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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0331550-03.2015.8.24.0023 Capital 0331550-03.2015.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Abril de 2018
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03315500320158240023_9fa0e.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0331550-03.2015.8.24.0023, Capital - Fórum Eduardo Luz

Apelantes : Roberto Roque Goulart e outros
Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (OAB: 20133/SC) e outros
Apelado : Estado de Santa Catarina
Procurador : Paulo Roney Ávila Fagúndez (OAB: 9859/SC)
Apelado : Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina
Relator : Desembargador João Henrique Blasi

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

A Segunda Câmara de Direito Público julgou apelação interposta por Roberto Roque Goulart e outros bombeiros militares, versando sobre promoção funcional na carreira, tendo dado provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial em ordem a proclamar o direito deles de serem promovidos, estando o correspondente acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE CABO DO QUADRO COMPLEMENTAR ("JURUNA") DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. DESTINAÇÃO DE METADE DAS VAGAS AOS SOLDADOS COM MAIOR TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO E DO RESTANTE AOS COM MAIOR TEMPO TOTAL DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE DA COMPUTAÇÃO DO TEMPO TOTAL DE SERVIÇO (INCLUÍDO AQUELE EXERCIDO FORA DA CORPORAÇÃO), COMO CRITÉRIO PARA FIM PROMOCIONAL, VALENDO TÃO SÓ PARA EFEITO PREVIDENCIÁRIO. PRETERIÇÃO NO ATO DE PROMOÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO ÀS REPERCUSSÕES FUNCIONAIS E FINANCEIRAS COM EFEITOS RETROATIVOS A 31.1.2014. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO ADMINISTRATIVAMENTE DEVIDA E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA COM A CONSEQUENTE RECALIBRAGEM DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (e-TJ fl. 229).

Retornaram os apelantes aos autos noticiando que a autoridade impetrada, seguindo o que fora decidido, convocou-os para o Curso de Formação de Sargentos (e-TJ fls. 248), mas, na sequência, tornou nulo esse chamado.

Pugnaram, então, pelo cumprimento do decisum de modo que lhes seja assegurada a participação no aludido Curso, relembrando que os pedidos exordialmente formulados são:

a) Seja reconhecida as preterições dos Autores à graduação a Cabo, a contar da data de 31/01/2014, com 63 posições;

b) A inscrição ao edital imediatamente aberto para o Certame ao Curso de Sargentos/2016, em sede de liminar para todos os Autores;

c) Concomitantemente a inscrição para o Curso de Formação de Cabos/ 2016, em sede de liminar para aos Autores: Jailson Maciel Borges e Marcos José Jeremias da Silveira e em sequencial para a matrícula no Curso de Formação de Sargentos;

d) O ressarcimento da diferença salarial decorrente da preterição a todos os Autores; (e-TJ fl. 240)

Foi facultada a manifestação da autoridade impetrada e da representação judicial, com a garantia de que os interessados, em caráter cautelar, participassem do Curso almejado.

O Estado expendeu suas justificativas, bem como juntou documentação (e-TJ fls. 265 a 284).

Pois bem. Da exordial constata-se que a causa de pedir gira em torno de aspectos relativos à promoção para a graduação de Cabo, tendo também constado do pedido o reconhecimento do direito à "inscrição" no certame para concorrer a Sargento, consequência natural da promoção anterior.

O acórdão em foco, todavia, não conferiu aos apelantes essa incondicional ascensão na carreira, eis que tal medida reclama, inequivocamente, a observância de outros requisitos normativos.

Com efeito, a esse respeito o Estado de Santa Catarina obtempera o seguinte:

[...] verifica-se que no momento em que os Autores optaram pela promoção a 3º Sargento do quadro Complementar, passaram a concorrer a uma vaga no Curso de Formação de Sargentos pelo quadro complementar, sob pena de violação do princípio da isonomia e da antiguidade.

4 - Como pode-se observar através do Almanaque de Sargento do Quadro Complementar (em anexo) verifica-se que o último classificado dentro das vagas destinadas para o CFS 2018 (Alvir Muller), pelo Edital 004-2017 CFS-10% (antiguidade quadro complementar) perfaz a 39º colocação, enquanto o militar mais antigo entre os autores (Alexandre Miranda) encontra-se na 133º colocação.

5 - Nota-se, Excelência, que ao incluir os Autores no CFS 2018, estaremos infringindo um dos princípios básicos da atividade militar: a antiguidade, uma vez que existe 92 candidatos mais antigos, que não frequentarão o CFS. [...]

6 - O deferimento contido neste acórdão não poderia garantir-lhes o ingresso no Curso de formação pretendido SEM ANTES HAVER A VERIFICAÇÃO DE OUTROS REQUISITOS, como no caso, ANTIGUIDADE. Estes requisitos não foram de forma alguma discutidos nestes autos, nem o réu pode se defender propriamente acerca desta arguição.

6.1 - Em outras palavras: a retroatividade das suas promoções isso sim deferido expressamente no acórdão - não lhes garante o direito de ingressar em Curso de Formação. Para esse entendimento todos os Autores deveriam ter permanecido naquela graduação - cabo! - e concorrer às vagas oferecidas no edital CONFORME DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. (e-TJ fls. 262 e 263)

Ou seja: da promoção a Sargento os impetrantes podem agora concorrer, mas para que sejam efetivamente promovidos eles terão que demonstrar o preenchimento de todos os requisitos exigíveis, dentre os quais, por exemplo, a antiguidade, sob pena de corporificar-se aqui exatamente o que os próprios impetrantes profligam nestes autos: a desobediência ao critério de antiguidade.

Assim, não havendo evidência de descumprimento do acórdão, indefiro o pedido dos apelantes (e-TJ fl. 245) e, consequentemente, revogo a decisão de fls. 251 a 253 (e-TJ), que determinou à autoridade impetrada facultar incontinenti a participação dos requerentes no curso de Sargentos.

Intimem-se.

Florianópolis, 20 de abril de 2018

Desembargador João Henrique Blasi

Relator


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


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