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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0133567-38.2013.8.24.0064 São José 0133567-38.2013.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_01335673820138240064_9677b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_01335673820138240064_09871.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. ARGUMENTO DEFENSIVO RECHAÇADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" ( AgRg no HC 331.384/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 22-8-2017). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 C/C ART. DO CPP. LABOR NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. ELEVAÇÃO DEVIDA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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