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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-82.2018.8.24.0020 Criciúma 000XXXX-82.2018.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00015518220188240020_8266e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00015518220188240020_94085.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) EM QUE FOI RECONHECIDA FALTA GRAVE, DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME, REVOGA DIAS REMIDOS E ALTERA A DATA-BASE PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO DO APENADO.

2. JUSTIFICATIVA DO APENADO. COMUNICAÇÃO INTERNA. 1. A competência para apuração e reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal é do diretor da unidade prisional, cabendo ao magistrado somente o controle de legalidade do indispensável procedimento administrativo disciplinar e a imposição das sanções que contam com cláusula de reserva de jurisdição, sendo vedada incursão judicial no mérito administrativo. 2. O conteúdo de comunicação interna subscrita por dois agentes prisionais, dando conta de que o apenado ameaçou-os, comprova a prática da falta grave prevista no art. 52, caput, da Lei de Execução Penal, não bastando a negativa do agente, especialmente quando nada comprova acerca da sua justificativa, para derruir e credibilidade do relato dos servidores públicos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/571388984/agravo-de-execucao-penal-ep-15518220188240020-criciuma-0001551-8220188240020

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