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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0010411-97.2017.8.24.0023 Capital 0010411-97.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00104119720178240023_aeb20.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00104119720178240023_2ffae.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS; POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA; E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

2. CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ACUSADO FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.
3. DOSIMETRIA. 3.1. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO (STJ, SÚMULA 444). 3.2. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. 3.3. CÁLCULO DA PENA-BASE. PARTIDA DO MÍNIMO LEGAL. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. READEQUAÇÃO.
6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Os depoimentos dos agentes públicos, no sentido de que receberam denúncias sobre a venda de drogas empreendida pelo acusado, aliados ao confisco de cocaína, ecstasy e apetrechos ligados à narcotraficância em sua residência, são provas suficientes para a condenação pelo cometimento do delito de tráfico de entorpecentes. 1.1. Ainda que o acusado também seja usuário de substâncias entorpecentes, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 2. A localização de artefatos bélicos na residência do acusado é suficiente para comprovar a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, pois inexiste comprovação de que pertencessem a terceiros. 3.1. A existência de ações penais em curso, bem como a prática de atos infracionais pretéritos não justifica o aumento da pena-base decorrente da consideração negativa da personalidade do agente, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. 3.2. O preceito contido no art. 42da Lei 11.343/06 possibilita a ponderação da circunstância da natureza da droga na primeira etapa dosimétrica. 3.3. A jurisprudência majoritária deste Tribunal indica que o cálculo do acréscimo da pena-base deve iniciar pela pena mínima prevista no tipo penal e, sobre esse montante, incidir o patamar de aumento para cada circunstância judicial considerada negativa. 3.4. A afirmação do agente, de que é apenas usuário das drogas apreendidas, não induz à incidência da atenuante da confissão espontânea. 3.5. As provas constantes nos autos evidenciam a dedicação do acusado às atividades criminosas, fundamento idôneo para o indeferimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 porquanto demonstra certo grau de comprometimento do agente com o narcotráfico. 4. A fixação da pena de multa deve ser proporcional à sanção corporal, o que significa dizer que a alteração de uma deve implicar a modificação da outra, na mesma razão. 5. É possível a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena que não excede 8 anos, imposta a acusado primário. 6. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de diretos quando aplicada pena superior a 4 anos de reclusão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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