jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-27.2015.8.24.0020 Criciúma XXXXX-27.2015.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma de Recursos - Criciúma

Julgamento

Relator

Miriam Regina Garcia Cavalcanti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03079782720158240020_baab2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03079782720158240020_ae605.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS POR CONTA DA ATUAÇÃO DO AUTOR COMO DEFENSOR DATIVO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ORA EMBARGANTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. "(. .

.) Compete ao Estado o ônus da assistência judiciária gratuita ao declaradamente necessitado no sentido legal, que então será representado pela Defensoria Dativa. Além do mais, é sabido que o devedor da remuneração do defensor dativo ou assistente judiciário é o Estado de Santa Catarina. (...)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568740299/recurso-inominado-ri-3079782720158240020-criciuma-0307978-2720158240020

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Capital - Bancário 2015.068327-1