Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000691-52.2017.8.24.0235 Herval d'Oeste 0000691-52.2017.8.24.0235

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA. INVIABILIDADE DA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA (CÓDIGO DE PROCESSO …

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO. I - A jurisprudência desta Corte recentemente pacificou o entendimento no sentido de ser imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo para a configuração do delito de tráfico, sob pena de …

HABEAS CORPUS Nº 399.159 - SP (2017/0106936-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : BRUNO LIMA PONTES ADVOGADO : BRUNO LIMA PONTES - CE029231 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EMERSON GALVAO DE MOURA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, …

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser …