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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 030XXXX-80.2017.8.24.0023 Capital 030XXXX-80.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03054158020178240023_3c13c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03054158020178240023_76823.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL, ACRESCIDA DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DO INDEXADOR DISCIPLINADO PELA LEI N. 11.960/ 2009 (TR). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 810. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. REMESSA DESPROVIDA.

I. "Não usufruídas as férias em período anterior à aposentadoria, o servidor inativo têm direito à respectiva indenização, acrescida do terço constitucional, que se constitui consequência do pleito, uma vez que 'se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, e é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço'" (STF - Recurso Extraordinário n. 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, j. 19.10.2004).
II. "Conforme restou decidido no julgamento do RE 870947/SE, em 20.9.2017, sob a relatoria do Min. Luiz Fux (TEMA 810), 'a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei11.960/2009, não consubstancia índice constitucionalmente válido de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública', afigurando-se adequada a utilização do IPCA-E na atualização das parcelas de benefício previdenciário"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565989816/reexame-necessario-reex-3054158020178240023-capital-0305415-8020178240023

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