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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03079782720158240020_baab2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03079782720158240020_ae605.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma


Recurso Inominado n. 0307978-27.2015.8.24.0020, de Criciúma

Relatora: Juíza Miriam Regina Garcia Cavalcanti

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS POR CONTA DA ATUAÇÃO DO AUTOR COMO DEFENSOR DATIVO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ORA EMBARGANTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

"(...) Compete ao Estado o ônus da assistência judiciária gratuita ao declaradamente necessitado no sentido legal, que então será representado pela Defensoria Dativa. Além do mais, é sabido que o devedor da remuneração do defensor dativo ou assistente judiciário é o Estado de Santa Catarina. (...)" (TJSC, AC n. 2015.068327-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015; dest. da ementa).

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NO TOCANTE À CERTIDÃO EXPEDIDA NOS AUTOS N. 020.06.019232-1, POR CONSIDERAR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO INICIA-SE DA DATA DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CIENTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA.

ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE ESTATAL NA SUA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTADUAL DE REMUNERAR O ADVOGADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

"Ante a expressa previsão no ordenamento legal pátrio, a Fazenda Pública deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública (Lei 8.906/94, art. 22, § 1º). Caracterizada a liquidez, pelo valor fixado na sentença; a certeza, pelo fato de que o defensor dativo faz jus à verba honorária nela estipulada; e a exigibilidade, em razão do inadimplemento da Fazenda Estadual pelo serviço prestado pelo apelado e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é possível o ajuizamento da execução para satisfação do direito da parte, sendo dispensável a propositura de processo de conhecimento anterior ou qualquer forma de cientificação do Estado. A citação no processo de execução é suficiente para garantir ao Estado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, de forma que não restam violados os incisos LIV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal" (STJ, Resp nº 893.342, do Espírito Santo, rel. Min. José Delgado).

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA AQUELES DEFINIDOS NA TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF). INACOLHIMENTO. TABELA QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO, SERVINDO APENAS COMO REFERÊNCIA. MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

Não estando o magistrado restrito à fixação dos honorários definidos pela Lei 8.906/94, o mesmo se dá em relação a definição da remuneração estabelecida pela LCE n. 155/97, pois ambas têm caráter meramente orientador, cabendo ao julgador estabelecer a verba honorária de acordo com a atuação no caso.

Em se tratando de remuneração de advogado nomeado para atuar como assistente judiciário/defensor dativo, os valores definidos na tabela anexa à LCE 155/97 podem ser utilizados como referência para fixação da verba honorária, contudo, isso não afasta a necessidade de observância ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma dos §§ 2º e , do art. 85, do novo CPC (correspondente ao art. 20, § 4º, do CPC/1973).

OUTROSSIM, O VALOR DA URH DEVE CORRESPONDER ÀQUELE DO DIA DA CONFECÇÃO DE CADA CERTIDÃO COLACIONADA AO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, dando-se por prequestionados todos os artigos mencionados pelo recorrente, evitando-se assim aclaratórios desnecessários.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0307978-27.2015.8.24.0020, da comarca de Criciúma (2ª Vara da Fazenda), em que é Recorrente o Estado de Santa Catarina, e Recorrido Antonio Marcos Zuppo Pereira.

ACORDAM, em sessão da Quarta Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando-se a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor da causa. Inviável a condenação ao pagamento das custas processuais.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 46).

VOTO

A sentença alvo de insurgência deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão (Lei 9.099/95, art. 46).

O voto desta Relatora, portanto, é pelo desprovimento do recurso.

DECISÃO

A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando-se a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor da causa. Inviável a condenação ao pagamento das custas processuais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, com votos vencedores, os Excelentíssimos Senhores Juízes presentes na sessão.

Criciúma, 17 de abril de 2018.

Miriam Regina Garcia Cavalcanti

Relatora


Gabinete Juíza Miriam Regina Garcia Cavalcanti


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