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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-37.2017.8.24.0075 Tubarão 000XXXX-37.2017.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

12 de Abril de 2018

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017913720178240075_07b6e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017913720178240075_02a51.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 503,30G DE MACONHA. APELANTE ABORDADO QUANDO RETORNAVA PARA O INTERIOR DE ERGÁSTULO PÚBLICO APÓS FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE ISOLADAS E CARENTES DE COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E PRÉVIAS DENÚNCIAS QUE ELUCIDAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DEMONSTRAM MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA. AUMENTO MANTIDO. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DO APELANTE COM NÍTIDA INTENÇÃO DE ESCUSAR-SE DA CULPA E NÃO PARA CONTRIBUIR COM A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. DECLARAÇÃO QUE NÃO FOI PREPONDERANTE PARA O DESLINDE DA AUTORIA OU PARA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ATENUANTE AFASTADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se a confissão do acusado - parcial, qualificada ou retratada - não serviu como elemento de convicção do juízo a quo, o qual, inclusive, refuta a tese por ele arguida, não há falar na aplicação da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal.
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