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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

17 de Abril de 2018

Relator

Stanley da Silva Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015897320158240069_435f8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015897320158240069_09b71.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301589-73.2015.8.24.0069

Relator: Desembargador Stanley Braga

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO, AINDA NÃO QUITADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIVISÃO IGUALITÁRIA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO PAGAS PELO CASAL ATÉ A SEPARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. MEAÇÃO QUE DEVE SER APURADA COM A PROJEÇÃO DO PERCENTUAL DE PARCELAS SOBRE O PREÇO ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO A QUEM APROVEITA O BEM E A SUA VALORIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301589-73.2015.8.24.0069, da comarca de Sombrio (2ª Vara), em que é Apelante A. P. da R. e Apelada R. P. E.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nessa data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Denise Volpato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. André Luiz Dacol.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Narcísio Geraldino Rodrigues.

Florianópolis, 17 de abril de 2018.

Desembargador Stanley Braga

Relator


RELATÓRIO

Nos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 139-141), mudando o que deve ser mudado:

"A. P. da R. ajuizou a presente ação em face de R. P. E., qualificados no introito dos autos, aduzindo, em síntese que as partes conviveram em união estável por dez anos e durante este período adquiriram bens, os quais postula sejam partilhados proporcionalmente. Requereu a procedência dos pedidos e o benefício da AJG. Causa valorada. Juntou documentos (fls. 1/43).

Após a emenda da inicial (fl. 45), foi deferida a gratuidade (fl. 46).

Citada (fl. 50), a requerida apresentou resposta por meio de contestação, impugnando a pretensão deduzida na inicial (fls. 54/59).

Houve réplica e a juntada de novos documentos (fls. 81/101).

O Ministério Público não vislumbrou interesse na causa (fls. 104/105).

Instadas a se manifestar, as partes postularam a produção de prova testemunhal (fls. 109/112).

Instruído o feito, foram inquiridas quatro testemunhas (fl. 126).

Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais escritas, nas quais comentaram as provas dos autos e ratificaram os requerimentos iniciais (fls. 131/133 e 136/138)."

Restando o litígio assim decidido na Instância a quo:

"DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para: a) reconhecer e decretar a dissolução da união estável constituída entre A. P. da R. e R. P. E. no período de 2008 a meados de 2015; b) determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da vida em comum, nos termos expostos na fundamentação.

Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da causa, observados os pressupostos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Suspensa a exigibilidade de tais verbas, porquanto estendo à requerida o benefício da gratuidade concedido ao requerente na fl. 46."

Foi interposto recurso de Apelação Cível (fls. 154-168) por A. P. da R. que teceu argumentação no sentido de que a divisão das do financiamento imobiliário já pago deverá se dar com base no valor atual de mercado do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa à sua ex-companheira. Requereu, dessarte, o provimento do apelo.

As contrarrazões foram oferecidas às fls. 162-165, pela manutenção da sentença no ponto.

Dispensado de preparo, a tempo e modo, ascenderam os autos a este grau de jurisdição.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz de Melo, que concluiu não haver necessidade de intervenção do Ministério Público no presente caso.

Este é o relatório.


VOTO

Da admissibilidade:

Presentes os pressupostos legais, o recurso é conhecido.

Do julgamento:

Trata-se de apelação da parte da sentença que, em relação ao imóvel no qual se encontra a apelada, determinou a partilha igualitária das prestações de financiamento adimplidas por ambos litigantes durante o período de união estável.

Preliminares:

Não foram suscitadas preliminares.

Mérito:

O apelante sustentou que não tem direito à metade do valor das parcelas de financiamento pagas de comum esforço até o final da união estável, mas à proporção que a sua meação das parcelas representa em relação ao valor atual de mercado do bem, sob pena de a valorização do imóvel aproveitar unicamente a apelada.

Com razão.

Em primeiro lugar, ao longo da união, as partes não se tornaram titulares do imóvel, mas de parte dos direitos de aquisição dele.

Em segundo, é sabido que os bens imóveis têm atualização de mercado distinta da moeda. Por conseguinte, a valorização dos direitos de aquisição de um imóvel se dá com base no mesmo parâmetro.

Ademais, o número de parcelas pagas de um financiamento representa a proporção dos direitos que se tem sobre determinado imóvel.

O valor despendido no financiamento de um imóvel, portanto, ainda que não se o tenha pago por inteiro, equivale a investimento financeiro, cuja partilha se dá a partir do seu valor na data de resgate da aplicação.

Diante dessas premissas, o patrimônio a ser partilhado, portanto, deve ser o valor de mercado dos direitos que cada as partes têm sobre o imóvel. A liquidação, portanto, exige a avaliação do próprio bem, pelo preço de mercado e não pelo valor do financiamento atualizado por algum índice de correção monetária. Em seguida, dá-se o rateio proporcional de acordo com a cota paga de financiamento por cada adquirente.

Frise-se que, se as partes optassem por alienar o imóvel objeto da lide a fim de partilhar o seu valor, assim o fariam pelo preço atual de mercado, dividindo o produto líquido da venda depois da quitação do saldo do financiamento.

Assim, no presente caso, como o imóvel vai ficar com a apelada - que passou a suportar os encargos do financiamento desde a separação -, há que se apurar a fração de financiamento paga pelo casal e projetar o respectivo percentual sobre o valor atual de mercado do bem, o que deverá ocorrer em liquidação de sentença.

Nesse sentido, o elucidativo julgado colacionado nas razões recursais do apelante:

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. MEAÇÃO DA MULHER SOBRE A PROJEÇÃO PERCENTUAL DO VALOR DE FINANCIAMENTO PAGO DURANTE O CASAMENTO NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. 1. Para a justa composição de quinhões e equânime distribuição patrimonial, é imperioso que o montante que caberá à apelante na partilha seja calculado em percentual sobre o valor atual do bem - e não pelo simples somatório do montante das parcelas pagas, no curso do casamento até a separação fática, em razão do financiamento do imóvel. 2. O imóvel ficará com o varão e a prevalecer o entendimento posto na sentença poderá haver, ao fim e ao cabo, enriquecimento indevido, já que desconsideradas as oscilações próprias do mercado imobiliário e os diversos aspectos que influem na composição do preço de um imóvel. Nesse sentido, basta imaginar que, se o imóvel tivesse sido adquirido e totalmente quitado durante o casamento, a partilha seria feita pelo valor de mercado do bem, e não levando em conta o preço do contrato ou o valor das parcelas do financiamento. 3. O imóvel de R$ 60.000,00 teve pagamento da entrada, pelo varão e antes do casamento, de R$ 25.000,00, o que corresponde a 41,66% do valor do bem. Consequentemente, 58,34% é o percentual que foi objeto do financiamento em 180 parcelas. Dividindo 58,34% por 180, cada parcela implica 0,3241% do bem. No curso do casamento foram quitadas 22 prestações (22 x 0,3241%), ou seja, o percentual de 7,1302%. Como resultado, a meação da apelante é de 3,5651% a incidir sobre o valor de mercado atual do imóvel (apartamento e box de estacionamento). DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. ( Apelação Cível n. 70052195252, rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Oitava Câmara Cível, j. 18-4-2013)

Esta Corte seguido a mesma linha de raciocínio nas diversas situações de partilha de imóvel financiado, de modo a contemplar a valorização do bem:

FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA PARCIAL QUANTO AOS TERMOS DA PARTILHA. PRETENDIDA A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. SENTENÇA QUE ACATOU O VALOR APONTADO NA INICIAL. INTERREGNO DE 2 ANOS ENTRE A EXORDIAL E O JULGAMENTO. PROVÁVEL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NESSE PERÍODO. NECESSIDADE DE APURAR O ATUAL VALOR DE MERCADO SOB PENA DE PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. DEDUÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DA MEAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DO IMÓVEL EM PERCENTUAL SUPERIOR AO RÉU PARA COMPENSAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS PROPORCIONAL AO VALOR DA DÍVIDA DEMONSTRADA NOS AUTOS. RÉU, ADEMAIS, QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DA PARTILHA DO IMÓVEL EM PERCENTUAL MAIOR PARA SI. VEÍCULO. PRETENDIDA A PARTILHA DA DÍVIDA CONTRAÍDA NA AQUISIÇÃO. RECIBO DA COMPRA DO BEM QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DO PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA ORIGEM. DERROTA MÍNIMA DA AUTORA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NESTA SEDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0300347-03.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-1-2018).

E:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO REALIZADO EM NOME DE SOMENTE UM DOS CONSORTES. POSSE MANTIDA EM FAVOR DO RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ALUDIDO CONTRATO. MEAÇÃO DE BEM IMÓVEL. APURAÇÃO DOS VALORES EM CONSONÂNCIA COM O SEU VALOR ATUAL DE MERCADO. PAGAMENTO DE PARCELAS REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONSORTES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se o imóvel em que o casal litigante residia em união estável foi adquirido mediante contrato de arrendamento residencial realizado tão somente em nome do consorte varão, afigura-se adequado que este permaneça na posse do bem após a partilha do patrimônio amealhado durante a constância da sociedade, por ser justamente ele o responsável pelas obrigações decorrentes do aludido negócio jurídico. II - O valor de mercado do imóvel não se pauta pelos mesmos índices de atualização da moeda, razão pela qual, tratando-se de partilha de bens em decorrência da dissolução da união estável, mostra-se mais adequado o ressarcimento a uma das partes de metade da avaliação atual do bem, porquanto a mera meação da quantia adimplida pelo imóvel poderia implicar em um desequilíbrio no montante final destinado a cada um dos consortes. III - Os valores atinentes a parcelas do financiamento do imóvel pagos exclusivamente por uma das partes após a separação de fato do casal devem ser ressarcidos caso a posse do bem permaneça com o outro litigante após a dissolução da união estável. ( Apelação Cível n. 2011.001778-6, de Joinville, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j.: 17-8-2011). (sem realce no original)

Saliente-se que, neste caso, o apelante não tem direito à meação do bem por inteiro, mas das parcelas de financiamento que representam a sya parte nos direitos de aquisição do imóvel. Do contrário, ele é quem enriqueceria às custas da recorrida, visto que, depois da separação, foi ela quem permaneceu no imóvel e passou a pagar sozinha o financiamento. Cabe-lhe, assim, a maior parte da aquisição.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO. MEAÇÃO ALCANÇA APENAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. A meação deve incidir sobre o montante pago durante a união e não sobre a totalidade do bem, sob pena de enriquecimento indevido, somado ao fato de que após a separação de fato o apelado assumiu o pagamento das parcelas vincendas. APELO DESPROVIDO ( Apelação Cível n. 70049009160, Sétima Câmara Cível, rel. Des. Munira Hanna, j. 22-5-2013).

De outro vértice, é de se frisar que o valor atual de mercado do imóvel se mantém como parâmetro da partilha das parcelas do financiamento também para a hipótese de desvalorização do bem.

Por tais razões, dá-se provimento ao apelo, a fim de se determinar a partilha da fração de financiamento pago com base na sua projeção sobre o preço de mercado do imóvel.

Ônus sucumbenciais

Saliente-se que o provimento do recurso não implica em alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais.

Quanto aos honorários de sucumbência (10% - dez por cento - sobre o valor da causa), considerando-se a resistência apresentada pela apelada nesta fase recursal, merecem majoração a 15% (quinze por cento), patamar que atende notadamente ao zelo profissional do causídico do apelante, com fundamento no art. 85, § 2º, I a IV, e § 11, do Código de Processo Civil.

Conclusão

Ante o exposto, conhece-se do apelo e dá-se-lhe provimento para: a) que a partilha do imóvel financiado pelos litigantes não se paute na divisão do valor das parcelas de financiamento mas, sim, na divisão da fração do que elas representam do valor atual de mercado do imóvel, patrimônio a ser apurado em liquidação; b) majorar os honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, ressalvada a benesse da justiça gratuita concedida à apelada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Stanley Braga


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569322615/apelacao-civel-ac-3015897320158240069-sombrio-0301589-7320158240069/inteiro-teor-569322681

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