jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-44.2017.8.24.0081 Xaxim 030XXXX-44.2017.8.24.0081

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0301002-44.2017.8.24.0081 Xaxim 0301002-44.2017.8.24.0081

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

Saul Steil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010024420178240081_67e2c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010024420178240081_519c6.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO UTILIZADO COMO MEIO PARA "SAQUE AUTORIZADO". DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR NO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS. VALOR DOS DESCONTOS QUE SE PRESTAM TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS MENSAIS DO CARTÃO. SALDO DEVEDOR DA DÍVIDA QUE, APÓS CERCA DE 20 MESES DE DESCONTOS, PERMANECEU PRATICAMENTE INALTERADO. NEGÓCIO JURÍDICO ABUSIVO, POIS ONERA O CONSUMIDOR DE FORMA EXCESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO QUE INDICAM QUE A REAL VONTADE DO AUTOR ERA DE APENAS CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO QUE FIGUROU COMO IMPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE O CONSUMIDOR OBTIVESSE ACESSO AO EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ABALO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM REPARATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE, NA ORIGEM, FOI FIXADA AQUÉM DOS PATAMARES ADOTADOS PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566547783/apelacao-civel-ac-3010024420178240081-xaxim-0301002-4420178240081