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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 002XXXX-47.2012.8.24.0018 Chapecó 002XXXX-47.2012.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

12 de Abril de 2018

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00217114720128240018_d2618.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00217114720128240018_d0498.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0021711-47.2012.8.24.0018, de Chapecó ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0021711-47.2012.8.24.0018, de ChapecóRelator: Des. Carlos Alberto Civinski APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O AGENTE GIOVANE E ABSOLUTÓRIA PARA O AGENTE NATAN. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE CONHECEU DOS RECURSOS E DEU PROVIMENTO APENAS AO DA ACUSAÇÃO PARA CONDENAR O AGENTE QUE FOI ABSOLVIDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO HC 392.166/SC. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE CONDENADO EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO. PROLATAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO NATAN. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS PELOS DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. AGENTE QUE TRAZIA CONSIGO ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA PARA POSTERIOR REVENDA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA NA RESIDÊNCIA DO APELADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CONDUTA DELITUOSA. HIPÓTESE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO CONFIGURADA. NATUREZA, QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO SOPESADAS PARA JUSTIFICAR A FRAÇÃO REDUTORA DE 1/2 (METADE). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PERDA DECRETADA PELO EMPREGO DO BEM PARA O TRANSPORTE DA DROGA. PERDIMENTO EM SINTONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF. SENTENÇA REFORMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO DECRETADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44 - O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal - Trazer consigo, transportar e guardar substância entorpecente, cuja destinação comercial é demonstrada pelo conjunto probatório, configura a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes - A simples condição de usuário diante de elementos concretos acerca da prática do comércio de entorpecentes não comporta a desclassificação do crime de tráfico para figura penal mais benéfica contida no art. 28 da Lei 11.343/2006 - É viável a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ao agente que preenche os requisitos cumulativos do citado dispositivo e a fração redutora deve ser modulada com base na natureza, quantidade e circunstâncias do caso concreto - A utilização de veículo para a prática do crime de tráfico de drogas autoriza a decretação da sua perda em favor da União - Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44 - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Ministério Público - Recurso interposto pelo Ministério Público provido. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569424709/apelacao-criminal-apr-217114720128240018-chapeco-0021711-4720128240018