Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000161-20.2009.8.24.0044 Orleans 0000161-20.2009.8.24.0044

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES PARA ATENDIMENTO MÉDICO DENTRO DE HOSPITAL PÚBLICO. ATENDIMENTO PARTICULAR. SITUAÇÃO QUE NA ÉPOCA DOS FATOS JÁ NÃO ERA MAIS PERMITIDA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. OCORRÊNCIA DO ATO LESIVO. IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.