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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000570-20.2010.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0000570-20.2010.8.24.0057

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Rui Fortes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005702020108240057_af47f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005702020108240057_92e51.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, APÓS SEPARAÇÃO DA VÍTIMA, PASSOU A AMEAÇÁ-LA DE ATEAR FOGO EM SUA CASA. OFENDIDA QUE, NA DATA DOS FATOS, ACORDOU COM FORTE CHEIRO DE FUMAÇA E BARULHO SEMELHANTE À UMA SIRENE, ABRINDO A PORTA DA CASA E AVISTANDO O RÉU CORRENDO PELA LATERAL DE SUA RESIDÊNCIA. INCÊNDIO QUE NÃO SE CONSUMOU DEVIDO À ATUAÇÃO DA VÍTIMA E DE SEU NAMORADO, QUE CONSEGUIRAM DEBELAR AS CHAMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE REVELAM APENAS A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA PENA-BASE IMPOSTA. PRESENÇA DO VETOR NEGATIVO DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME", DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. REPRIMENDA BASILAR MAJORADA EM FRAÇÃO AQUÉM DA USUALMENTE ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUIZ SENTENCIANTE, DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA PENA IMPOSTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO NO REGIME ABERTO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO.
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