4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-20.2009.8.24.0044 Orleans 000XXXX-20.2009.8.24.0044
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES PARA ATENDIMENTO MÉDICO DENTRO DE HOSPITAL PÚBLICO. ATENDIMENTO PARTICULAR. SITUAÇÃO QUE NA ÉPOCA DOS FATOS JÁ NÃO ERA MAIS PERMITIDA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. OCORRÊNCIA DO ATO LESIVO. IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.