas.

Tais fatos, inclusive, foram constatados e atestados no laudo pericial das fls. 108-113:

Constatou a perícia Dano ao Patrimônio Público, caracterizado através de fratura nas laterais da porção interna do compartimento de transporte de presos da viatura motivo pericial, de placas MLK-8537 e fratura na porção interna de tampa do bagageiro, que dá acesso ao do compartimento de transporte de presos da viatura motivo pericial de placas MLK-8967, do município de Campos Novos/SC (fl. 113).

Assim, por conta do exame pericial e dos depoimentos dos Agentes Estatais transcritos, não há como afirmar que os pontapés desferidos pelo Apelante foram aplicados de forma" culposa ", mas sim com a intenção de danificar o patrimônio público, porque um simples" esbarrão "não teria ocasionado tais consequências.

Logo, mantém-se a condenação de Aldonir Betiolo de Souza, nos exatos termos da sentença resistida.

3. Quanto à dosimetria, o Magistrado de Primeiro Grau majorou a pena-base em 2 meses e 10 dias de detenção e 12 dias-multa quanto ao delito de resistência, e em 7 meses de detenção e 12 dias-multa quanto ao de dano, em razão dos maus antecedentes do Recorrente, considerando que ele possui nove condenações anteriores no seu histórico de vida pregressa (fls. 125-142), a tornar possível, pela teoria da migração, que oito delas sejam utilizadas para configurar a agravante da reincidência (fls. 125-140) e a outra para desvalorar seus antecedentes criminais (autos XXXXX-09.2003.8.24.0014, fls. 141-142).

Tal migração é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça:

[...] PLEITO DE DECOTE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES. QUATRO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, TRÊS USADAS NA PRIMEIRA FASE E UMA, NA SEGUNDA FASE, A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. [...] 3. A leitura da folha de antecedentes criminais do paciente revela a presença de quatro condenações definitivas por crimes contra o patrimônio, três delas utilizadas, na primeira fase da dosimetria, para valorar os maus antecedentes, a personalidade negativa e a conduta social do paciente e uma delas, na segunda fase, a título de reincidência. A teor da jurisprudência desta Corte, inexiste qualquer constrangimento ilegal na valoração negativa na primeira fase, em razão da existência de condenações definitivas, diversas da utilizada, na segunda fase, como reincidência. Precedentes (HC 328.300, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.10.15).

Na segunda etapa dosimétrica, inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, elevaram-se as reprimendas em 1/4 diante de oito condenações anteriores com trânsito em julgado, totalizando 2 meses e 27 dias de detenção e 15 dias-multa relativamente ao delito de resistência, e 8 meses e 22 dias de detenção e 15 dias-multa quanto ao de dano.

4. Apesar de a Procuradoria de Justiça Criminal sustentar a inconstitucionalidade da elevação da pena pela reincidência, ao apreciar o tema, a Suprema Corte deliberou, por meio do Tribunal Pleno, que"surge harmônico com a Constituição Federal o inc. I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência"(RExtra 453.000, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.4.13).

A decisão pauta-se no entendimento de que a análise da vida pregressa do acusado é considerada como uma razoável política normativa penal e permite a escorreita individualização de seu sancionamento, ao tratar os iguais de forma idêntica e os desiguais de forma diversa.

O julgamento, de fato, foi proferido em controle difuso de constitucionalidade e não tem, por isso, efeito vinculante ou eficácia erga omnes, mas é importante precedente judicial, dotado de caráter persuasivo (cf. DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: v. 2. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. p. 395), emana da Corte à qual compete a guarda da Constituição (CF, art. 102, caput) e, mais, em sua decisão foi determinado"aplicar o regime da repercussão geral reconhecida no RE 591.563"ao caso.

Por isso a ponderação do Excelentíssimo Procurador de Justiça Criminal não é acolhida.

Não havendo causas de aumento ou de diminuição de pena, as sanções foram estabelecidas no mesmo patamar.

Diante do concurso material entre os três delitos ( CP, art. 69), somam-se as penas, o que resulta em 1 ano, 8 meses e 11 dias de detenção e 45 dias-multa, arbitrados individualmente no mínimo legal.

5. O Magistrado de Primeiro Grau fixou o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, fundamentando na reincidência do Apelante Aldonir Betiolo de Souza, e em seus maus antecedentes (fl. 292).

Todavia, o recurso do Recorrente deve ser provido nesse ponto, uma vez que, tratando-se de crimes punidos com detenção, só é possível arbitrar os regimes aberto e semiaberto para o início do adimplemento da sanção, conforme dispõe o art. 33 do Código Penal ("A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado").

Assim, utilizando os mesmos fundamentos do Juízo de Primeiro Grau, altera-se o regime de resgate da pena para o inicialmente semiaberto.

6. Por fim, o pleito consistente na concessão de gratuidade da justiça também deve ser acolhido, pois está comprovado que o Apelante Aldonir Betiolo de Souza não possui capacidade econômico-financeira para suportar os gastos processuais sem prejuízo do seu próprio e do sustento de sua família (segundo declararam as testemunhas, ele é morador de rua) e, inclusive, foi representado pela Defensoria Pública Estadual.

Defere-se, pois, a benesse da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação, a qualquer tempo, desde que demonstrada mudança em sua condição econômico-financeira (art. 98 do CPC). Por consequência, é suspenso o pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso e por seu parcial provimento, a fim de alterar o regime de cumprimento da pena para o inicialmente semiaberto e para conceder a gratuidade judiciária a Aldonir Betiolo de Souza, suspendendo-se o pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Determina-se ao Juízo da Condenação, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, que expeça os documentos necessários à execução imediata da pena imposta a Aldonir Betiolo de Souza, caso isso ainda não tenha sido implementado, nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal (ARExtra 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 11.11.16).

Para os fins do disposto no § 5º do art. 87 do Regimento Interno desta Corte, nas Resoluções 44, 50 e 172 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, o nome do Acusado Aldonir Betiolo de Souza deve ser incluído, com fulcro no art. , I, e, 1, da Lei Complementar 64/90, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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