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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007941-68.2014.8.24.0033 Itajaí 0007941-68.2014.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00079416820148240033_e3324.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00079416820148240033_271f4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA, BASEADA NA NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS.

1 As declarações dos policiais militares, confirmadas pelos demais elementos constantes nos autos, são suficientes para embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico de drogas.
2 Estando bem delineada a prática do tráfico de drogas, a condição de usuário não tem o condão de ensejar a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.
3 Evidenciada nos autos o efetivo envolvimento do adolescente na narcotraficância, inviável o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas.
4 Dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador na individualização da pena, considera-se adequada a fração de redução da reprimenda aplicada com fundamento na natureza e na quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569412520/apelacao-criminal-apr-79416820148240033-itajai-0007941-6820148240033