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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4000258-69.2018.8.24.0000 Araranguá 4000258-69.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4000258-69.2018.8.24.0000 Araranguá 4000258-69.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40002586920188240000_093b2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40002586920188240000_22c0e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. TAXA DOS JUROS DA MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE PREVALECE APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TAXA DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS NO PERÍODO QUE ANTECEDE A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566688902/agravo-de-instrumento-ai-40002586920188240000-ararangua-4000258-6920188240000