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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4023340-66.2017.8.24.0000 São Bento do Sul 4023340-66.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
José Agenor de Aragão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40233406620178240000_83b8d.pdf
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Inteiro Teor



5

Agravo de Instrumento n. 4023340-66.2017.8.24.0000, São Bento do Sul

Agravantes : Banco Bradesco S/A e outros
Advogado : Tadeu Cerbaro (OAB: 25511/SC) e outros
Agravados : Pavsolo Construtora Ltda (Em Recuperação Judicial) e outro
Advogado : Luis Paulo Stavale Joaquim (OAB: 5693/SC) e outros

Relator: Desembargador José Agenor de Aragão

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. e outros, contra a decisão que, nos autos da Recuperação Judicial de n. 0300962-68.2016.8.24.0058, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, aforada por Pavsolo Construtora Ltda e Ebrax Construtora Ltda, homologou o Plano de Recuperação Judicial das ora agravadas.

Em suas razões recursais, asseveram, em síntese, que a decisão homologatória do plano de recuperação judicial foi proferida de forma desacertada e em total contrariedade a legislação vigente e ao posicionamento dos Tribunais Pátrios, haja vista que o prazo de carência para inicio do pagamento das dívidas é excessivo, na medida em que ultrapassa o limite que a Lei especial estabelece para a duração do próprio procedimento recuperatório.

Defendem a ilegalidade da forma de pagamento apresentada no Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, que apresentou tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe, com base no valor da dívida e a abusividade da aplicação da TR, com juros de 3% ao ano.

Sustentam, ainda, que "os apontamentos constantes nos cartórios de protestos e os débitos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo que as operações que lhe deram origem estejam abrangidas pela Recuperação, garantem, também, o direito dos credores de buscarem o pagamento contra os coobrigados, direito este que permanece hígido, não se devendo falar em sustação dos seus efeitos ou cancelamento do registro", não havendo que se falar na cessação de tais direitos após a sua homologação judicial.

Por essas razões, pretendem a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida e, ao final, o provimento do recurso.

É o breve relatório.

DECIDO.

Registro, inicialmente, que ao ascender a esta Câmara Especial em 03 de novembro de 2017, recebi um acervo superior a 2.800 agravos de instrumento para análise, razão pela qual o presente feito está sendo apreciado somente nesta oportunidade.

Passa-se, então, à análise do pedido de efeito suspensivo, amparado no art. 1.019, I, do NCPC, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, e que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

A propósito, colhe-se da doutrina especializada:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Importante anotar que os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001).

Referidos requisitos não estão aperfeiçoados na hipótese dos autos.

Primeiro porque obstacularizar de pronto o andamento do processo da recuperação judicial, diante de sua complexidade, em juízo apenas provisório, poderá ocasionar maior dano aos credores do que aquele que se pretende evitar por apenas uma das partes envolvidas no processo (a agravante).

Ora, "a boa prática jurídica recomenda que, mutatis mutandis, o periculum in mora inverso e o princípio da proporcionalidade devem ser considerados, pois há liminares que trazem resultados piores que aqueles que visam evitar (Egas Moniz de Aragão) (AI n. 2001.024344-0, Des. Newton Trisotto)" (Agravo de Instrumento n. 2006.037735-6, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-7-2007).

Não fosse isso, ainda assim a argumentação não mereceria guarida, dado que as questões apontadas foram acolhidas pela maioria dos credores, de modo que a vontade assemblear deve ser assim respeitada, porque soberana.

Não é demasiado lembrar, outrossim, que o plano de recuperação judicial com o modificativo proposto foi aprovado por 100% da classe trabalhista, 100% da classe de garantia real, 100% da classe de microempresas e empresas de pequeno porte e 75,48% da classe de credores quirografários - na qual a parte agravante está inserida -, consoante a ata da Assembleia Geral dos Credores de fls. 9.073/9.077.

A esse respeito, aliás, destaco da jurisprudência:

"Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Plano aprovado pela maioria dos credores trabalhistas e quirografários (classes I e III do artigo 41 da Lei n. 11.101/2005) e rejeitado por credor majoritário com garantia real (classe II). Não cumprimento da regra inserta no artigo 45 da referida legislação, que exige o acolhimento da proposta por todas as classes. Decisão agravada que decretou a falência das empresas (art. 56, § 4º). Insurgência das recuperandas. Alegado abuso de direito de voto por parte do banco agravado, detentor de 71% dos créditos da classe II, que inviabilizou a aprovação do plano pelo quorum alternativo disposto no art. 58, § 1º, da LRF. Impossibilidade, em tese, de interferência judicial na deliberação da assembleia geral (autonomia de vontade). Ausência, no entanto, de motivação satisfatória e plausível apresentada pelo recorrido que demonstrasse prejuízo considerável à sua própria atividade bancária. Posição individualista que não justifica o repúdio às condições fixadas pelas recuperandas. Princípio da preservação da empresa, com manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos demais credores, que deve prevalecer. Abuso de direito, de fato, evidenciado que, com a inspiração do instituto do craw down na sua vertente originária norte-americana, permite o controle de legalidade da decisão assemblear. Posicionamento amparado nos Enunciados ns. 44 e 45 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ e na jurisprudência dos Tribunais. Preenchimento, ademais, do outro requisito descrito no § 2º do art. 58 (par conditio creditorium) para concessão pelo juiz da recuperação. Viabilidade de subsistência das empresas agravantes no mercado demonstrada. Decisum impugnado reformado. Reclamo provido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045438-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016) (grifou-se).

Sabe-se, portanto, que cabe à AGC decidir acerca do mérito do plano de recuperação da empresa, não cabendo ao Judiciário, a priori, interferir em aspectos relativos aos métodos escolhidos pelos credores, sob pena de violação de sua vontade. Assim, ao juízo, compete tão somente o controle de legalidade, sem adentrar em aspectos econômicos ( REsp 1660195/PR, Rela. Mina. Nancy Andrighi , j. em 4/4/2017).

Destarte, arguições referentes a valores, modo ou forma de pagamento dos créditos, inclusive deságios, bem como tratamento não isonômico a credores, constituem mérito e, como tal, ultrapassam o escopo judicial.

A propósito, colhe-se do entendimento deste Sodalício:

"[...] A Lei n. 11.101/2005 prevê, em seu art. 36, que a assembleia-geral de credores será convocada pelo Magistrado mediante a publicação de edital em órgão oficial e em jornais de ampla circulação nas localidades das sede e filiais da empresa recuperanda, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e conterá, dentre outras informações, a ordem do dia. Na hipótese, determinou-se a expedição de edital para realização da assembleia-geral de credores, em observância ao disposto no art. 36 da norma legal ora referida. Portanto, não há falar em nulidade da assembleia-geral de credores por ausência de publicidade acerca de sua ocorrência, notadamente porque, no caso em apreço, no edital convocatório dos credores para a última sessão, constou expressamente a"possibilidade de apresentação de plano alternativo"ao de soerguimento inicialmente exposto pelas recuperandas. Ademais, destaque-se, inclusive, que os insurgentes participaram do ato e, por não concordarem com as deliberações efetivadas, apresentaram impugnação, consoante denota-se dos documentos colacionados aos autos, de sorte que não há falar em eventual prejuízo. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRAZO E TRATAMENTO OFERECIDO AOS CREDORES - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS TEMÁTICAS PELO PODER JUDICIÁRIO, O QUAL ESTÁ ADSTRITO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.101/2005, AO CONTROLE DE LEGALIDADE - SOBERANIA DAS DELIBERAÇÕES REALIZADAS PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento da Corte de Uniformização" A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. [...] "( REsp 1660195/PR, Rela. Mina. Nancy Andrighi , j. em 4/4/2017). " In casu ", os credores quirografários, ora agravantes, defendem a inviabilidade de recebimento do crédito através de debêntures, no prazo de 12 (doze) anos, nos termos deliberados no plano de recuperação judicial, bem como a impossibilidade de tratamento não isonômico entre os titulares de direitos creditórios. No entanto, aludidas temáticas referem-se ao mérito do plano aprovado pela assembleia-geral de credores e, sendo assim, vedada a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de ofensa à soberania do conclave ( Agravo de Instrumento n. 0190337-49.2013.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2017) (grifou-se).

Com efeito, tem-se como regra geral a soberania das deliberações da Assembleia. Isso, entretanto, não impõe ao Juiz que, quando da homologação, deixe de observar as questões relativas à legalidade do plano de soerguimento, nos moldes da norma legal, analisando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da recuperação judicial e examinando eventuais fraudes e abusos de direitos cometidos, o que, em análise perfunctória, parece ter sido feito de modo coerente na fundamentação exarada na decisão combatida (fls. 190/191).

Assim, uma vez aprovado o Plano de Recuperação Judicial, todos os credores devem a ela se submeter, inclusive aqueles que votaram pela sua rejeição. Nesse sentido:

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASSEMBLÉIA DE CREDORES - IRREGULARIDADE EM PROCURAÇÕES E MANIPULAÇÃO DE VOTOS PARA APROVAÇÃO DO PLANO - INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO, NO QUORUM DE INSTALAÇÃO E NA VOTAÇÃO, DE CREDORES COM REPRESENTAÇÃO IRREGULAR - TRATATIVAS PARALELAS ENTRE CREDOR E DEVEDOR QUE NÃO CONFIGURAM, DESDE LOGO, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE CONTRA OS DEMAIS CREDORES AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO QUE VEDE O TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE UMA CLASSE E OUTRA NEM A CRIAÇÃO DE SUBCLASSES IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR A DISCUSSÃO SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO PELA0 RECURSO IMPROVIDO."(TJSP, AI n. 0136462-81.2011.8.26.0000, rel. Des. Elliot Akel, j. 18/10/2011).

E, do corpo do acórdão, extrai-se:

"Em relação à proposta do plano de recuperação propriamente dita, a Assembléia-Geral é soberana, não podendo o Juiz, nem o Ministério Público, imiscuir-se no mérito do plano, em sua viabilidade econômico-financeira. Esse o entendimento pacífico desta Câmara devendo tal matéria ser solucionada pelos credores, em assembléia, e jamais pelo Juiz, que não tem o direito, na nova lei, de deixar de homologar o plano aprovado pelos credores, sobretudo e unicamente sob o argumento de que o mesmo é inviável (cf. Agravo de Instrumento n.º 561.271.4/2-0, da Comarca de Caieiras/Franco da Rocha, Rel. Des. PEREIRA CALÇAS, j. 30/07/208; Agravo de Instrumento n.º 50.624.4/8- 0, da Comarca de Matão, Rel. Des. LINO MACHADO, j. 26/03/208)."

Na hipótese, não vejo qualquer ilegalidade aparente, tendo em vista que a aprovação do plano pela AGC deu-se nos moldes prescritos em lei, respeitando a forma de convocação e de votação, notadamente, atentando-se ao quórum em todas as classes, inclusive a da parte agravante.

Por fim, em que pese os argumentos tecidos nas razões do agravo interposto, há que se ponderar a existência de corrente doutrinária que defende que contra a decisão que homologa plano de recuperação judicial não pode ser atribuído efeito suspensivo.

FÁBIO ULHOA COELHO, no exame do § 2º do artigo 59 da Le1.101/205, lembra não haver dúvida que"contra a decisão concessiva caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, ao qual se legitima qualquer credor e o Ministério Público", porém"o objeto do recurso só pode dizer respeito ao desatendimento das normas legais sobre convocação e instalação da Assembléia ou quorum de deliberação. Nenhuma outra matéria pode ser questionada nesse recurso, nem mesmo o mérito do plano de recuperação aprovado"(Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, Ed. Saraiva, 7ª edição, p. 205).

Dessa forma, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, mormente porque o sobrestamento da decisão que concedeu a recuperação judicial às empresas implicaria sério tumulto nesse singular momento da empresa em tentativa de soerguimento. Ademais, tal medida poderia estrangularizar os prazos estabelecidos para o pagamento dos credores, e poderia dar azo à convolação da recuperanda em falência, além do fato de ser desarrazoada, em regra, segundo doutrina pátria, a concessão do efeito suspensivo almejado.

Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a Câmara Civil Especial possui competência apenas para análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito suspensivo ou antecipação da tutela, nos termos do Ato Regimental n. 137/2016 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ante o exposto, em análise perfunctória e adequada à presente fase processual, e sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião do julgamento de mérito; e, como já dito, por não estarem preenchidas as exigências do art. 995, parágrafo único, do NCPC, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela parte agravante.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do NCPC.

Intime-se.

Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n. 41/2000).

Florianópolis, 17 de abril de 2018.

Desembargador José Agenor de Aragão

Relator


Gabinete Desembargador José Agenor de Aragão


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569295125/agravo-de-instrumento-ai-40233406620178240000-sao-bento-do-sul-4023340-6620178240000/inteiro-teor-569295222

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