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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03062772620158240054_93e10.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03062772620158240054_68ab0.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0306277-26.2015.8.24.0054, de Rio do Sul

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR.

PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUBSISTÊNCIA. ACIDENTE LABORAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AGRICULTOR. BENEFICIÁRIO QUE APRESENTA DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA, RESULTANDO, INCLUSIVE, EM MAIOR DIFICULDADE PARA MANUSEAR SEU FERRAMENTAL DE TRABALHO. PROFISSÃO QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DE FORMA PLENA.

LAUDO TÉCNICO, ADEMAIS, QUE RECONHECE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR, AINDA QUE MÍNIMA. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INCAPACIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DO VEREDICTO.

PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, COM INDEXADORES APLICÁVEIS À POUPANÇA. TEMA 810 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DO INPC. TEMA 905 DO STJ.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS. ART. 85, §§ 2º E , INC. I, DA LEI Nº 13.105/15, E ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ.

CUSTAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0306277-26.2015.8.24.0054, da comarca de Rio do Sul (Vara da Faz. Pública, Ac. do Trabalho e Reg. Pub.) em que é Apelante Sávio Tainan Buse e Apelado INSS-Instituto Nacional do Seguro Social.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado em 17 de abril de 2018, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público a Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski.

Florianópolis, 18 de abril de 2018.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Sávio Tainan Buse, contra sentença prolatada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da comarca de Rio do Sul, que nos autos da ação Previdenciária n. 0306277-26.2015.8.24.0054, ajuizada contra o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, julgou improcedente o pedido, afastando a concessão de auxílio-acidente, em razão da ausência de comprovação de incapacidade laboral (fls. 67/72).

Malcontente, Sávio Tainan Buse sustenta fazer jus ao percebimento da benesse pleiteada, pois, ainda que mínima, do acidente resultou redução da sua capacidade laboral, termos em que brada pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 79/83).

O INSS, conquanto intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contrarrazões (fl. 89).

Ascendendo a esta Corte, foram os autos por sorteio distribuídos, vindo-me conclusos (fl. 92).

Em manifestação do então Procurador de Justiça André Carvalho, o Ministério Público apontou ser desnecessária sua intervenção, deixando de lavrar Parecer (fl. 96).

É, no essencial, o relatório.


VOTO

O art. 1.010, § 3º, do NCPC, estabelece a remessa do recurso ao Tribunal independente do juízo de admissibilidade, desde que cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º da mesma norma legal.

Assim, por vislumbrar a tempestividade e a isenção do suplicante quanto ao pagamento das custas processuais (art. 129, § único, da Lei nº 8.213/91), nos termos do art. 1.012 e art. 1.013 da Lei nº 13.105/15 recebo o apelo no duplo efeito, e dele conheço porque atende aos demais pressupostos de admissibilidade.

Pois bem.

Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que seja demonstrado que do infortúnio sofrido decorreu lesão, e que desta resultou redução da aptidão para o exercício da atividade profissional, configurando, assim, o nexo etiológico, conforme preceitua o art. 86 da Lei nº 8.213/91, cuja redação restou modificada pela Lei nº 9.528/97:

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Impende destacar o art. 104 do Decreto-Lei nº 3.048/99, alterado pelo Decreto-Lei nº 4.032/01, por ter regulamentado as aludidas disposições da Lei Previdenciária, ao dispor que:

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

No caso em tela, diante das informações contidas no INFBEN-Informações do Benefício - onde foi concedido o auxílio-doença acidentário em favor do demandante (fl. 42) -, observo a existência do acidente de trabalho.

Ademais, o Expert foi categórico ao atestar que em razão do infortúnio sofrido por Sávio Tainan Buse, resultou "perda da capacidade laborativa de 3% (três por cento), devido a limitação do movimento de flexão da falange distal do terceiro dedo da mão não dominante" (fl. 55), conforme se extrai do Laudo Pericial:

[...] 6. EXAME CLÍNICO DIRIGIDO A LESÃO

- Força muscular da mão esquerda: normal;

- Discreto encurtamento do terceiro dedo da mão esquerda;

- Anquilose da articulação interfalangeana distal do terceiro dedo da mão esquerda em 15º (quinze graus);

- Movimentos de pinça normal dos dedos, com exceção entre o polegar e terceiro dedo da mão esquerda.

[...] 8. CONCLUSÃO

Diante do exposto no presente Laudo Técnico Pericial onde o Autor afirma ter sofrido acidente de trabalho, com lesão no segundo, terceiro e quarto dedo da mão esquerda, com fratura da falange medial do terceiro dedo (CID: S62.6) e através da avaliação clínica foi encontrada uma limitação da flexão da articulação interfalangeana distal do terceiro dedo da mão esquerda em 15 (quinze) graus. A tabela Baremo Europeu descreve uma perda da capacidade laborativa de 3% (três por cento) diante da limitação do movimento de flexão da falange distal do terceiro dedo da mão não dominante em posição não funcional.

9. QUESITOS DO AUTOR

[...] Quesito 2 - Pode confirmar o Sr. Perito se em vista das lesões sofridas teve o autor redução em sua capacidade/força/função de preensão em (a) pinçamento digital, (b) pinçamento lateral; (c) preensão com a ponta dos dedos; (d) preensão em gancho, (e) preensão cilíndrica; (f) preensão em punho; ou (g) preensão esférica, nas atividades realizadas com a referida mão?

Resposta: Sim, conforme está descrito no corpo do Laudo.

Quesito 3 - Pode o Sr. Perito afirmar se em vista da perda anatômica do Autor, o mesmo terá maior dificuldade para segurar objetos com a referida mão, como martelo, alicate, picareta, ou outros instrumentos de trabalho, com a mão afetada?

Resposta: Sim, para algumas atividades, já que foi encontrada uma perda da capacidade laborativa, conforme está descrito no corpo do Laudo (fls. 51/60 - grifei).

Assim, considerando que Sávio Tainan Buse teve redução da mobilidade no 3º (terceiro) dedo da mão esquerda - resultando, inclusive, em maior dificuldade para manusear seu ferramental de trabalho (Quesito nº 03 - fl. 55) -, é certo que será necessário o emprego de maior esforço na realização de sua atividade profissional.

De mais a mais, é incontestável que o exercício da função que exercia requer a utilização integral de ambas as mãos, sobretudo diante do ofício requisitar a atenção e utilização de todos os sentidos do trabalhador no desempenho da atividade.

Logo, não há como afastar a reduzida capacidade de trabalho pois, apesar de ter permitido a continuidade do desenvolvimento das atividades, prejudica - ainda que de forma ínfima ou mínima -, o exercício laboral em sua plenitude.

De avultar o caráter prescindível da aferição do grau de incapacidade do segurado, diante do entendimento consolidado "de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo" ( AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013) (Apelação/Reexame Necessário nº. 0308167-05. 2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16/05/2017 - grifei).

À vista disso, a rigor do § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente - no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-benefício -, é medida que se impõe, devendo o pagamento da sobredita vantagem acidentária ser efetuado a partir do dia seguinte ao da cessação do adimplemento do auxílio-doença (16/06/2012 - fl. 45).

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A LESÃO E O NEXO ETIOLÓGICO, NEGA A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PROFISSIONAL. INADSTRIÇÃO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A SUBMISSÃO À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA FIXAÇÃO DA FRATURA, COM COLOCAÇÃO DE PLACAS E PARAFUSO. SEQUELA CONSOLIDADA RESULTANDO NA PERDA DA MOBILIDADE DE DEDO DA MÃO ESQUERDA E QUEIXAS DE DIMINUIÇÃO DE FORÇA NO ALUDIDO MEMBRO SUPERIOR. INEQUÍVOCA REDUÇÃO DA CAPACIDADE AO TRABALHO EXERCIDO NA ÉPOCA DO SINISTRO (AUXILIAR DE PRODUÇÃO), AINDA QUE MÍNIMA. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INCAPACIDADE, ADEMAIS, ASSENTADA NO RESP REPETITIVO N. REsp n. 1.109.591/SC (TEMA 416/STJ). BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...]. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0045746-11.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08/08/2017).

Nessa linha:

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA. REMESSA NÃO CONHECIDA. [...] APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DA MOBILIDADE DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA INCONCLUSIVA, MAS QUE PERMITE AFERIR O COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO MEMBRO ATINGIDO. INTERFERÊNCIA NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] Embora o nobre profissional tenha declarado inexistir redução da força de trabalho, é certo que a perda da mobilidade de um dedo importará em maior esforço na realização das atividades habituais [...] (Apelação/Reexame Necessário n. 0300547-61.2014.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2017).

Ora, "caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/03/2015). (Apelação/Reexame Necessário nº 0303486-07. 2015.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29/08/2017).

Sob esta ótica, o Enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quanto não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação", não havendo, portanto, que se falar na contagem deste quanto ao fundo de direito.

Assim, considerando que a ação foi proposta em 09/12/2015 (fl. 01), e o marco inicial para pagamento do auxílio almejado se dará a partir de 16/06/2012, constato a inocorrência da prescrição.

Já com relação à aplicabilidade dos ditames da Lei nº 11.960/09 nas condenações contra a Fazenda Pública, por ocasião do julgamento em Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 870947/SE (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR-Taxa Referencial como índice de atualização monetária, admitindo, no entanto, a validade do cômputo dos indexadores aplicáveis à poupança em relação aos juros moratórios:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [...] 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ( RE 870947, Relator (a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017).

Consequentemente, incidirão os juros aplicáveis à poupança a contar da citação (19/02/2016 - fl. 36).

E no tocante à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), deliberou especificamente que:

[...] 3.2. Condenações judiciais de natureza previdenciária

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo remuneração oficial da caderneta de poupança (o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Por conseguinte, diante da reforma da sentença, é imprescindível a redistribuição da verba sucumbencial, com a condenação do INSS ao pagamento dos honorários, que vão fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença (Enunciado nº 111 da Súmula do STJ).

De outro vértice, anoto que este órgão julgador vinha arbitrando honorários recursais também para os casos de procedência total ou parcial do recurso.

Isto porque tal posicionamento ainda não está consolidado no âmbito de nossa Corte, o que motivou, inclusive, a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0004992-13.2014.8.24.0020/50000, ainda em tramitação junto ao Órgão Especial.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido de maneira invariável pela aplicabilidade literal do art. 85, § 11, do NCPC, consignando que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Pereira, j. 09/08/2017 - grifei).

Assim, em respeito ao primado da segurança jurídica e uniformidade das decisões judiciais (art. 926 e 927 do NCPC), deixo de aplicar a referida verba sucumbencial recursal.

Dessarte, conheço do recurso, dando-lhe provimento, julgando procedente o pedido nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, ordenando que o INSS proceda a implementação do auxílio-acidente a Sávio Tainan Buse no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário (16/06/2012), observada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária calculada pelo INPC sobre as parcelas pretéritas desde a época em que eram devidas, além de juros moratórios a contar da citação (19/02/2016 - fl. 36), pelos índices oficiais da poupança.

Via de consequência, vai a autarquia previdenciária condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença (Enunciado nº 111 da Súmula do STJ), arcando, ainda, com a satisfação de metade das custas (§ único do art. 33 da Lei Complementar nº 161/97).

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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