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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00001612020098240044_98146.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00001612020098240044_dcc10.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000161-20.2009.8.24.0044

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES PARA ATENDIMENTO MÉDICO DENTRO DE HOSPITAL PÚBLICO. ATENDIMENTO PARTICULAR. SITUAÇÃO QUE NA ÉPOCA DOS FATOS JÁ NÃO ERA MAIS PERMITIDA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. OCORRÊNCIA DO ATO LESIVO. IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000161-20.2009.8.24.0044, da comarca de Orleans 2ª Vara em que é Apelante Zilmar Becker e Apelado Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 17 de abril de 2018, foi presidido pelo Desembargador Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Desembargador Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 18 de abril de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Zilmar Becker contra sentença proferida em sede de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Fernando José Mendes Slovinski e Hospital Celso Ramos.

Em síntese, alegou o demandante que se submeteu a tratamento médico oferecido a ele pelo primeiro réu, prometendo-lhe cura para seus problemas, porém, mesmo após todos os procedimentos, permaneceu com dores. Acrescentou que desembolsou, para tanto, a quantia de R$7.300,00, afirmando, contudo, que o atendimento ocorria mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS, nas dependências do hospital público. Pleiteou, assim, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Contestado e instruído o feito, a magistrada a quo julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00, suspensa a exigibilidade por força da concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Irresignado, apelou o autor, repisando que a conduta do médico foi irresponsável e displicente, estando caracterizada a sua responsabilidade por ter-lhe submetido a tratamento desnecessário e de resultado incerto. Acrescentou que o SUS não permite a cobrança de valores diretamente do paciente, e que o valor por ele pago deve ser restituído.

Sustentou que o Estado de Santa Catarina e o Hospital Celso Ramos são igualmente responsáveis pelos danos sofridos, visto que concorreram culposamente pelos fatos, eis que o médico prestava atendimento no local sem sofrer qualquer repressão.

Pugnou, assim, pelo provimento do recurso, a fim de que seja julgada procedente a pretensão inicial, condenando-se os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com a devida correção monetária.

Intimado, o Estado de Santa Catarina apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso.

O réu, apesar de intimado, não se manifestou.

O Ministério Público deixou de opinar sobre o mérito da causa.

Este é o relatório.


VOTO

Dá-se provimento parcial ao recurso.

Busca o autor a modificação da decisão que julgou improcedente a demanda proposta, sustentando que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado e do profissional que lhe prestou serviço.

O demandante, residente no Município de Orleans, relatou que possui diversos problemas de saúde, relacionados à coluna e ao coração. Por conta disso, a ele foi indicado tratamento médico com o Dr. Fernando Slovinski, na cidade de Florianópolis.

Relatou que, ao ser atendido pelo profissional, este lhe prometeu a cura de seus males através da aplicação de "gás de ozônio" e outros medicamentos, efetuando infiltrações.

Desse modo, o tratamento ocorreu, nas dependências do Hospital Celso Ramos, mediante o pagamento de R$7.300,00.

Após as dez aplicações efetuadas, o paciente não apresentou melhora, vindo a juízo buscar o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, eis que o médico teria prometido a cura de seus problemas.

Entendeu a magistrada a quo, contudo, que os cheques apresentados pelo demandante correspondem tão somente ao serviço prestado, e que não ficou comprovada a alegada promessa de cura, ou ter sido o tratamento custeado pelo SUS, o que caracterizaria a impossibilidade de cobrança.

Constatou que o serviço prestado possuía natureza evidentemente particular e que a promessa de cura e a cobrança pelo tratamento não configuram os danos morais alegados.

Em verdade, a matéria em estudo não é nova nesta Corte. Este relator, em outras oportunidades, já apreciou demandas propostas em face do mesmo profissional de saúde, com fundamento semelhante, tendo assim decidido de maneira colegiada:

Apelação cível. Responsabilidade Civil. Cobrança de valores para atendimento médico dentro de hospital público. Atendimento particular. Situação que à época dos fatos era permitida dentro das instalações do Hospital Governador Celso Ramos. Ausência de ato lesivo. Impossibilidade de devolução do valores. Inocorrência de dano moral. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0046376-20.2009.8.24.0023, da Capital, relatoria do signatário, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES PARA ATENDIMENTO MÉDICO DENTRO DE HOSPITAL PÚBLICO. ATENDIMENTO PARTICULAR. SITUAÇÃO QUE NA ÉPOCA DOS FATOS JÁ NÃO ERA MAIS PERMITIDA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. OCORRÊNCIA DO ATO LESIVO. IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0061917-59.2010.8.24.0023, da Capital, relatoria do signatário, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2017).

Extrai-se do referido voto:

Diga-se, inicialmente, que a cobrança de valores pelo procedimento médico realizado é incontroversa.

A lide reside, no entanto, em caracterizar o atendimento como privado ou público.

Registre-se, que o magistrado a quo já proferiu sentença condenando o réu Fernando José Mendes Slovinski em ação civil pública por atos de improbidade administrativa (autos n. 0045730-10.2009.8.24.0023), reconhecendo, que a partir do ano de 2008 estava vedado o atendimento a pacientes particulares no âmbito do Hospital Governador Celso Ramos.

Na referida decisão, concluiu que:

sobreveio 'Ordem de Serviço' datada do dia 08 de agosto de 2006, subscrita pelo Diretor-Geral daquela Casa de Saúde proibindo a realização de "procedimentos Radiológicos, Diagnósticos e Intervencionistas em Regime Particular".

Essa determinação expedida pelo Diretor-Geral do HGCR é datada de 08 de agosto de 2006. No entanto, as testemunhas que foram ouvidas por este Juízo (Diretores e Gerentes do HGCR) afirmaram que até dezembro de 2007 eram admitidas consultas particulares no âmbito daquela Casa de Saúde. A fim de não acarretar prejuízo ao réu, reputar-se-á, portanto, como ilegais todos aqueles atendimentos/consultas/procedimentos particulares realizados a partir do ano de 2008 nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos."(Trecho da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0045730-10.2009.8.24.0023)

Por essa razão, a proibição de atendimento particular, no Hospital Celso Ramos, passou a ter vigência a partir do ano de 2008.

Esse, pois, deve ser o marco adotado para identificar-se a legalidade do exercício particular da atividade médica nas dependências do HGCR.

In casu, há cobrança indevida, já que o atendimento da autora ocorreu em 2008, quando não era mais permitida a realização de consultas particulares.

O Autor, no entanto, traz a argumentação no sentido de que a consulta feita em favor da autora se deu em estabelecimento particular. Isso não foi refutado por ela e é mesmo ratificado pela testemunha Maria do Carmo Silveira Pereira (fls. 157).
Ocorre, que tal fundamento não merece prosperar, já que houve a realização de intervenção cirúrgica em hospital estadual, e mesmo assim ocorreu a exigência de honorários para essa conduta médica.

Assim, o Réu usou do aparelho estatal para praticar a medicina em caráter privado.

Nestes termos, o médico, atuando em Hospital Público, e após determinação administrativa que proibia a cobrança de honorários, age de forma ilegal quando requer pagamento por serviços praticados naquele local.

O fato, que inclusive não foi provado, de que o procedimento não seria custeado por SUS ou pelo plano de saúde, é irrelevante.

Sendo privado o atendimento, deveria ser realizado na rede privada de saúde, não podendo o médico se servir da estrutura estadual para atuar em caráter privado, ainda mais cobrando honorários.

Destaque-se, aliás, trecho da decisão da lavra do eminente magistrado Luiz Antônio Zanini Fornerolli, na ação civil pública que tratou dos atos praticados pelo Dr. Fernando José Mendes Slovinski:

Assim, após ser vedada a realização de qualquer procedimento particular no âmbito daquele hospital, o requerido recebeu valores de pacientes para realizar tratamentos/consultas/procedimentos/exames quando não poderia haver qualquer cobrança particular para tais procedimentos, vez que já estava em vigor a determinação que proibia qualquer atendimento nessa condição.

Se não bastasse isso, o requerido se valeu de equipamentos, produtos hospitalares e mão-de-obra pública para violar os princípios da Administração Pública, tudo isso numa ânsia e instinto puramente capitalista.

Portanto, não restam dúvidas a este juízo que Fernando José Mendes Slovinski, no exercício do cargo público de Analista Técnico de Gestão de Pessoas e Promoção da Saúde, na competência de Médico do Hospital Governador Celso Ramos, recebeu dinheiro de pacientes ou de seus familiares para realizar consultas e outros procedimentos hospitalares, mesmo quando já estabelecido pelo Diretor-Geral do HGCR a proibição de realizar qualquer procedimento hospitalar em caráter particular.

Tanto é assim que o próprio requerido afirmou em sua defesa que efetivamente atendeu esses pacientes nas dependências do HGCR e deles recebeu valores pelas consultas (fls. 115-123), fato, portanto, que se torna incontroverso perante este Juízo e dispensa maiores análises.

Resta-nos, entretanto, perquirir acerca do momento em que a vedação de consultas e tratamentos em regime particular passou a ser adotada.

E sobre isso os Diretores e Gerentes do HGCR assim afirmaram a este Juízo quando da audiência de instrução e julgamento:

"Que foi feito um acerto entre a Secretaria de Saúde e o Ministério Público para que não fosse feito atendimento de pacientes privados no hospital Celso Ramos. Que pediu o descredenciamento de todos os convênios. Que os apartamentos passaram a ser utilizados como enfermaria. Que até 2007 era autorizado o atendimento particular dentro do hospital. [...] que até essa data se chegasse lá poderia ser atendido de forma particular e pagaria para a tesouraria do hospital"(Getúlio Rodrigues de Oliveira Filho Médico e Diretor-Geral do HGCR até dezembro de 2007 - fl. 228).

"Que foi Diretor-Geral do final de 2007 a 2010. Que suscedeu o dr. Getúlio; Que exerceu a direção do hospital de 17/12/2007 provavelmente até abril de 2010. Que antes de 2007 os médicos poderiam atender particular dentro do hospital. Que depois de dezembro de 2007 não poderiam mais. Que qualquer convênio particular dentro do hospital era proibido; [...] Que se o médico efetuasse a utilização de qualquer tipo de aparelho pertencente ao Estado não poderia cobrar pela utilização dele, devendo preencher tal documento e ser cobrado pela tesouraria"[...] (Libório Soncini Médico e Diretor-Geral do HGCR a partir de dezembro de 2007 fls. 226-227 sem grifos no original)

"Que em 2008 não havia autorização para atendimento particular dentro do hospital. Que a direção-geral não deu ordem específica para o Dr. Fernando cobrar atendimentos particulares dentro do hospital. [...] que posterior 2007 todo e qualquer atendimento particular era proibido". (Luciano Gama Kraemer dos Santos - Médico e Gerente Técnico do HGCR fls. 224-225).

A vista de tais depoimentos, conclui-se que todas as cobranças realizadas pelo requerido a partir de 2008 no âmbito do HGCR eram ilegais e indevidas, sendo o pagamento confirmado pelos próprios pacientes quando ouvidos em juízo.

(...)

No mais, ainda que o requerido afirme que, previamente ao ajuizamento desta ação," requereu fosse levantado os custos dessa indevida utilização para ressarcimento aos cofres públicos "quando do processo administrativo (fls. 124 e 244-245), não há como tal circunstância ser considerada para isentá-lo de responsabilidade, já que tal alegação nos leva a concluir que, não tendo sido constatada a imoralidade em questão a tempo, sequer teria ele até então se proposto a ressarcir o custo da indevida utilização do equipamento e dos serviços públicos hospitalares.

Busca ele com esse" ressarcimento espontâneo "apenas se ver excluído da responsabilidade sobre os fatos que lhe são imputados. No entanto, com essa atitude apenas reconhece a prática do imoral que lhe é imputado.

E essa confissão de uso de equipamentos e mão de obra públicos restou por ele mesmo realizada quando da manifestação prévia (fl. 41); contestação (105) e alegações finais (fl. 1394), sendo, portanto, incontroversa sua prática.

Além do mais, em todas essas ocasiões o réu limitou-se a formular argumentos e teses defensivas evasivas e sem qualquer base probatória. Isso é o que pode ser constatado em todas as peças por ele apresentadas, nas quais sequer constaram documentos que corroborassem seu álibi, restringindo apenas a afirmar de forma genérica suas teses, utilizando inclusive formas como:" ao que parece "," ao que se sabe "," ao que lembra esse profissional "(todas à fl. 103).

Logo, ao que se conclui em cognição exauriente é que todas as cobranças realizadas posteriormente à vedação contida na Ordem de Serviço 007 (fl. 386) foram indevidas, ilegais e imorais, devendo o agente público ser sancionado por elas nos limites da Lei de Improbidade Administrativa.

Dispõe o caput do artigo 11 da Lei n. 8.429/92 que"Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições"[...] (sem grifos no original).

Diz a doutrina:"o princípio da legalidade é, sem dúvida, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ao lado dele, convive o princípio da supremacia do interesse público, ou princípio da finalidade pública"(Marcelo Figueiredo. Probidade Administrativa: comentários à Lei 8.4529/92 e legislação complementar. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000).

No caso dos autos, cristalino está o descaso com a moralidade, a legalidade e a lealdade às instituições, vez que a conduta perpetrada pelo demandado feriu princípios da Administração Pública, incidindo nos termos do artigo 11 da Lei n. 8.429/92.

Em face da disposição legal prevista no dispositivo acima mencionado, conclui-se que Fernando José Mendes Slovinski afrontou os princípios da administração pública, pois além da situação fática amoldar-se à previsão contida no suporte fático hipotético, a ação do agente público foi movida pelo dolo genérico de praticar o ato. (fls. 169/174)

Nestes termos, correta a decisão de primeiro grau que impôs aos Réus o pagamento de R$ 4.500,00 a título de reparação pelos danos materiais sofridos pelo Autor.

No caso em tela, entendeu a magistrada a quo que, apesar de estar caracterizado o atendimento privado, as cobranças não foram indevidas. Contudo, com base na fundamentação acima, vê-se que o tratamento do demandante foi efetuado durante o ano de 2008 (fls. 12-18), quando não mais era permitido o uso das instalações públicas para atendimento particular. Por essa razão, na esteira do precedente supra-mencionado, é direito do autor receber pelos serviços que pagou, na importância de R$7.300,00, como comprovam os documentos de fls. 14-18.

Não há, contudo, responsabilidade do Estado, pois em momento algum ficou comprovado que o autor era paciente do SUS e o tratamento lhe foi cobrando, mas sim que foi oferecido um tratamento particular nas dependências do hospital público quando já proibida tal conduta.

Quanto aos danos morais, a decisão não merece reparos, eis que não ficou demonstrado nos autos o intenso abalo que o demandante teria sofrido em virtude do ocorrido, tampouco a promessa de cura, que diz ter sido feita pelo médico.

Desse modo, a sentença merece ser modificada parcialmente, para condenar o réu Fernando Slovinski ao pagamento da quantia de R$7.300,00 ao autor, acrescidos de correção monetária, pelo INPC, desde a data em que foi custeado o tratamento, e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Diante da modificação da decisão, os ônus sucumbenciais devem também sofrer alteração, dividindo-se as custas processuais na proporção de 50% para o autor e 50% para o réu Fernando Slovinski, enquanto os honorários advocatícios ficam arbitrados na importância de R$800,00 para o procurador de cada parte, sendo permitida a compensação quando cabível.

Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - RSG


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569314616/apelacao-civel-ac-1612020098240044-orleans-0000161-2020098240044/inteiro-teor-569314696

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