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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Cláudia Lambert de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03131883120168240018_a07ca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03131883120168240018_c357b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0313188-31.2016.8.24.0018, de Chapecó

Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AJUIZADA PELO CÔNJUGE DA SEGURADA TITULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE AUTORA

CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA É A ORIGEM DA INCAPACIDADE. PRÓPRIA PARTE DEMANDANTE RECONHECE QUE A INVALIDEZ É DECORRENTE DE DOENÇA LABORAL. INEXISTÊNCIA DE NARRATIVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE, HIPÓTESE ESTA PREVISTA NA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O CÔNJUGE DO SEGURADO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREFACIAL REJEITADA.

- Não há que se falar em cerceamento de defesa se a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Mormente quando documentos colacionados com a petição inicial demonstram que o quadro clínico apresentado pela autora não dá ensejo à cobertura securitária. (TJSC - AC n. 0300946-08.2014.8.24.0019, de Concórdia. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 24/10/2017).

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A PARTE SEGURADA A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RECAI SOBRE A EMPRESA EMPREGADORA/ESTIPULANTE E NÃO SOBRE A SEGURADORA.

APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) AO CÔNJUGE. PETIÇÃO INICIAL INDICANDO INVALIDEZ ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE ACIDENTE PESSOAL SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EQUIPARAR DOENÇA PROFISSIONAL A ACIDENTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO NCPC).

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0313188-31.2016.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara Cível em que é Apelante Tálcio de Oliveira e Apelada Itaú Seguros S/A.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Fontes.

Florianópolis, 17 de abril de 2018.

Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

Relatora


RELATÓRIO

TÁLCIO DE OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança de seguro de vida em face de ITAÚ SEGUROS, alegando, em síntese, que é casado com Salete de Oliveira, a qual é empregada da BRF-Brasil Foods/SA e segurada da empresa ré, havendo, no contrato, previsão de indenização para invalidez permanente por acidente do cônjuge.

Afirmou que, em virtude de sua atividade laborativa de servente de pedreiro, possui quadro de dor lombar crônica, estando incapacitado para o trabalho. Informou que, diante do seu grave estado de saúde, foi concedida aposentadoria por invalidez.

Por esses motivos, pugnou pela inversão do ônus da prova e pela condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária na sua integralidade.

Citada, a ré apresentou contestação (fls. 86/103) suscitando, preliminarmente, ilegitimidade ativa do autor para pleitear o recebimento do seguro da apólice do cônjuge.

No mérito, sustentou, em suma, que: a) a incapacidade do demandante não se enquadra na garantia pleiteada de IPA do cônjuge; b) a doença informada não caracteriza um quadro clínico incapacitante permanente causado por acidente; c) o recebimento de benefício previdenciário não enseja o recebimento de indenização por seguro privado; d) a apólice de seguro contratada pelo cônjuge do autor não possui cobertura para invalidez funcional total por doença para o cônjuge. E, na eventual procedência do pedido formulado, destacou os limites de sua responsabilidade ao pagamento da indenização securitária e asseverou que os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária desde o aviso do sinistro.

O autor manifestou-se às fls. 291/296.

Na sentença de fls. 299/306, a juíza singular afastou a necessidade da produção de outras provas e julgou improcedente o pedido formulado pelo parte autor, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

O demandante, então, interpôs recurso de apelação (fls. 310/328) argumentando, em suma, que: a) as normas previstas no CDC se aplicam ao caso, devendo, assim, o contrato ser analisado de forma mais favorável à parte segurada; b) a Resolução 117/2004/CNSP e a Circular nº 302/2005/SUSEP são inconstitucionais e inaplicáveis; c) incide, no caso, a responsabilidade prevista no art. 14 do CDC; d) não recebeu o contrato de seguro pactuado e nem sequer a devida informação no que diz respeito às condições impostas no instrumento contratual, não podendo tal responsabilidade ser repassada à estipulante; e) o conceito de acidente de trabalho, previsto nos artigos 20 e 21, da Lei 8.213/91, equipara a doença profissional com o acidente, inexistindo motivo para o indeferimento da indenização securitária e f) não houve análise dos elementos de prova constantes dos autos.

Com base nisso, requer o provimento do recurso, para que o pedido inicial seja julgado procedente ou, sucessivamente, a decretação da nulidade da sentença objurgada, com o retorno dos autos ao juízo a quo, para a instrução do feito.

As contrarrazões foram juntadas às fls. 329/352.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO

Diante da entrada em vigor, a partir de 18/03/2016, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/03/2015), faz-se necessário definir se a nova lei será aplicável ao presente recurso.

Com relação aos requisitos de admissibilidade recursal, consoante Enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (aprovado em sessão do Pleno do dia 16/03/16), aquela Corte decidiu que "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No caso em apreço, a sentença foi prolatada já na vigência do novo CPC, portanto, devem ser observados os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista.

Na espécie, vê-se que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido o recurso.

Por seu turno, a análise do pleito recursal também deve obedecer aos dispositivos do novo código.

Como visto, a parte requerente ajuizou a ação de origem objetivando o recebimento de indenização securitária, na qualidade de dependente de seu cônjuge segurado, sob o fundamento de que, em razão de sua atividade laboral, desenvolveu doença incapacitante.

Pois bem.

De início, necessário analisar o pedido de declaração da nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para a instrução do feito.

Sabe-se que, nos casos envolvendo seguro de vida, a realização da prova pericial tem se mostrado bastante eficaz para a solução das lides, uma vez que é através do exame médico que se constata a existência ou não de eventual invalidez capaz de ensejar o recebimento da indenização securitária.

Entretanto, esta Câmara já entendeu que, em razão do livre convencimento motivado do magistrado, não há que se falar em nulidade caso haja indeferimento de prova pericial:

PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - CONCISÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA

"A fundamentação concisa da decisão judicial ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final" (AC n. 0001572-40.2004.8.24.0023, Des. Henry Petry Junior).

CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME PERICIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE

1 "De acordo com o disposto no artigo 480, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia. Todavia, se, aos olhos da autoridade judiciária, a providência é desnecessária, pelo fato de a matéria estar suficientemente esclarecida, não há falar em complementação da prova colhida" (AC n. 0300743-66.2016.8.24.0022, Des. Henry Petry Júnior).

2 A desconsideração da conclusão firmada pelo expert em perícia técnica se sujeita à existência de arcabouço probatório substancioso e capaz de atestar que o desfecho da lide deve tomar rumo diverso.

3 Não há que se falar em cerceamento de defesa se a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Mormente quando documentos colacionados com a petição inicial demonstram que o quadro clínico apresentado pela autora não dá ensejo à cobertura securitária.

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA OCUPACIONAL - ALEGADA INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL NEGATIVO - AUSÊNCIA DE SEQUELAS

Inexistindo prova, juntada pela parte autora ou colhida durante a instrução processual, que indique invalidez de qualquer grau do segurado, mostra-se indevida a indenização.

COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL

A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal. (TJSC - AC n. 0300946-08.2014.8.24.0019, de Concórdia. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 24/10/2017).

Na espécie, consigne-se que o ponto central da controvérsia é a origem da invalidez que acomete a parte autora, atentando-se para o fato de que, na presente hipótese de cônjuge do segurado principal, a apólice prevê cobertura apenas para morte e invalidez permanente por acidente (fls. 113/114).

O próprio requerente/apelante afirmou, na petição inicial, que, em razão de suas atividades laborativas, ficou acometido por doença incapacitante.

Assim, como o demandante reconhece que sua eventual incapacidade decorre da atividade laboral, não informando a ocorrência de acidente pessoal, mostra-se desnecessária a realização de perícia, bem como a produção de outras provas.

Dito isso, passa-se ao mérito do recurso.

Tratando-se de relação de consumo e, portanto, inexistindo informação acerca das cláusulas limitativas da apólice, em tese, estas devem ser consideradas nulas, já que devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, conforme regra do CDC.

De fato, nas relações envolvendo contratos de seguro, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme disposição contida no artigo , § 2º, da Lei nº 8.078/90:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

[...]

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Assim, verifica-se claramente que os contratos de seguro submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de típica relação de consumo, haja vista que a atividade securitária é considerada serviço, equiparando-se a seguradora a fornecedor, enquanto o segurado é conceituado consumidor do serviço.

Aliás, a respeito da aplicação do CDC aos contratos de seguro, cita-se:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973, ART. 523, § 1º - PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CABIMENTO

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais entre o segurado e a seguradora nos planos de seguro de vida em grupo.

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA OCUPACIONAL - ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL NEGATIVO - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA

Inexistindo prova, juntada pela parte autora ou colhida durante a instrução processual, que indique invalidez permanente de qualquer grau, mostra-se indevida a indenização, sobretudo quando o laudo pericial, elaborado durante a instrução probatória sob o crivo do contraditório, concluir a capacidade plena para o desempenho das funções laborais, sem qualquer restrição. (TJSC - AC n. 0300779-38.2014.8.24.0068, de Seara. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 02/05/2017 - sem grifo no original).

Além disso, compulsando os autos, observa-se que o seguro de vida contratado foi celebrado na modalidade coletiva, fato reconhecido pela parte requerente e confirmado no documento de fls. 113/114.

Portanto, sendo o caso de seguro de vida em grupo, este Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem entendido que é da empresa empregadora/estipulante a obrigação de informar aos consumidores finais/segurados sobre os termos do contrato, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA O CÁLCULO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA PESSOAL SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DESNECESSIDADE. SEGURO CONTRATADO VIA ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DIRETA DO SEGURADO COM INCUMBÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE TODO O CONTEÚDO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora -"fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro" (TJSC, Apelação Cível n. 0013381-66.2009.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 18-4-2017).

"É aplicável a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas "Condições Gerais" do contrato, na medida em que indicada a existência de cláusula limitativa na apólice, cuja obrigação de cientificação não era da seguradora, mas da estipulante do seguro em grupo"(TJSC, Apelação Cível n. 0302986-06.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 4-4-2017). (TJSC - AC n. 0303881-33.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul. Rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 17/10/2017 - sem grifo no original).

Logo, não há como imputar à seguradora qualquer obrigação relativa à informação das cláusulas contratuais, inclusive aquelas limitativas.

Salienta-se, ainda, que"não se pode dizer que essa modalidade de contratação do seguro em grupo, que repassa o dever de informação à estipulante, viola o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se apenas de uma forma específica de contratação que não suprime o direito do consumidor à informação acerca do contrato - o que seria um absurdo -, mas apenas transfere a obrigação de informá-lo pessoalmente para a estipulante, a qual, esta sim, pode ser demandada em juízo se tiver descumprido seus deveres contratuais e legais para com o segurado." (TJSC, Apelação Cível n. 0308747-75.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2017).

Por sua vez, da análise do certificado de seguro de vida em grupo (fls. 113/114) constata-se que as coberturas contratadas para o cônjuge (situação aplicável ao caso) refere-se à morte e à invalidez permanente por acidente.

Não obstante, o autor aduziu, na petição inicial, que as patologias que originaram a sua incapacidade permanente (quadro de dor lombar crônica - fls. 76/79) decorreram de suas atividades laborais, caracterizando, assim, doenças ocupacionais.

Veja-se, com isso, que não há menção à ocorrência de acidente, inexistindo qualquer cobertura no contrato de seguro para a debilidade apontada pelo requerente.

Da mesma forma, no tocante ao argumento do apelante de que teria sofrido um acidente de trabalho por equiparação, a jurisprudência recente desta Corte de Justiça tem entendido que a invalidez por doença, ainda que decorrente da atividade laborativa, não pode ser equiparada àquela oriunda de acidente.

Nesse sentido:

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL

A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal.

INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA

1 A cobertura para invalidez total funcional por doença pressupõe a perda da existência autônoma do segurado, nos termos da Circular n. 305/2005 da SUSEP; inexistente a incapacidade total, inviável o pleito condenatório.

2 Inexistindo contratação da cobertura para eventual invalidez parcial decorrente de doença do segurado, resta inviável determinar que a seguradora indenize serviço não contatado.

JUSTIÇA GRATUITA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO

Deferida a gratuidade da justiça, fica suspensa a cobrança da verba sucumbencial (NCPC, art. 98, § 3º). (TJSC - AC n. 0300001-87.2015.8.24.0018, de Chapecó. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 01/08/2017 - sem grifo no original).

É de se ressaltar, também, a inaplicabilidade da Lei nº 8.213/1991, para fins de equiparação de doença ocupacional com acidente, porquanto se trata de legislação previdenciária específica, enquanto a lide em questão relaciona-se a seguro pessoal regulamentado pela legislação civil.

Em caso semelhante ao presente, envolvendo invalidez do cônjuge do segurado principal, extrai-se o seguinte precedente da Terceira Câmara de Direito Civil deste Sodalício:

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE DE CÔNJUGE DO SEGURADO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C ART. 5º, I DA RESOLUÇÃO N. 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0008987-74.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2018 - grifo meu).

Outrossim, embora defendido pelo apelante em suas razões recursais,"não há o que se falar em inconstitucionalidade ou conflito hierárquico entre as resoluções da SUSEP [...], pois o entendimento adotado pela Quinta Câmara de Direito Civil não decorre unicamente de tais orientações, mas sim da interpretação harmoniosa da legislação aplicável ao caso, da prática comercial e do entendimento jurisprudencial atual sobre a matéria."(TJSC, Apelação Cível n. 0311349-39.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2017).

Por oportuno, destaca-se que o contrato de seguro possui interpretação restritiva, nos termos do art. 757 do Código Civil, ressaltando-se que não há conflito com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a interpretação mais favorável ao segurado não pode resultar na alteração do tipo de risco para o qual foi o seguro contratado.

Assim sendo, há que se manter a sentença combatida.

Em relação aos honorários recursais, considerando que a sentença foi publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, estes são devidos em favor dos procuradores da apelada em 2%, os quais, cumulativamente com os 10% já fixados na sentença, perfazem um total de 12% sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 85, §§ 2º 11 do CPC/2015.

Em decorrência, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios, em favor dos patronos da recorrida, nos termos acima, mantida a suspensão da sua exigibilidade determinada na sentença.



Gabinete Desembargadora Cláudia Lambert de Faria


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