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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0313188-31.2016.8.24.0018 Chapecó 0313188-31.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Cláudia Lambert de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03131883120168240018_a07ca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03131883120168240018_c357b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AJUIZADA PELO CÔNJUGE DA SEGURADA TITULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA É A ORIGEM DA INCAPACIDADE. PRÓPRIA PARTE DEMANDANTE RECONHECE QUE A INVALIDEZ É DECORRENTE DE DOENÇA LABORAL. INEXISTÊNCIA DE NARRATIVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE, HIPÓTESE ESTA PREVISTA NA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O CÔNJUGE DO SEGURADO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREFACIAL REJEITADA.

- Não há que se falar em cerceamento de defesa se a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Mormente quando documentos colacionados com a petição inicial demonstram que o quadro clínico apresentado pela autora não dá ensejo à cobertura securitária.
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