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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 4016255-29.2017.8.24.0000 Jaraguá do Sul 4016255-29.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40162552920178240000_d00d6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40162552920178240000_b5ede.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021DO NCPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA PARTE SUSCITANTE. ALEGADO CABIMENTO DO CONFLITO PARA DEFINIÇÃO DO RITO PROCESSUAL APLICÁVEL AO PROCESSO. JUÍZO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE AÇÕES QUE TRAMITAM PELO PROCEDIMENTO COMUM E SUMARÍSSIMO (LEI Nº 12.153/09). TESE IMPROFÍCUA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE MAGISTRADOS DECLARANDO-SE COMPETENTES OU INCOMPETENTES NO FEITO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 66DO NCPCNÃO PREENCHIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE TÃO SOMENTE DEFINIU O RITO ADEQUADO PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO DO MECANISMO PROCESSUAL ELEITO.

"Só há conflito de competência quando dois se arvoram simultaneamente competentes ou incompetentes, não quando em uma única unidade, que detenha cumulativamente atribuições distintas, haja apenas uma escolha de rito".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570870695/agravo-agv-40162552920178240000-jaragua-do-sul-4016255-2920178240000

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