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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014194520168240044_ad31e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014194520168240044_a623a.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0301419-45.2016.8.24.0044

Relator: Desembargador Jaime Ramos

ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELA DE TRAUMA NA EXTREMIDADE DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA COM LESÃO NA POLPA DIGITAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL E OUTRAS. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apesar de comprovado que o segurado sofreu, em acidente de trabalho, trauma na extremidade do 3º quirodáctilo esquerdo com lesão na polpa digital, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente.

ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE AUXÍLIO-AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária.

"A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301419-45.2016.8.24.0044, da comarca de Orleans 2ª Vara em que é Apelante/Apelado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apdo/Apte o José Augusto Souza.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento aos recursos. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ricardo Roesler (Presidente) e Ronei Danielli.

Florianópolis, 17 de abril de 2018.

Desembargador Jaime Ramos

Relator

RELATÓRIO

Na Comarca de Orleans, José Augusto Souza ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando que no dia 04.07.2016, sofreu acidente de trabalho, que resultou na amputação parcial do seu 3º dedo da mão esquerda; que percebeu o benefício auxílio-doença acidentário até o dia 13.10.2016, quando foi considerado apto para o trabalho; que apesar da alta médica concedida pelo INSS, consolidadas as lesões, restaram sequelas que reduziram sua capacidade laborativa, razão pela qual requereu a concessão do benefício auxílio-acidente.

Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou arguindo, inicialmente, a prescrição quinquenal. No mérito, disse que o autor não tem direito a qualquer benefício acidentário, porque as lesões decorrentes do acidente sofrido não comprometem a atividade habitual do segurado; que o benefício almejado somente será devido se a perícia médica constatar a redução da capacidade laborativa do segurado; que, no entanto, se concedido o benefício, o termo inicial será a data do laudo pericial que concluir pela incapacidade parcial.

Os argumentos expendidos na contestação foram impugnados.

Foi deferida a realização de prova pericial e nomeado o perito. O laudo foi juntado às fls. 92/97, e as partes sobre ele se manifestaram.

Sentenciando, o digno Magistrado julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Autor e réu apelaram.

O autor apelou renovando os argumentos expendidos na peça pórtica, ao alegar que a prova dos autos autoriza a concessão do auxílio-acidente de que trata o art. 86, da Lei Federal n. 8.213/91, porque existe incapacidade laborativa.

Já o INSS apelou alegando que, em face da improcedência do pedido do autor, devem ser ressarcidos à autarquia os honorários periciais antecipados.

Após as contrarrazões, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, com base em seu Ato n. 103/MP/2004, por considerar ausente o interesse público no feito, deixou de intervir.

VOTO

Recurso do autor

O recurso manejado pelo autor não comporta provimento, uma vez que não restou demonstrado nos autos que a lesão adquirida no acidente acarretou redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa do obreiro.

O benefício do auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97. Rezam esses dispositivos:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

"§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

"§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

"§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim dispõe:

"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:

"I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII;

"II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

" III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. "

Alegou o autor que sofreu acidente de trabalho que lhe acarretou lesão na polpa digital de seu dedo médio da mão esquerda.

O nexo etiológico entre a lesão e o acidente de trabalho, restou suficientemente demonstrado nos autos, todavia, não restou comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado, o que por si só já afasta a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente.

Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, disse o perito médico, especialista em ortopedia, nomeado pelo Juízo: que em decorrência do acidente de trabalho noticiado na exordial, o autor sofreu trauma na extremidade do 3º quirodáctilo esquerdo com lesão na polpa digital que não acarreta nenhuma perda funcional no segundo dedo; que a lesão é permanente e irreversível; que o autor não apresenta incapacidade para qualquer tipo de atividade laborativa e tampouco redução funcional; que o autor está apto para exercer qualquer função e o grau de redução da capacidade laborativa em função da lesão apresentada é zero; que não há redução da capacidade laborativa e o autor não precisará despender maior esforço físico para desempenhar suas atividades habituais (quesitos n. 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9, fls. 92/94).

Vê-se, pois, que o autor não está com sua capacidade laborativa reduzida e pode permanecer exercendo normalmente suas atividades cotidianas sem despender maior esforço físico.

Então, o caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 86, da Lei 8.213/91, daí porque não é devido o benefício do auxílio-acidente, uma vez que o perito foi enfático ao afirmar que não houve incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado, nem este precisa de maior esforço para exercer suas atividades laborais.

Sobre o assunto, esta Corte já decidiu:

PERÍCIA QUE ATESTA EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROMETIMENTO DO MEMBRO LESIONADO. TRATAMENTO CIRÚRGICO BEM SUCEDIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO E DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO A CORROBORAR A TESE DA AUTORA. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Sendo a perícia a única prova produzida nos autos, e o perito nela declarado que não há redução funcional que interfira no trabalho habitual, é indevido o pagamento do auxílio-acidente" (TJSC. AC. 0302167-47.2016.8.24.0054. Rel. Des Pedro Manoel Abreu. julgado em: 07/11/2017).

(...)

APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. AC. 0014574-14.2012.8.24.0018. Rel. Des. Ricardo Roesler. Julgado em: 27/06/2017).

(...)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. SEGURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIAGNÓSTICO DE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA, CONTUDO, A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGAMENTO MANTIDO.

Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente (TJSC. AC. 2015.066640-2. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Julgado em: 27/01/2016).

(...)

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE CLAVÍCULA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. ACIDENTE IN ITINERE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REVOGADA NA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. ADEQUAÇÃO. (TJSC. AC 2015.023489-6. Rel. Des. Edemar Gruber. Julgado em: 05/11/2015).

Ademais, não tendo o autor logrado êxito em descaracterizar a prova pericial, a improcedência era de rigor, uma vez que não deve ser admitida a concessão de benefício acidentário se a sequela do acidente de trabalho não reduziu sua capacidade laboral.

Cumpria ao autor provar a redução de sua capacidade laborativa ou mesmo o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), que lhe atribui o ônus da prova.

Em casos como esse, esta Corte tem se manifestado nos seguintes termos:

"AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO ETIOLÓGICO NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIO INDEVIDO. Não demonstrada a diminuição irreversível da capacidade funcional do obreiro e o nexo causal entre e doença e o trabalho por ele exercido, é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente" (Apelação Cível n. 2006.014235-1, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, em 25.07.2006).

Assim, torna-se inquestionável a ausência da direito do autor ao benefício do auxílio-acidente, eis que restou comprovado que não houve qualquer redução em sua capacidade laborativa.

Pelo exposto, ante a ausência de comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o apelante habitualmente exercia, nega-se provimento ao recurso do autor.

O segurado é isento do pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 129, p. ún., da Lei n. 8.213/91, e Súmula 110, STJ).

Recurso do INSS

Alega o INSS que, julgado improcedente o pedido formulado em ação acidentária, deve ser ressarcido a ele o numerário que adiantou para pagamento dos honorários do perito judicial, uma vez que a perícia foi requerida pelo autor.

Não há dúvida de que, segundo o art. 82, do Código de Processo Civil de 2015, "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final". Também é certo que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor, as despesas que antecipou e os honorários advocatícios"; compreendendo as despesas processuais tanto as custas do processo quanto as demais despesas como indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico (art. 85 e § 2º, do Código de Processo Civil).

Contudo, por disposição legal especial, nas ações de acidente de trabalho o segurado é isento de custas e demais verbas relativas à sucumbência, como se retira do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: "o procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo [ação de acidente de trabalho] é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência". As "demais verbas relativas à sucumbência" incluem, obviamente, as despesas processuais, como os honorários do perito, além dos honorários advocatícios.

Por meio da Súmula n. 110 o Superior Tribunal de Justiça apressou-se a esclarecer que "a isenção do pagamento de honorários advocatícios,nas ações acidentárias é restrita ao segurado".

Justamente por ser o segurado legalmente isento de custas e demais despesas relativas à sucumbência é que o art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93 estabeleceu a obrigação do INSS de adiantar o pagamento das despesas da perícia judicial, ainda que requerida somente pelo segurado. Veja-se o texto legal:

"Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.

"[...]

"§ 2º. O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho".

A lei não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido do valor despendido para o adiantamento dos honorários periciais, até porque cabe a ele promover as perícias necessárias para a comprovação do direito do segurado a qualquer benefício acidentário ou previdenciário. Não realizada a contento a perícia na esfera administrativa, cabe realizá-la em Juízo, na ação acidentária ou previdenciária correspondente, o que não isenta o INSS da obrigação de arcar com os respectivos custos.

É verdade que, de acordo com a Orientação n. 15, de 28.08.2007, da douta Corregedoria-Geral da Justiça, "nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais".

Em ações de acidente de trabalho movidas por segurados do INSS não ocorre a hipótese de assistência judiciária gratuita e sim total isenção legal, em favor do segurado, de antemão considerado hipossuficiente, de custas e despesas processuais, inclusive honorários de perito e de Advogado.

Portanto, não se aplica ao caso a referida orientação.

Dessa forma, correta a sentença porque: 1º) por lei o segurado, que de antemão se presume financeiramente hipossuficiente, na ação de acidente de trabalho, é isento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ou periciais, não sendo possível compelir o autor da ação acidentária a pagar ou ressarcir qualquer despesa, seja no curso do processo ou no final; 2º) por lei o INSS é obrigado a antecipar o pagamento dos honorários periciais e, se nada despendeu no curso do feito, há de fazê-lo mesmo ao final: 3º) a lei não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito, de sorte que, depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia, nem mesmo por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, não tendo aplicação ao caso a Orientação CGJ n. 15, de 2007, da douta Corregedoria-Geral da Justiça; 4º) não realizada a contento a perícia administrativa a cargo do INSS, cabe realizá-la em Juízo, na ação acidentária ou previdenciária, o que não isenta a autarquia da obrigação de arcar com os respectivos custos.

O Grupo de Câmaras de Direito Público, com base no art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, pacificou a orientação de que nem o segurado tem obrigação de ressarcir os honorários periciais adiantados no processo pelo INSS, nem o Estado está obrigado a fazer o ressarcimento, uma vez que não se trata de assistência judiciária e sim de isenção legal de custas e despesas processuais ao autor da ação acidentária. Veja-se:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013).

O INSS tem afirmado, geralmente em embargos de declaração, que as decisões deste Tribunal, que lhe negam o ressarcimento dos honorários periciais adiantados, violam o art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93, que determina ao INSS que antecipe os honorários periciais e não os custeie, devendo ser ressarcido pelo Estado de Santa Catarina se a demanda for julgada improcedente e a parte autora for beneficiada por justiça gratuita; os arts. , , inciso V, e 11, "caput", da Lei n. 1.060/50, que determinam que os honorários sejam pagos pelo vencido, o que não acontece na hipótese, já que o Juízo obrigou o vencedor (INSS) a pagá-los; e os arts. e 20 do Código de Processo Civil, que estipulam que a parte vencida deve pagar ao vencedor as despesas que antecipou, porém, sendo vencido beneficiário da assistência gratuita, cabe ao Estado o ressarcimento dos custos da perícia.

Não há violação alguma aos dispositivos prequestionados ou a qualquer outra norma de índole constitucional ou infraconstitucional.

Como se disse, nas ações de acidente de trabalho propostas contra o INSS o segurado é isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, incluindo obviamente a isenção dos honorários periciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; e, embora o art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93, fale na obrigação da autarquia de "adiantar" os honorários periciais, é evidente que cabe ao INSS arcar com tal despesa, sem qualquer possibilidade de ressarcimento, mesmo na hipótese de improcedência do pedido inicial, daí o afastamento da condenação do vencido ao pagamento ou ressarcimento de qualquer quantia adiantada nos autos, a que se referem as disposições citadas, do Código de Processo Civil. A isenção é legal e específica para os segurados da Previdência Social Geral litigarem em ações de acidente de trabalho. Não se trata de assistência judiciária gratuita a que se refere o art. 1.060/50, daí porque as respectivas disposições, que foram prequestionadas, não são aplicáveis ao caso. A ação também não é previdenciária, em que o autor geralmente litiga sob os auspícios da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça, caso em que seria possível compelir o Estado a ressarcir os honorários periciais, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 1.422.265/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 28.11.2013). A ação é acidentária para a qual a isenção de despesas processuais é específica e há obrigação do INSS de arcar com os honorários do perito.

Assim, nega-se provimento ao recurso do INSS.

Concluindo: nega-se provimento aos recursos das partes.


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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