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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0313671-95.2015.8.24.0018 Chapecó 0313671-95.2015.8.24.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03136719520158240018_05372.pdf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0313671-95.2015.8.24.0018


Apelação Cível n. 0313671-95.2015.8.24.0018, de Chapecó

Apelante: Paula Izcak

Apelado: Estado de Santa Catarina

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Paula Izcak ajuizou "ação declaratória" em face do Estado de Santa Catarina.

Postulou o reconhecimento da ilegalidade de sua convocação para o cargo de agente prisional e a garantia da vaga, com nomeação e posse.

O feito foi extinto pelo reconhecimento da prescrição (f. 1.054/1.063).

A autora interpõe apelação (f. 1.071/1.082).

DECIDO

Data venia, mas há competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A respeito, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (URH'S). EXECUÇÃO PROMOVIDA POR DEFENSOR DATIVO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL. SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE (3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL). EXEGESE DO ART. 1º, XII, 'A', DA RESOLUÇÃO N. 03/2005. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REMESSA DOS AUTOS À 6ª TURMA DE RECURSOS SEDIADA EM LAGES. DIRETRIZES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa.

[...].

2ª-A Conclusão:

A inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado com competência simultânea ou concorrente, não traduz nulidade, uma vez garantido com maior amplitude o direito das partes, impondo-se apenas a sujeição recursal a órgão diverso, qual seja, a Turma de Recursos, convertendo a apelação, se já interposta, em recurso inominado.

Tendo a Lei n. 12.153/2009 admitido, em seu art. 23, a limitação das matérias da competência dos juizados especiais da fazenda pública, por óbvia razão, se há compreender e ter por reforçado o ensinamento segundo o qual a adoção de rito processual mais amplo não implica em nulidade processual, senão apenas no direcionamento do recurso eventualmente interposto ao órgão revisor competente, no caso, a Turma de Recursos.

A sentença proferida no juízo comum, por autoridade com competência jurisdicional concorrente, dispensa o pronunciamento de nulidade, porquanto a partir do momento em que o Tribunal reconhece a sua incompetência revisora, a sentença convalesce como pronunciada no juizado especial e, como tal, o recurso interposto, então de apelação, se aproveita da fungibilidade, porque reiniciado o prazo de impugnação da sentença, cumprindo seja admitido, tempestivamente, como recurso inominado. (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 10-12-2014, p. 19-12-2014). (AC n. 2014.006086-5, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-9-2015)

Extrai-se do corpo do acórdão como razão de decidir:

Trata-se de recurso de apelação que merece, de plano, análise de questão de ordem processual, a ser conhecida de ofício, porque à lide deve ser imprimido o rito sumaríssimo, qual seja, da Lei n. 12.152/2009 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - LJEFP.

Ab initio, relativamente à incompetência absoluta do Juízo sentenciante, merece especial atenção a matéria, notadamente porque a competência absoluta do Juizado Especial foi palco de debate em sessão extraordinária do Grupo de Câmaras de Direito Público havida no dia 10-12-2014, oportunidade em que restaram aprovadas, por unanimidade, as" Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública ", publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 2025, às 17:59h, do dia 19-12-2014, oportunidade em que restou consignado, entre outras determinações, o seguinte:

"1ª Conclusão:

A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional no interior.

[...].

2º Conclusão:

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa.

[...].

2ª-A Conclusão:

A inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado com competência simultânea ou concorrente, não traduz nulidade, uma vez garantido com maior amplitude o direito das partes, impondo-se apenas a sujeição recursal a órgão diverso, qual seja, a Turma de Recursos, convertendo a apelação, se já interposta, em recurso inominado.

Tendo a Lei n. 12.153/2009 admitido, em seu art. 23, a limitação das matérias da competência dos juizados especiais da fazenda pública, por óbvia razão, se há compreender e ter por reforçado o ensinamento segundo o qual a adoção de rito processual mais amplo não implica em nulidade processual, senão apenas no direcionamento do recurso eventualmente interposto ao órgão revisor competente, no caso, a Turma de Recursos.

A sentença proferida no juízo comum, por autoridade com competência jurisdicional concorrente, dispensa o pronunciamento de nulidade, porquanto a partir do momento em que o Tribunal reconhece a sua incompetência revisora, a sentença convalesce como pronunciada no juizado especial e, como tal, o recurso interposto, então de apelação, se aproveita da fungibilidade, porque reiniciado o prazo de impugnação da sentença, cumprindo seja admitido, tempestivamente, como recurso inominado.

A autorização de remessa dos autos à Turma Recursal da Fazenda Pública pode ser extraída da própria dicção do art. 24 da Lei n. 12.153/2009, o qual determina que "não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação" . [...] "(grifos no original; sublinhou-se)

A partir das diretrizes traçadas pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, e considerando que o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul, prolator da sentença questionada, possui competência jurisdicional concorrente, podendo processar e julgar as ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do disposto no art. 1º, XII, 'a', da Resolução n. 03/2005-TJ/SC (cria-se a 3a Vara Cível, com competência para causas cíveis de menor complexidade (Lei Federal n. 9.099/1995), questões da Infância e da Juventude (art. 101 do CDOJESC e Lei Federal n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente), e matérias de fazenda pública, acidentes do trabalho, mandados de segurança e ações civis públicas (arts. 99 e 100 do CDOJESC)), não há se falar em nulidade da sentença vergastada.

Noutro vértice, ainda que válida a decisão impugnada, é fácil perceber que o valor econômico almejado (R$ 6.042,00) não tende sequer a alcançar o valor 60 (sessenta) salários mínimos - teto limite a definir a competência sob a égide da Lei n. 12.153/2009 - de modo que a competência para a apreciação do recurso interposto, in casu, passa a ser, inderrogável e absolutamente, da Turma Recursal.

De conseguinte, muito embora processada a lide pelo rito mais amplo, circunstância que não gera nulidade, haja vista a competência concorrente do Juízo da 3ª Vara Cível, a competência recursal para apreciação do presente reclamo passa a ser da Sexta Turma Recursal, sediada em Lages, para a qual pertence a Comarca de Rio do Sul.

A Lei n. 12.153/09, em seus artigos e 27, impõe claramente que:

" Art. 1º - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. "

"Art. 27 - Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001."

O Sistema de Juizados Especiais foi criado com características ímpares, dentre elas a limitação dos seus beneficiários, a exemplo da competência recursal prevista no art. 41, § 1º da Lei n. 9.099/1995:

"Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado."

De salientar, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, num de seus primeiros encontros após a edição da citada Lei, definiu que"Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis" (ENUNCIADO 01, Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011).

Sobreleva destacar, oportunamente, que a Resolução n. 18/2010 do Tribunal Pleno deste Tribunal, em seu art. 8º, prevê que:"Fica mantida a atual estrutura das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina, às quais competirá também julgar os recursos advindos do Juizado Especial da Fazenda Pública".

Assim, o reclamo interposto pelo Estado de Santa Catarina deverá ser apreciado pela Sexta Turma Recursal, competente, in casu, em face do processo ser originário da comarca de Rio do Sul, conforme disciplina o art. 27 da Lei n. 12.153/09, o qual determina a aplicação subsidiária do art. 41 da Lei n. 9.099/1995, acima citado.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em caso análogo foi realçada em decisão proferida pelo eminente Desembargador Jaime Ramos, in verbis:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE URH PROPOSTA POR DEFENSOR DATIVO CONTRA O ESTADO - VALOR INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE VARA CRIMINAL E DE VARA DA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.057367-8, da Capital, j. 24-06-2015)

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto e, em consequência, determinar sua remessa à 6ª Turma de Recursos, sediada em Lages, para julgamento do sobredito reclamo, na forma de inominado. (grifos no original)

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. TRAMITAÇÃO NA ORIGEM SOB O RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA, CONTUDO, QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, QUE CRIOU O SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI SUPRA INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. (AC n. 0007416-78.2011.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-2-2018)

Ainda, confira-se monocrática de lavra do e. Des. Francisco Oliveira Neto, que, em caso análogo, declinou da competência e remeteu os autos à 8ª Turma de Recursos (AC n. 0308489-16.2015.8.24.0023, j. 20-3-2018).

Ressalta-se que as Turmas vêm julgando feitos similares, relativos a concurso público. Confira-se, a título exemplificativo:

1.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.

[...]

DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA. PERDA DE PRAZO. CONCLUSÃO DE CURSO. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (RI n. 0302119-88.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 22-3-2018)

2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/2014. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ADMISSÃO POSTERIOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE PROFESSORES PARA O MESMO CARGO DURANTE A VALIDADE DO EDITAL. VACÂNCIA OBSERVADA. PRETERIÇÃO EVIDENTE. INDEMOSTRAÇÃO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (AI n. 4000010-51.2018.8.24.9006, de Ituporanga, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 22-2-2018)

3.

RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA ELIMINADA EM PROVA DE APTIDÃO FÍSICA - ATO ILÍCITO RECONHECIDO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (AI n. 0889864-50.2013.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 7-12-2017)

4.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO - LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE, POR VIA OBTUSA, SUBSTITUIR-SE NO JULGAMENTO DE ASSERTIVA PELA BANCA EXAMINADORA - MERA QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU TERATOLÓGICO NA QUESTÃO DO CONCURSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RI n. 2016.700121-1, de Itajaí, rel. Des. Gilmar Antônio Conte, Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 4-7-2016)

A sentença foi proferida na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó.

O valor da causa é de R$ 1.000,00 e não há pleito de pagamento de parcelas remuneratórios vincendas, ou seja, o montante é inferior ao patamar legal (60 salários mínimos).

Ressalta-se que o fato de este Órgão Fracionário ter apreciado o AI n. 2014.072662-6, relativo a este processo, não constitui óbice à remessa dos autos à Turma Recursal, pois a competência dos Juizados Especiais Fazendários é absoluta (§ 4º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009) e se sobrepõe às regras de prevenção.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 36, XVII, a, do Regimento Interno desta Corte, não se conhece da apelação, com a remessa à 3ª Turma Recursal, sediada em Chapecó, para julgamento como" recurso inominado ".

Intimem-se.

Florianópolis, 19 de abril de 2018.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/571381477/apelacao-civel-ac-3136719520158240018-chapeco-0313671-9520158240018/inteiro-teor-571381534

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