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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4028515-41.2017.8.24.0000 Capital 4028515-41.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4028515-41.2017.8.24.0000 Capital 4028515-41.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40285154120178240000_4760b.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4028515-41.2017.8.24.0000, Capital - Bancário

Agravante : Lisiane Soares Rodrigues
Advogada : Bianca dos Santos (OAB: 27970/SC)
Agravado : Banco Pan S/A
Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

DECISÃO MONOCRÁTICA

Lisiane Soares Rodrigues interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Direito Bancário da comarca da Capital que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.

Requereu a reversão da decisão sob o fundamento de que a documentação juntada é capaz de comprovar a sua hipossuficiência.

Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

É o breve relatório. Decido.

O agravo é cabível (artigo 1.015, inciso V, do CPC/2015), tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previsto nos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC/2015, e, na hipótese, o preparo fica dispensado.

Neste momento processual, cumpre-me o exame dos pressupostos que autorizam o deferimento do pleito de tutela de urgência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se que a agravante aufere renda aproximada de R$ 3.350,09 (três mil, trezentos e cinquenta reais e nove centavos), conforme p. 31.

Nesse passo, entendo que o requisito da probabilidade do direito não restou devidamente preenchido.

Registra-se, em arremate que, a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a Câmara Civil Especial possui competência apenas para análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito suspensivo ou antecipação da tutela, nos termos do Ato Regimental n. 137/2016 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ante o exposto, admito o processamento do agravo e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso.

Comunique-se ao juízo de origem.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Intimem-se.

Proceda-se a necessária redistribuição (artigo 12, § 4º do Ato Regimental n. 41/2000).

Florianópolis, 17 de abril de 2018.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator


Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva


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