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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40055859220188240000 São Francisco do Sul 4005585-92.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4005585-92.2018.8.24.0000, de São Francisco do Sul

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS [ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06]. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO BASEADO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE QUE POSSUI DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS. CRIMES IMPUTADOS QUE NÃO FORAM PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA OUTRA EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DO BENEFÍCIO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4005585-92.2018.8.24.0000, da comarca de São Francisco do Sul Vara Criminal em que é Impetrante Ricardo Joaquim de Oliveira e Paciente Kelly Nogueira Barros.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, confirmar a liminar para conceder a ordem em definitivo, permitindo a manutenção da paciente em prisão domiciliar nos termos do julgamento do HC 143.641 do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de outras medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. Sem custas.

O julgamento, realizado na data de 12 de abril de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 13 de abril de 2018.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

RELATORA

RELATÓRIO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por Ricardo Joaquim de Oliveira, em favor de Kelly Nogueira Barros, contra ato que reputa ilegal atribuído ao juízo da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul, que indeferiu seu pedido de prisão domiciliar.

Aduz o impetrante, em suma, que a paciente preenche os requisitos necessários para ser beneficiada com a ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus coletivo n. 143.641, razão pela qual, pugna pela concessão do mandamus.

O pedido liminar foi deferido e as informações de praxe foram dispensadas (fls. 120/123).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Ernani Dutra, manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem, cassando-se a liminar concedida.

Este é o relatório.


VOTO

E a ordem, malgrado o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, deve ser conhecida e concedida nos exatos termos da liminar.

Como sumariado, aduz o impetrante que a paciente preenche os requisitos necessários para ser beneficiada com a ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus coletivo n. 143.641.

Em primeiro grau, o benefício foi negado pelo MM Juiz de Direito Tiago Fachin em razão dos seguintes fundamentos (fls. 189/194):

"[...] Noutra toada, malgrado tenha decidido sobre a prisão processual dos denunciados em 09.02.2018 e 20.02.2018, por meio de Defensor constituído a ré Kelly, em 23.02.2018 (fls. 97/102), aduz ao juízo que merece prisão domiciliar com base na decisão prolatada no Habeas Corpus Coletivo n 143641 da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, de 20.02.2018, sede em que a Corte Constitucional Tupiniquim determinou a substituição da prisão provisória por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência.

Trazido à baila tema pulsante no cenário nacional, sobre ele tergiverso concretamente, até porquê, com a impetração de ação constitucional de Habeas Corpus Coletivo, pela via concentrada, abre-se ao Supremo Tribunal Federal possibilidade de tornar resolutivo conflito em uma sociedade de relações massificadas, indo ao encontro da razoável duração do processo e da máxima eficácia dos direitos fundamentais (e.g.: liberdade, bem-estar social, proteção à maternidade, dentre outros), mirados como mandamentos de otimização conforme Alexy.

É se dizer, data vênia, que por estas e outras se vê repristinado o âmago da vetusta e nefasta alcunha atribuída ao magistrado de primeiro grau, em Pasárgada (Boaventura de Souza Santos), como Juiz de piso, acometido de avançada presbiopia!

Veja, não se está a cerrar os olhos à digressão feita no bojo do voto do Ministro Relator Ricardo Lewandowski, que invocou, v.g., a respeitável decisão da Corte Constitucional Argentina no caso"Verbitsky", na qual se reconheceu a possibilidade de impetração de habeas corpus coletivo em situação de violação generalizada dos direitos de presos. Tal paralelo é, de fato, muito pertinente, pois abeberam ambas Repúblicas, Argentina e Brasileira, do mesmo direito convencional.

Também não se olvida o fato de ter a Corte Constitucional Brasileira reconhecido, no bojo da ADPF 347, que o sistema carcerário brasileiro é representativo de estado de coisas inconstitucional, face às falhas estruturais e violação massiva de direitos nesse tocante. Triste realidade que não exige muitos esforços a se fazer percebida. O esforço é para não ver, diga-se!

Ainda, consabido que condenado o Estado Brasileiro no celebre caso 'Alyne Pimentel X Brasil', o qual resultou na imposição (como bem rememorou o Digníssimo Ministro Relator) por órgão internacional de sete recomendações, cujos objetivos tangenciavam o incremento de políticas públicas de saúde com o objetivo de redução da mortalidade materna e outros.

Do bojo da decisão extraio que: 'Os partos de mulheres sob custódia do Estado, realizados nas celas ou nos pátios prisionais, são expressão máxima da indiferença do sistema prisional aos direitos reprodutivos de mulheres presas. Parto, afinal, não é acidente ou evento incerto. Entretanto, o sistema de justiça criminal, em aparente estado de negação, desconsidera as condições do cárcere na determinação de prisões preventivas a gestantes, bem como as necessidades inescapáveis destas. O sistema prisional, por sua vez, falha persistentemente no reconhecimento, planejamento e no encaminhamento tempestivo de suas demandas. O Estado, portanto, cria e incrementa o perigo, a potencialidade de dano, a previsibilidade de perdas às mulheres e seus filhos. Não são menores os desafios enfrentados após o nascimento das crianças.'

A despeito do que se articulou na fundamentação do acórdão, seu dispositivo, s.m.j., foi, a meu sentir, muito além dos fundamentos que lhe deram sustentação. Veja, não se estará a beneficiar a gestante, em vias de dar à luz dentro de estabelecimento prisional, tão só. Mas sim se imporá, ilustrativamente, a soltura (prisão domiciliar) de gestante/genitora presa provisória que possua filhos com até 12 anos incompletos, indistintamente.

Ora, a literalidade do caput do art. 318 do Código de Processo Penal determina ao juiz da causa, atento aos caracteres distintivos dos casos postos sob sua apreciação, em um juízo de convencimento motivado, delibere sobre a (im) pertinência de se adotar a medida despenalizadora.

Nessa campo de discricionariedade motivada o Juiz se debruça sobre as particularidades da causa e, mais, da vida da segregada/conduzida. Para tanto, impôs o Estatuto da Primeira Infância a obrigatoriedade da Autoridade Policial de: 'colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa' (Art. , X, CPP), exemplificativamente.

Perscrutados os pontos nefrálgicos do fundamento que articulou a Defesa ao postular a concessão de prisão domiciliar, por meio do qual relembra possuir 2 filhos, uma menina de 8 anos (fl.103) e um menino de 5 anos (fl. 104), sendo, assim, entende, abençoada pela decisão heróica.

Neste ponto, peço venia ao Promotor de Justiça a fim de transcrever excerto do que fundamentou seu parecer à fl.167:

'In casu, aduz a defesa que a acusada possui dois filhos, uma menina de 8 anos (fl. 103) e um menino de 5 anos (fl. 104).

Contudo, infelizmente não pensou ela em seus filhos, ainda crianças, ao trazer consigo 2 porções de cocaína, acondicionadas em um maço de cigarro, e levá-las até a residência onde estava seu sobrinho e a namorada deste, correndo assim o risco de ser presa, o que de fato ocorreu.

Da mesma forma, não pensou em seus filhos ao ter em depósito, em sua residência em Araquari/SC (para onde quer voltar), em outubro do ano passado, mais de meio quilo de maconha (conforme BO acostado às fls. 87/88). Assim, agora, inconcebível se valer da condição de mãe para se ver livre, já que certamente a revogação da prisão servirá, como já mencionado alhures, de incentivo ao retorno à prática delitiva, porquanto, valendo-se da condição peculiar dos filhos como escusa, poderá voltar a delinquir sem risco de ser presa.

'Ademais, uma vez que os usuários venham a saber da eventual soltura, natural que ela se veja novamente encorajada à prática do tráfico, na medida em que gera lucro fácil...