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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0307978-27.2015.8.24.0020 Criciúma 0307978-27.2015.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03079782720158240020_baab2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03079782720158240020_ae605.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS POR CONTA DA ATUAÇÃO DO AUTOR COMO DEFENSOR DATIVO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ORA EMBARGANTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. "(. .

.) Compete ao Estado o ônus da assistência judiciária gratuita ao declaradamente necessitado no sentido legal, que então será representado pela Defensoria Dativa. Além do mais, é sabido que o devedor da remuneração do defensor dativo ou assistente judiciário é o Estado de Santa Catarina. (...)"
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