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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004810-42.2015.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0004810-42.2015.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00048104220158240036_cb590.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00048104220158240036_751e7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELA GUARNIÇÃO NO SENTIDO DE QUE O APELANTE E SEU CUNHADO PRATICAVAM O TRÁFICO DE DROGAS. ACOMPANHAMENTO REALIZADO POR POLICIAIS MILITARES QUE DEU ORIGEM AO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO, O QUAL CONSIGNOU A ABORDAGEM DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE ACABARA DE ADQUIRIR DROGA COM O APELANTE E A DISPENSOU QUANDO DA APROXIMAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO DE 1,93G DE COCAÍNA COM O USUÁRIO E DE 2,08G DA MESMA DROGA, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO, A QUANTIA DE R$ 326,00 E UMA MUNIÇÃO DE CALIBRE .12. NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS QUE É MULTINUCLEAR. AGENTE QUE TINHA EM DEPÓSITO ENTORPECENTE COM A FINALIDADE DE MERCÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE UMA ÚNICA MUNIÇÃO, SEM A CORRESPONDENTE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MÍNIMA LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PENAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELO JUÍZO DE ORIGEM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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