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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0011539-61.2016.8.24.0000 Capital 0011539-61.2016.8.24.0000

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, INC. III, DO NCPC. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SUPRESSÃO DO VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO ACARRETA REFORMA DO ARESTO. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 80 DA LEI Nº 13.105/15, NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO.

"Não há litigância de má-fé na mera interposição de recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer e inexistindo descaso com o Poder Judiciário". (STJ, AgInt no REsp nº 1.598.961/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/06/2017). HONORÁRIOS DESCABIDOS NA ESPÉCIE. NÃO FIXAÇÃO DA VERBA NA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, UNICAMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES.
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