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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-87.2018.8.24.0000 Capital XXXXX-87.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40082698720188240000_26318.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. XXXXX-87.2018.8.24.0000, da Capital

Impetrante : Claiton Rodrigues Meira (OAB: 29161/SC)
Paciente : Gabriel Machado
Relator : Desembargador Paulo Roberto Sartorato

Vistos, etc...

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Claiton Rodrigues Meira, advogado, em favor de Gabriel Machado, contra ato acoimado de ilegal do MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital que, nos autos n. XXXXX-73.2018.8.24.0023, em audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e indeferiu o pedido de sua revogação.

Sustenta o impetrante, em síntese, que os pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal não se mostram presentes, uma vez que inexistem evidências que comprovem que o paciente irá se furtar da aplicação da lei penal, afrontar a garantia da ordem pública ou obstruir a instrução criminal.

Alega, quanto à autoria, que o veículo não pertence ao paciente, sendo assim, que os objetos bélicos que foram encontrados no interior do automóvel não podem ser presumidamente imputados ao acusado, e que colaborou com a autoridade policial, porquanto entregou a ínfima quantidade de droga, a qual seria para consumo próprio.

Aduz, ademais, que o paciente é primário, conta com bons antecedentes, possui trabalho lícito e residência fixa.

Pugna, por fim, pelo deferimento do pedido liminar e da ordem em definitivo para fazer cessar o constrangimento ilegal que sofre o paciente, com a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É o necessário relatório.

De início, mister ressaltar que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima, não possui previsão expressa em lei. Contudo, em hipóteses extraordinárias, a jurisprudência tem admitido a concessão da medida, desde que, no momento da impetração, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora da prestação jurisdicional sejam manifestos.

É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:

O deferimento de medida liminar - criação puramente jurisprudencial, pois não prevista em lei - é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade. Fica adstrito à existência concomitante do fumus boni iuris - traduzido na plausibilidade do direito subjetivo deduzido - e do periculum in mora - retratado na probabilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil ou impossível reparação antes do julgamento de mérito do writ. ( HC n. 79404/SP, Rel. Min. Paulo Medina, publicado em 11/04/2007).

In casu, em análise perfunctória dos documentos carreados ao remédio constitucional, verifica-se, em sede de liminar, ao menos, que não há ilegalidade no ato vergastado.

Ademais, a liminar requerida se confunde com o próprio mérito da impetração, obstando o Relator de, nesta fase de cognição sumária, deferir a medida, pois implicaria antecipação da prestação jurisdicional de competência exclusiva do órgão colegiado, no exercício de sua prerrogativa constitucional.

Desse modo, os fundamentos do pedido não permitem a verificação, de plano, do constrangimento ilegal apontado, pelo que se afigura prudente aguardar o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, para então encaminhar a questão controvertida à apreciação do órgão colegiado.

Por tais motivos, indefiro o pedido de liminar.

Dispensam-se as informações a serem solicitadas à autoridade apontada como coatora, uma vez que se trata de processo digital na origem. Comunique-se ao juízo a quo acerca da impetração.

Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Florianópolis, 13 de abril de 2018.

Assinado digitalmente

Desembargador Paulo Roberto Sartorato

Relator


Gabinete Desembargador Paulo Roberto Sartorato


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