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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-16.2011.8.24.0018 Chapecó 001XXXX-16.2011.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Abril de 2018

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00146021620118240018_fc947.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00146021620118240018_03745.rtf
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Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO SEGURADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA POR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 692). ACOLHIMENTO DA TESE DA AUTARQUIA. TERMO INICIAL DA DEVOLUÇÃO. PECULIARIDADE NA HIPÓTESE. MAGISTRADO QUE COM BASE NO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE DEFERE O PEDIDO TUTELA ANTECIPADA PARA REATIVAÇÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA APENAS NA SEGUNDA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. BENEFÍCIO RECEBIDO DEVIDAMENTE DA DATA DA SUA CESSAÇÃO ATÉ A ENTREGA DO LAUDO QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, POIS NESSE PERÍODO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ÔNUS DO ENTE PREVIDENCIÁRIO PELA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ENUNCIADO V).

Segundo o Tema n. 692 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "A reforma da decisão que antecipada a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado n. V do Grupo de Câmaras de Direito Público, DJE n. 2197,15.09.2015). ( AC n. 0000576-63.2012.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-10-2017).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569425953/apelacao-civel-ac-146021620118240018-chapeco-0014602-1620118240018