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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027228920178240091_b0df9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027228920178240091_0694c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0002722-89.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA QUANTO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS 3 (TRÊS) ADOLESCENTES INFRATORES. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONDUTA PRATICADA EM CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90. "Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas ( CP, art. 157, § 2.º, I e II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse [...] (TJSC, Apelação n. 0018022-27.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 05-05-2016)". REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A 2 (DOIS) DOS ADOLESCENTES. "3. Consoante o majoritário entendimento desta Corte Superior, a hipótese constante do inciso II do art. 122 do ECA não exige, para sua configuração, o mínimo de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. O juiz deve analisar as peculiaridades do caso concreto e as condições específicas do adolescente para definir se a reiteração está configurada e qual a melhor medida socioeducativa a ser aplicada. 4. Não há ilegalidade na internação, aplicada com base no art. 122, II, do ECA, porque o Tribunal de Justiça destacou que o paciente havia cometido, em data recente, ato infracional análogo ao crime de receptação, respondia por outras condutas equivalentes aos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito e, consoante o apurado durante a instrução, fazia do comércio espúrio seu meio de vida, o que denota a necessidade da medida socioeducativa extrema como única providência idônea para retirá-lo da situação de risco social ( HC 404.933/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002722-89.2017.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz Vara da Infância e da Juventude em que é Apte/Apdo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apdos/Aptes I. C. D. J. e outros.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da defesa e dar provimento ao recurso do Ministério Público. Sem custas.

O julgamento, realizado na data de 12 de abril de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 13 de abril de 2018.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu representação em face de I. C. D. J., R. B. A. e T. K. D. R. B., imputando-lhes a prática do ato infracional análogo ao crime do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça inicial:

"No dia 05 de maio de 2017, por volta das 23h20, na residência localizadana Rua [...], bairro Lagoa da Conceição, nestacidade e comarca, os representados I. C. D. J., R. B. A. e T. K. D. R. B., previamente mancomunados, mediante grave ameaça, utilizando-se para tal de um simulacro de arma de fogo, tentaram subtrair, para eles, objetos da residência em questão, não conseguindo concretizar tal empreitada criminosa, por motivos alheios às suas vontades, em razão da vítima G. de M. P. ter reagido na ocasião."

Concluída a instrução processual e apresentadas as alegações finais, sobreveio a sentença (fls. 112/132) com o seguinte dispositivo:

"5. Ante o exposto:

5.1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação para, em consequência, aplicar ao adolescente T. K. dos R. B. a medida de internação, fixando ao adolescente I. C. D. J. a medida de semiliberdade e ao adolescente R. B. A. a medida de liberdade assistida, todos em razão da prática de conduta análoga àquela prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

5.2 Sem custas, por força do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

5.3 Nego aos adolescentes T. e I. o direito de recorrerem em liberdade, porque ainda permanecem hígidos os fundamentos expostos quando da internação provisória. Considerando a medida aplicada aos adolescentes, a concreta gravidade do ato praticado por T., que foi o responsável pelo exercício direto da grave ameaça, e em razão do contexto social de ambos os adolescentes - que revelou que T. não possui vínculos familiares neste Estado e que Israel necessitou de advertência para dar início ao cumprimento de anterior medida - mostra-se necessária a manutenção da contenção dos jovens, até para que se evite reiteração da conduta.

5.4 Em relação ao adolescente R., concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, levando em conta a medida aplicada e especialmente em razão de seu contexto social, que revelou que o jovem estuda e está inserido no mercado de trabalho."

O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 161/167) pugnando pela modificação das medida socioeducativa imposta aos adolescentes infratores I. C. D. J. e R. B. A., fundamentando-se de que essa se justifica ante a gravidade do fato ocorrido, bem como que os adolescentes respondem ou responderam vários atos infracionais.

Os adolescentes I. C. D. J. e T. K. D. R. B. interpuseram recurso de apelação (fls. 178/193) pugnando pela reforma na sentença para substituir as medidas socioeducativas impostas pela de liberdade assistida.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 202/206 e 170/177) e os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, manifestando-se pelo conhecimento dos recursos e provimento apenas do interposto pelo Ministério Público (fls. 214/217).

Este é o relatório.


VOTO

Os recursos devem ser conhecidos, visto que presentes os requisitos de admissibilidade.

O Ministério Público pretende a modificação das medida socioeducativa imposta aos adolescentes I. C. D. J. e R. B. A., enquanto os adolescentes I. C. D. J. e T. K. D. R. B. pretendem substituir as medidas socioeducativas impostas pela de liberdade assistida.

A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada nas exatas situações do artigo 122 da Lei 8.069/90:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

A medida socioeducativa acima citada é adequada à hipótese verificada nos autos, pois, os representados praticaram o ato infracional mediante grave ameaça e violência a pessoa, nos termos do inciso I, do art. 112, da Lei 8.069/90, cometido mediante concurso de agentes (três adolescentes) e também com a utilização de um simulacro de arma de fogo, utilizado de forma ostensiva para diminuir a capacidade de resistência dos ofendidos.

Além da gravidade do ato infracional cometido, os adolescentes I. C. D. J. e R. B. A. também praticaram outros vários atos infracionais que são capazes de fazer concluir pela sua reiteração à prática de condutas ilícitas.

O adolescente I. C. D. J. responde ou respondeu a 7 (sete) apurações de ato infracionais (fls. 44/45), sendo que pelo menos 6 (seis) deles foram pela conduta análoga ao crime de tráfico de drogas, ainda que na maioria tenha lhe sido aplicada a remissão com advertência ou estão em andamento.

No procedimento 0019506-25.2015.8.24.0023 foi aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida.

O adolescente R. B. A. responde ou respondeu a 5 (cinco) apurações de ato infracionais (fls. 44/45), sendo que todos foram pela conduta análoga ao crime de tráfico de drogas, ainda que na maioria tenha lhe sido aplicada a remissão com advertência ou estão em andamento.

Muito embora os citados procedimentos não servirem como antecedentes, como bem indicado pela defesa, servem para a análise do julgador a fim de verificar da reiteração" delitiva ".

Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"[...] a hipótese constante do inciso II do art. 122 do ECA não exige, para sua configuração, o mínimo de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores", cabendo ao juiz"analisar as peculiaridades do caso concreto e as condições específicas do adolescente para definir se a reiteração está configurada e qual a melhor medida socioeducativa a ser aplicada"( HC 408.228/SP, Rel. Ministro ( HC 412.633/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017).

E mais:

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. [...] 3. Consoante o majoritário entendimento desta Corte Superior, a hipótese constante do inciso II do art. 122 do ECA não exige, para sua configuração, o mínimo de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. O juiz deve analisar as peculiaridades do caso concreto e as condições específicas do adolescente para definir se a reiteração está configurada e qual a melhor medida socioeducativa a ser aplicada. 4. Não há ilegalidade na internação, aplicada com base no art. 122, II, do ECA, porque o Tribunal de Justiça destacou que o paciente havia cometido, em data recente, ato infracional análogo ao crime de receptação, respondia por outras condutas equivalentes aos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito e, consoante o apurado durante a instrução, fazia do comércio espúrio seu meio de vida, o que denota a necessidade da medida socioeducativa extrema como única providência idônea para retirá-lo da situação de risco social. 5. Habeas corpus denegado ( HC 404.933/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). - grifei.

O adolescente T. K. D. R. B. não responde a outros atos infracionais, todavia, o magistrado fundamentou adequadamente a medida de internação na gravidade concreta de sua conduta, visto a atitude ostensiva e agressiva do adolescente na conduta, e também na impossibilidade de se cumprir qualquer medida no meio aberto, uma vez que trata-se de jovem do Paraná sem qualquer familiar neste Estado.

Estes são os fundamentos utilizados pelo magistrado:

Observa-se que se justifica ao adolescente T. K. D. R. B. a opção por medida socioeducativa de restrição de liberdade internação, já que possível a sua aplicação na forma do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe:

[...]

No caso em análise, constatada-se a prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, ou seja, ocorreu a tentativa de subtração com emprego de grave ameaça exercida por meio de simulacro de arma de fogo e em concurso de agentes, o que caracteriza a hipótese prevista no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Note-se que a ação do adolescente T. foi ligeiramente mais grave que a ação dos demais. Conforme categoricamente apontaram ambos os ofendidos quando ouvidos em juízo, foi ele o responsável por ostentar o simulacro de arma de fogo, apontando-o contra a vítimas fato que, sem dúvida, aterrorizou as vítimas de maneira mais veemente - conduta tomada enquanto forçava a entrada na residência.

A conduta torna-se ainda mais grave quando constatado que T. insistentemente tentava adentrar na residência, indo de uma porta a outra e ordenando que a vítima ficasse em silêncio, tudo isso fazendo uso de simulacro de arma de fogo. E mais que isso, o mencionado adolescente dissimulou-se em juízo, negando que tenha feito uso do simulacro de arma e imputando tal circunstância ao adolescente R.

Não se pode olvidar, ainda, a particular situação de T., que não conta com família neste Estado de Santa Catarina, residindo na casa de pessoa que denominou" irmão de criação ", mas que, em verdade, se trata de pessoa estranha ao seu convívio familiar, já que constatado que o adolescente é oriundo do Estado do Paraná, local onde morava com sua avó e possui toda sua família, conforme afirmou em sua audiência de apresentação.

Portanto, considerando a maior gravidade de sua conduta e o contexto social do adolescente, o qual aponta não haver adequada estruturação familiar, capaz de auxiliá-lo no cumprimento de medida em meio aberto já que o jovem encontrava-se morando na casa de terceiros, a internação não só é perfeitamente passível de aplicação ao caso, como reputa-se mais adequada, evitando-se, assim, eventual reiteração, até porque constatado que o adolescente não trabalha e também parou de estudar, vivendo às custas da pessoa que denominou" irmão de criação ".

Toda a fundamentação evidencia a inclinação à prática de atos infracionais pelos adolescentes, seja pelo número de atos infracionais atribuídos, seja pela conduta agressiva demonstrada, de modo que a aplicação de uma medida mais branda, evidentemente, não se mostra adequada à ressocialização dos menores e o impedimento à continuidade de tais atos.

Conclui-se, assim, que os adolescentes necessitam de tratamento mais energético, não só dirigido a reeducá-los, como a incentivá-los a respeitar os limites sociais, sobretudo diante do cometimento de ato infracional grave.

Por consequência, a medida socioeducativa de internação se mostra mais eficiente à recuperação e reintegração dos adolescentes junto à sociedade, dado que a privação da liberdade lhe possibilitará a reflexão do seus atos e, espera-se, o redirecionamento da conduta para o bem, atendendo, assim, ao caráter ressocializante que deve orientar a respectiva aplicação.

Assim, muito embora a internação, por ser restritiva de liberdade, estar sempre subordinada aos princípios da excepcionalidade, da brevidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento ela faz-se necessária e deve ser aplicada no caso presente.

Estes são os precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONDUTA PRATICADA EM CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90."Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas ( CP, art. 157, § 2.º, I e II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse [...] (TJSC, Apelação n. 0018022-27.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 05-05-2016)". SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ART. 45, § 2º, DA LEI N. 12.594/12 QUE SE LIMITA À IMPOSIÇÃO DE NOVA INTERNAÇÃO AO FATO ANTERIOR, QUE NÃO OCORREU NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0009772-50.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 25-01-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. [...] MÉRITO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO SOB GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. CASO CONCRETO QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Cometendo o adolescente ato infracional equiparado a roubo, praticado mediante grave ameaça, com a utilização, ainda, de duas armas de fogo para a exigência dos bens subtraídos, está autorizado a aplicação da medida de internação, conforme disposto no art. 122, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação Criminal n. 0008527-22.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 28-09-2017).

RECURSOS DE APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM PAR ÀS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas, quando firmes e coerentes entre si, são suficientes para ensejar a procedência da representação, mormente quando respaldadas em outros elementos dos autos. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 122, I E II, DO ECA. RECLAMO PROVIDO. A gravidade da conduta perpetrada, praticada mediante grave ameaça, com a utilização de simulacro de arma de fogo, e em concurso de agentes, aliada à reiteração pela prática do mesmo ato infracional, revela a necessidade da imposição da medida de internação. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA FORMULADA PELA DEFESA. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0033400-68.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-07-2017). - grifei.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. [...] ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SIMULACRO QUE TEVE O CONDÃO DE INTIMIDAR E RETIRAR A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DAS VÍTIMAS QUE DECLARARAM O USO DO ARTEFATO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. MENOR QUE JÁ TEVE MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA ANTERIORMENTE POR INFRAÇÃO SEMELHANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA ( ECA, ART. 122, I). [...] - O fato do menor ter feito uso de simulacro de arma para cometer o roubo autoriza o incremento da pena nos termos do art. 157, § 2º, I, do CP, por meio da adoção do critério subjetivo, segundo o qual o uso do artefato foi suficiente para intimidar e retirar a capacidade de resistência da vítima. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0006375-77.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-05-2017).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. [...] 2.5. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADOLESCENTE PRIMÁRIO E CONFESSO. DESCABIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. COEXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO ANÁLOGO. INTERNAÇÃO ADEQUADA E ACONSELHÁVEL. MEDIDA MANTIDA."Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas ( CP, art. 157, § 2.º, I e II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse."(TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014471-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27-08-2015) (TJSC, Apelação n. 0018022-27.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 05-05-2016).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS ( CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I E II). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. [...] MÉRITO. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO. CONDUTA DE ALTO POTENCIAL OFENSIVO REVELADOR DA PERICULOSIDADE DO ADOLESCENTE E DA NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NA SUA REPROVAÇÃO E REPRESSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 122, INCISO I, DA LEI 8.069/1990. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0002722-09.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da defesa para manter a medida socioeducativa de de internação ao adolescente T. K. D. R. B. e dar provimento ao recurso do Ministério Público para aplicar a medida socioeducativa de internação aos adolescentes I. C. D. J. e R. B. A.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


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